Quinta, 20 Setembro 2018 17:26
IAB quer atuar em julgamento no STJ sobre honorários de sucumbência
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai ingressar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido para participar como amicus curiae (amigo da corte)no julgamento do agravo em Recurso Especial a respeito do pagamento de honorários de sucumbência, previsto no Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi tomada com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (19/9), conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, da indicação apresentada pela diretora-secretária Ana Tereza Basílio (foto). “Esta é uma matéria que afeta toda a classe de advogados, pois o STJ analisará se o Poder Judiciário pode alterar, como tem ocorrido, o patamar estabelecido pelo novo CPC para o pagamento dos honorários de sucumbência”, afirmou Ana Tereza Basílio.
De acordo com o parágrafo 2º do art. 85 do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Contudo, segundo Ana Tereza Basílio, “o Judiciário tem modificado esse patamar, dependendo do valor da causa”. A advogada destacou que “é fundamental e indispensável a participação do IAB nessa discussão”.
O Recurso Especial 262.900/SP estava a cargo da 4ª Turma do STJ, mas depois foi decidida a sua transferência para a 2ª Seção, que reúne os dois colegiados de direito privado da corte. Ana Tereza Basílio informou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) também ingressou com pedido para atuar no caso como amicus curiae e reafirmou que “o IAB, por ter dentre as suas finalidades estatutárias a discussão de assuntos jurídicos, deve participar do debate e fornecer subsídios para a análise e o julgamento da questão”.