Quarta, 28 Abril 2021 20:48
Iniciativa de armar a Guarda Municipal do Rio é rejeitada em debate no IAB
A inciativa do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de armar a Guarda Municipal foi duramente criticada pelos participantes do webinar sobre Poder de polícia, uso de armas e Guarda Municipal: militarização ou proteção do patrimônio local?, realizado nesta quarta-feira (28/4), no canal TVIAB no YouTube. O evento fez parte do VI Ciclo de Palestras da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). “A questão é saber se, ao contrário do que afirmam os que defendem a iniciativa, ocorrerá um agravamento da violação dos direitos humanos com o armamento da Guarda Municipal, e não a anunciada maior proteção dos direitos fundamentais”, questionou o presidente da comissão, Emerson Affonso da Costa Moura.
O evento foi aberto pela diretora de Biblioteca, Márcia Dinis, e encerrado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Fizeram palestras a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Nadine Borges, e a defensora pública do RJ Maria Júlia Miranda. O tema foi debatido pelo professor associado do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (Ippur) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Alex Magalhães.
“Este é mais um debate travado pelo IAB sobre um assunto de grande importante para a sociedade, não somente fluminense, mas brasileira, que é o armamento das guardas municipais”, afirmou Rita Cortez. A presidente acolheu a sugestão de Márcia Dinis, no sentido de que seja realizado outro evento, reunindo representantes da Guarda Municipal do Rio, do comércio ambulante, da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), para ampliar o debate.
Na sua crítica à iniciativa de armar a Guarda Municipal, Nadine Borges apontou o que pode ser feito pelo órgão em prol da melhoria da segurança pública. “São muitas as tarefas que podem ser cumpridas pela Guarda Municipal para contribuir com o aperfeiçoamento da segurança pública, como, por exemplo, cuidar do trânsito, orientar os turistas e, inclusive, auxiliar as forças policiais, promovendo ações comunitárias que aproximem o Estado da população”, relacionou. A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ questionou também a possibilidade de se promover um gasto com compras de armas e munições num momento em que o município enfrenta sérias dificuldades financeiras para fechar as suas contas.
Taxas de homicídios – O prefeito do Rio defendeu o armamento da corporação, ao participar no dia 18 de fevereiro, na Câmara dos Vereadores, da abertura do ano legislativo. Eduardo Paes manifestou apoio à iniciativa de armar a Guarda Municipal, proposta pelo vereador Jones Moura (PSD). Paes afirmou que houve redução das taxas de homicídios nas cidades em que as guardas municipais atuam com armas letais. “O prefeito afirmou, sem comprovar, que o armamento das guardas diminuiu o número de assassinatos em alguns municípios”, criticou Maria Júlia Miranda.
A defensora pública disse que já existe a permissão para que todas as guardas municipais do País possam atuar com armas letais. Ela explicou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) permite o porte de armas somente às guardas municipais com cidades com mais de 500 mil habitantes. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento no dia 26 de fevereiro deste ano, autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do País tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. O STF declarou inconstitucionais os dispositivos do Estatuto de Desarmamento que o proibiam ou restringiam o porte.
Alex Magalhães comentou o resultado do referendo realizado em 2005. Na ocasião, a maioria da população votou contra o impedimento do comércio de armas no País, previsto em um dos artigos do Estatuto do Desarmamento: “Lamentavelmente, perdemos uma grande oportunidade de conter a comercialização de armas e munições, que, vendidas legalmente, acabam depois, em grande número, nas mãos dos criminosos”.
Ao mesmo tempo, o professor do Ippur comemorou a decisão tomada, em caráter liminar, pela ministra do STF Rosa Weber, no dia 12 de abril último. A ministra suspendeu a aplicação dos quatro decretos assinados em fevereiro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, flexibilizando a aquisição de armas de fogo e munições. “Foi uma decisão importante para conter a proliferação de armas no País”, disse.
“Este é mais um debate travado pelo IAB sobre um assunto de grande importante para a sociedade, não somente fluminense, mas brasileira, que é o armamento das guardas municipais”, afirmou Rita Cortez. A presidente acolheu a sugestão de Márcia Dinis, no sentido de que seja realizado outro evento, reunindo representantes da Guarda Municipal do Rio, do comércio ambulante, da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), para ampliar o debate.
Na sua crítica à iniciativa de armar a Guarda Municipal, Nadine Borges apontou o que pode ser feito pelo órgão em prol da melhoria da segurança pública. “São muitas as tarefas que podem ser cumpridas pela Guarda Municipal para contribuir com o aperfeiçoamento da segurança pública, como, por exemplo, cuidar do trânsito, orientar os turistas e, inclusive, auxiliar as forças policiais, promovendo ações comunitárias que aproximem o Estado da população”, relacionou. A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ questionou também a possibilidade de se promover um gasto com compras de armas e munições num momento em que o município enfrenta sérias dificuldades financeiras para fechar as suas contas.
Taxas de homicídios – O prefeito do Rio defendeu o armamento da corporação, ao participar no dia 18 de fevereiro, na Câmara dos Vereadores, da abertura do ano legislativo. Eduardo Paes manifestou apoio à iniciativa de armar a Guarda Municipal, proposta pelo vereador Jones Moura (PSD). Paes afirmou que houve redução das taxas de homicídios nas cidades em que as guardas municipais atuam com armas letais. “O prefeito afirmou, sem comprovar, que o armamento das guardas diminuiu o número de assassinatos em alguns municípios”, criticou Maria Júlia Miranda.
A defensora pública disse que já existe a permissão para que todas as guardas municipais do País possam atuar com armas letais. Ela explicou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) permite o porte de armas somente às guardas municipais com cidades com mais de 500 mil habitantes. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento no dia 26 de fevereiro deste ano, autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do País tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. O STF declarou inconstitucionais os dispositivos do Estatuto de Desarmamento que o proibiam ou restringiam o porte.
Alex Magalhães comentou o resultado do referendo realizado em 2005. Na ocasião, a maioria da população votou contra o impedimento do comércio de armas no País, previsto em um dos artigos do Estatuto do Desarmamento: “Lamentavelmente, perdemos uma grande oportunidade de conter a comercialização de armas e munições, que, vendidas legalmente, acabam depois, em grande número, nas mãos dos criminosos”.
Ao mesmo tempo, o professor do Ippur comemorou a decisão tomada, em caráter liminar, pela ministra do STF Rosa Weber, no dia 12 de abril último. A ministra suspendeu a aplicação dos quatro decretos assinados em fevereiro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, flexibilizando a aquisição de armas de fogo e munições. “Foi uma decisão importante para conter a proliferação de armas no País”, disse.