Quinta, 13 Abril 2023 00:37
IAB rejeita projeto de lei que anistia policiais condenados pelo massacre do Carandiru
Fernanda Prates
O projeto de lei 2.821/21, que anistia os policiais processados ou punidos pela participação no massacre do Carandiru, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (12/4), o plenário da entidade aprovou parecer da Comissão de Direito Penal, que avalia a proposta como uma violação aos direitos humanos. “A extinção da punibilidade dos agentes representa evidente afronta à dignidade humana e aos princípios fundamentais do direito internacional público, constituindo claro desrespeito às decisões de órgãos de monitoramento de direitos humanos”, diz o texto.
O crime, ocorrido em 1992, deixou 111 vítimas fatais entre os presos da Casa de Detenção do Complexo do Carandiru, em São Paulo. Na ocasião, 341 policiais militares foram acionados para conter uma rebelião no local. Desses agentes, 74 foram condenados a penas que variaram entre 96 e 624 anos de prisão, em um julgamento que só aconteceu em 2013. Na justificativa da proposta, o deputado federal Capitão Augusto (PL/SP), autor do projeto, argumentou que a condenação tem caráter ideológico e está sujeita a julgamentos políticos. “Não há qualquer respaldo constitucional para a condenação desses profissionais sem elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria”, afirma o texto da proposta.
De acordo com o parecer, “a anistia indica como uma de suas características preponderantes a impessoalidade, sendo inclusive fator que a diferencia das demais causas de extinção da punibilidade. Sabe-se, assim, que o referido instituto tem por objeto fatos (não pessoas)”. Apesar disso, a norma pretende anistiar um grupo particular de indivíduos que cometeu atos ilegais em um contexto específico. Essa referência se opõe à natureza impessoal do mecanismo, pontuou a relatora do parecer, a 2ª vice-presidente da Comissão de Criminologia do IAB, Fernanda Prates.
João Carlos Castellar
Tentativas de derrubar a decisão judicial, que aconteceu mais de 20 anos depois do crime, “representam inquestionáveis reiterações do Estado brasileiro na busca do descumprimento de obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma eficaz, os responsáveis pelos crimes cometidos durante o massacre do Carandiru”, argumentou Prates. O autor da indicação que originou o parecer, João Carlos Castellar, membro da Comissão de Direito Penal do IAB, definiu a proposta legislativa como uma vergonha para o Estado. “Fizeram um morticínio, ainda lembro das fotografias dos corpos enfileirados. Agora vem o deputado Capitão Augusto fazer um projeto de lei para anistiar esses policiais militares? Isso é um acinte”, disse Castellar.
Marcio Barandier
O presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier, reiterou a posição contrária do grupo em relação à proposta. “Não bastasse a vergonha internacional para o Brasil que representa o massacre do Carandiru, parece que se pretende uma nova vergonha aprovando um projeto de lei dessa natureza para anistiar os responsáveis”, afirmou.