Quinta, 18 Maio 2017 22:47
Parecer contrário ao Programa de Regularização Tributária
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, em caráter de urgência, na sessão ordinária desta quarta-feira (17/5), conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, o parecer do relator Fabio Martins de Andrade (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei de conversão (PLV) 10/2017, que trata da agilização do pagamento de dívidas tributárias com a União. O projeto visa a converter em lei a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo de vigência da MP 766, editada no dia 5 de janeiro, se encerrará no dia 1º de junho.
O PLV 10/2017, de autoria da Comissão Mista do Congresso Nacional, altera o art. 25 do decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal. O projeto estabelece que quando o voto de desempate, chamado de voto de qualidade, mantiver o auto de infração, o devedor será exonerado das multas a ela relacionadas, desde que pague à vista ou em parcelas a sua dívida com a União. De acordo com o relator, “a matéria é muito importante no cenário jurídico nacional, mas o PRT, nos moldes do projeto de lei de conversão, viola o princípio da igualdade”.
Isonomia ferida – Segundo Fábio Martins, o princípio da isonomia é ferido pois o voto de desempate nos julgamentos dos processos cabe aos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cargos ocupados por representantes da Fazenda Nacional. “Em 97% dos casos, o voto duplo dado pelo presidente, que tem direito ao voto ordinário e ao de desempate, é pró-fisco, em detrimento dos contribuintes que impugnam cobranças abusivas e arbitrárias perpetradas pela Receita Federal”, afirmou.
Pela legislação, os representantes dos contribuintes ocupam as vice-presidências das turmas. A composição é a mesma estabelecida no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado com atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. No Carf também há a previsão do voto de qualidade para os presidentes. “Se for aprovada a mudança no âmbito legal sugerida pelo PLV, necessariamente deverá ser implementada, na sequência, a correspondente adequação na esfera regimental”, alertou o advogado.
O relator disse que o projeto contraria o princípio “expressamente consagrado no artigo112 do Código Tributário Nacional”, segundo o qual, em caso de dúvida, a decisão será favorável ao réu e contra o fisco. “Se o princípio é o de que deve prevalecer, sempre que possível, a aplicação da regra menos severa ao contribuinte, o empate seria suficiente para atrair a interpretação mais favorável a ele e contra o fisco”, argumentou Fábio Martins.
Para o relator, “é evidente que o voto duplo de um dos conselheiros que compõem o órgão colegiado competente para decidir o caso caracteriza injusto privilégio e discriminação em relação aos demais”. Ainda segundo Fábio Martins, “o voto duplo viola expressamente o artigo 5º da Constituição Federal acerca da igualdade de todos perante a lei, como também a própria essência do princípio republicano do estado democrático de direito determinado no artigo 1º da nossa Lei Maior”.
Isonomia ferida – Segundo Fábio Martins, o princípio da isonomia é ferido pois o voto de desempate nos julgamentos dos processos cabe aos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cargos ocupados por representantes da Fazenda Nacional. “Em 97% dos casos, o voto duplo dado pelo presidente, que tem direito ao voto ordinário e ao de desempate, é pró-fisco, em detrimento dos contribuintes que impugnam cobranças abusivas e arbitrárias perpetradas pela Receita Federal”, afirmou.
Pela legislação, os representantes dos contribuintes ocupam as vice-presidências das turmas. A composição é a mesma estabelecida no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado com atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. No Carf também há a previsão do voto de qualidade para os presidentes. “Se for aprovada a mudança no âmbito legal sugerida pelo PLV, necessariamente deverá ser implementada, na sequência, a correspondente adequação na esfera regimental”, alertou o advogado.
O relator disse que o projeto contraria o princípio “expressamente consagrado no artigo112 do Código Tributário Nacional”, segundo o qual, em caso de dúvida, a decisão será favorável ao réu e contra o fisco. “Se o princípio é o de que deve prevalecer, sempre que possível, a aplicação da regra menos severa ao contribuinte, o empate seria suficiente para atrair a interpretação mais favorável a ele e contra o fisco”, argumentou Fábio Martins.
Para o relator, “é evidente que o voto duplo de um dos conselheiros que compõem o órgão colegiado competente para decidir o caso caracteriza injusto privilégio e discriminação em relação aos demais”. Ainda segundo Fábio Martins, “o voto duplo viola expressamente o artigo 5º da Constituição Federal acerca da igualdade de todos perante a lei, como também a própria essência do princípio republicano do estado democrático de direito determinado no artigo 1º da nossa Lei Maior”.