IAB considera inconstitucional decreto de Bolsonaro destinado à extinção dos colegiados
Sergio Sant'Anna
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), é inconstitucional o Decreto 9.759, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 11 de abril de 2019, com objetivo de extinguir todos os colegiados criados no âmbito da administração pública federal. Na sessão ordinária desta quarta-feira (19/2), conduzida pela 3ª vice-presidente, Adriana Brasil Guimarães, o plenário do IAB aprovou, por unanimidade, o parecer do relator José Guilherme Berman, membro das comissões de Direito Constitucional e Direito Administrativo, que apontou a inconstitucionalidade do decreto. “A extinção de inúmeros colegiados nos quais a sociedade civil possui ampla participação é incompatível com o modelo de democracia proposto pela Constituição de 1988”, argumentou José Guilherme Berman, em seu parecer, sustentado da tribuna pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sergio Sant’Anna.
O parecer será encaminhado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. No dia 12 de junho do ano passado, no julgamento de medida cautelar contida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.121, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o plenário do STF suspendeu, por seis votos a cinco, até o exame definitivo do mérito, a extinção dos colegiados criados por leis.
“O STF considerou que o ato unilateral do chefe do Poder Executivo, ao invadir a competência do Poder Legislativo, feriu o princípio da separação dos poderes”, disse José Guilherme Berman. Ao mesmo templo, explicou o advogado, a maioria dos ministros decidiu não suspender, cautelarmente, a extinção dos colegiados formados por meio de atos infralegais (decretos, instruções normativas, portarias, atos declaratórios etc). Antonio Laért Vieira Junior, Adriana Brasil Guimarães e Adilson Rodrigues Pires
O advogado destacou a importância da “atuação popular na tomada de decisões relevantes para todo o País”. Segundo ele, “é preciso fortalecer, ao invés de restringir, os mecanismos de discussão e de participação direta da população”. De acordo com o relator, o decreto estabeleceu, também, regras para criação, recriação, modificação e extinção de colegiados.
Ele criticou a exposição de motivos inserida na edição do Decreto 9.759/2019. Em um dos trechos afirma-se que os colegiados servem para “tentar emplacar pleitos que não estão conforme a linha das autoridades eleitas democraticamente”. José Guilherme Berman discordou: “Ora, mandato popular não configura um cheque em branco, não sendo sequer preciso discorrer sobre a falta de representatividade dos poderes eleitos no Brasil, assim como em diversos países”, afirmou. De acordo em ele, o decreto e a exposição de motivos são “uma ofensa ao princípio da soberania popular e um manifesto retrocesso na proteção a direitos fundamentais”.
Na sua argumentação, o relator manifestou o mesmo entendimento do STF, de que um decreto não tem poder para sobrepujar uma lei. “Decreto é ato normativo concreto e particular, nunca geral e abstrato”, definiu, acrescentando: “Ao extinguir, indiscriminadamente, todos os conselhos populares existentes, o decreto inverte essa lógica e incorre em vício de inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes”.
Sergio Sant'Anna
