Sábado, 02 Junho 2018 03:35
IAB analisa em caráter de urgência unificação das justiças Federal e do Trabalho
Na sessão ordinária da última quarta-feira (30/5), o plenário do IAB aprovou a indicação apresentada pelo diretor executivo de Acompanhamento Legislativo Trabalhista, João Theotônio Mendes de Almeida Júnior (foto), para que a Comissão de Direito do Trabalho emita parecer, em caráter de urgência, sobre propostas de unificação das justiças Federal e do Trabalho, que vêm sendo estudadas na Câmara Federal. "Diante da divisão histórica entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, com as suas diferentes formas de composição, organização e atuação com prazos distintos, a medida, se adotada, pode vir a afetar tanto uma quanto a outra, administrativa e processualmente, como também os jurisdicionados", afirmou o diretor.
O plenário aprovou também outras três indicações. Uma delas, de autoria da presidente nacional, Rita Cortez, definiu a criação de uma comissão especial para produzir, também em caráter de urgência, parecer sobre o projeto de lei 3.123/17, do deputado estadual Bruno Dauaire (PRP), que isenta de taxas judiciárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a execução de honorários advocatícios, em razão da sua natureza alimentar prevista no Código de Processo Civil.
Uma outra comissão especial foi proposta pela diretora-secretária Ana Tereza Basílio, com o objetivo de que seja analisada a possibilidade de criação da Câmara de Mediação e Arbitragem do IAB, para promover a solução de conflitos entre advogados e sociedades de advogados. O consócio Joycemar Lima Tejo propôs que a Comissão de Direito Penal emita parecer a respeito da Orientação Conjunta 1, editada pelo Ministério Público Federal, no dia 28 de maio último, regulamentando o instituto da delação premiada e estabelecendo a exclusividade do MPF para a sua concessão, em detrimento da Polícia Federal.