Quinta, 28 Novembro 2019 11:50
‘O Direito Administrativo foi criado para ser o direito do Estado, e não do cidadão’, afirma Emerson Moura
Emerson Affonso da Costa Moura
O vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Emerson Affonso da Costa Moura, participou nesta terça-feira (26/11), no plenário do IAB, do III Ciclo de Palestras de Direito Administrativo. Ao tratar do tema Contratos administrativos no projeto de lei 6.814/17, proposta legislativa que visa a instituir uma nova Lei de Licitações e Contratos, Emerson Moura afirmou: “O Direito Administrativo foi criado para ser o direito do Estado, e não do cidadão”. De acordo com o advogado, professor da graduação da Unirio e da UFRRJ, doutor pela Uerj e mestre pela UFF, “o Direito Administrativo nasceu na França, no final do Século 18, para dar proteção à Administração Pública em relação ao Poder Judiciário”. O evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e contou com a presença do diretor de Apoio às Comissões, Adilson Rodrigues Pires.
Organizado pela Comissão de Direito Administrativo, presidida por Manoel Messias Peixinho, o ciclo de palestras foi dedicado à análise e ao debate a respeito dos avanços, das estagnações e dos retrocessos contidos no PL 6.814/17. O desembargador Jessé Torres Pereira Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), falou sobre Aspectos gerais do PL 6.814/17 – Tendências das licitações e contratos administrativos no Brasil. “Se houver a aprovação do projeto, a nova Lei de Licitações exigirá contratos mais eficientes”, afirmou o magistrado.
O mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (Uva) Gilmar Brunizio tratou de Os cabimentos e as modalidades de licitação no PL. 6.814/17 e comentou o art. 26 do projeto, que trata de duas modalidades de licitação: concorrência e pregão. Segundo ele, o pregão é a modalidade de contratação mais utilizada no cotidiano pela Administração Pública. Contudo, a respeito da necessidade de uma nova lei, Gilmar Brunizio informou que, em 2019, 74% das contratações feitas pela União se deram por meio de dispensa de licitação, superando a soma de todas as demais contratações feitas nas modalidades pregão, concorrência e tomada de preços.
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Glauber de Brittes falou sobre Questões controvertidas do PL 6.814/17 – inovações no procedimento da nova lei de licitações e contratos administrativos. Em sua palestra, ele destacou artigos do projeto de lei, tais como os que tratam de orçamento sigiloso, contrato de eficiência, critérios de julgamento e parâmetros para suspensão de execução dos contratos.
