Segunda, 20 Abril 2020 23:01
‘Neste momento, o direito ao trabalho é mais importante do que o Direito do Trabalho’, afirma Victor Farjalla
O advogado, procurador do Estado aposentado e membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Victor Farjalla participou de uma live nesta segunda-feira (20/4), no perfil @iabnacional, e afirmou: “Como neste momento o direito ao trabalho é mais importante do que o Direito do Trabalho, a Medida Provisória 936 não deve ser considerada inconstitucional, em razão da situação de urgência provocada pela pandemia, mas seria inconstitucional num estado de normalidade”. A MP 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê, para proteger os empregos e evitar a demissão em massa, a redução de salários e da jornada de trabalho por meio de acordos individuais.
A opinião de Victor Farjalla foi dada na conversa sobre 'O STF e a Medida Provisória 936', conduzida pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Daniel Apolônio Vieira. Em nota emitida no dia 2 de abril, o IAB classificou a MP como inconstitucional. De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a redução salarial só pode ocorrer por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No entanto, na última sexta-feira (17/4), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a três, decidiu assegurar a validade dos acordos individuais.
Daniel Apolônio Vieira comentou que “a Comissão de Direito do Trabalho do IAB tem um entendimento diferente da maioria do Supremo, mesmo ainda não tendo uma posição formal sobre a questão”. Ele disse que “para o Supremo, no atual momento, a MP está em consonância com a Constituição, pois a medida visa a proteger direitos fundamentais previstos na Carta Magna”.
Na opinião de Victor Farjalla, “nem todas as normas da Constituição Federal devem ser observadas, caso a sua aplicação, na prática, numa situação de excepcionalidade, resulte em perda de direitos”, disse. Para ele, a edição da MP foi a forma encontrada pelo governo federal de preservar empregos e renda.
“Às vezes, é preciso ceder para sobreviver”, defendeu ele, que complementou: “Na verdade, a MP 936 é um pacto em defesa do emprego e da renda, e, assim, o acordo individual acaba sendo uma adesão ao pacto”.
Daniel Apolônio Vieira comentou que “a Comissão de Direito do Trabalho do IAB tem um entendimento diferente da maioria do Supremo, mesmo ainda não tendo uma posição formal sobre a questão”. Ele disse que “para o Supremo, no atual momento, a MP está em consonância com a Constituição, pois a medida visa a proteger direitos fundamentais previstos na Carta Magna”.
Na opinião de Victor Farjalla, “nem todas as normas da Constituição Federal devem ser observadas, caso a sua aplicação, na prática, numa situação de excepcionalidade, resulte em perda de direitos”, disse. Para ele, a edição da MP foi a forma encontrada pelo governo federal de preservar empregos e renda.
“Às vezes, é preciso ceder para sobreviver”, defendeu ele, que complementou: “Na verdade, a MP 936 é um pacto em defesa do emprego e da renda, e, assim, o acordo individual acaba sendo uma adesão ao pacto”.