Sábado, 14 Novembro 2020 00:26
Exercício da cidadania é destacado em debate no IAB às vésperas das eleições
A dois dias das eleições para a escolha de prefeitos e vereadores em mais de 5.700 municípios do País, o advogado Emerson Affonso da Costa Moura, membro da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em palestra realizada no canal TVIAB no YouTube, nesta sexta-feira (13/11), afirmou: “O exercício da cidadania, que é muito mais do que o direito de votar e ser votado, ocorre principalmente nos municípios, pois é nas cidades que a grande maioria das pessoas vive, produz e busca o acesso aos bens e serviços indispensáveis à garantia da sua dignidade”. O advogado participou do webinar sobre ‘Temas de Direito Constitucional e de defesa do estado democrático’.
O evento, que foi aberto e encerrado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, contou com as participações do presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sérgio Sant’Anna, e do 1º vice-presidente, Jorge Folena, mediador dos debates. Também fizeram palestras os membros da comissão Kátia Tavares e Pedro Greco.
Ao tratar do tema ‘As cidades e as democracias constitucionais: desafios para a efetivação da cidadania urbana’, Emerson Affonso da Costa Moura citou o filósofo Jean-Jacques Rousseau: “Na sua obra Contrato social, ele ensinou que, se não aplicarmos rigorosamente o princípio da democracia, ela jamais se torna efetiva”.
Para o advogado, a falta do rigor defendido pelo filósofo oferece risco para as minorias. Segundo ele, “as minorias têm que ser protegidas e incluídas pela democracia nas políticas públicas, para terem acesso aos bens e serviços necessários à dignidade da pessoa humana”. Ao final da palestra, Sérgio Sant’Anna criticou o uso raro, pela democracia brasileira, de instrumentos importantes como o plebiscito e o referendo: “A falta de tradição nessa prática compromete a nossa democracia direta”.
‘Interdição de direitos’ – Kátia Tavares falou sobre ‘O papel do advogado e os limites da justiça negocial na defesa dos direitos fundamentais’. Ela afirmou que há influência do neoliberalismo na produção legislativa: “O neoliberalismo não é apenas uma ideologia que impõe uma política econômica, pois ele também busca a interdição de direitos sociais dos cidadãos, para a ampliação dos seus lucros”.
A advogada citou o que considera prejuízos decorrentes da ação do neoliberalismo. “É um conjunto de iniciativas que, no âmbito da Justiça, comprometem o amplo direito de defesa e o devido processo legal”. Para Kátia Tavares, a criticada corrente ideológica também influenciou nas modificações ocorridas recentemente na legislação brasileira, como a intensificação da justiça negocial, que ganhou destaque com a criação do instituto da delação premiada.
Ela criticou a prática da justiça negocial: “Muitas vezes, mesmo sendo inocente, o acusado se vê forçado a confessar crimes que não cometeu e fazer uma delação premiada, porque não vê outra saída para conseguir escapar de uma punição que seria injusta”. Ao comentar o assunto, Jorge Folena disse que “o neoliberalismo destrói a democracia, por sua falta de humanidade”.
‘Migrações e a proteção aos estrangeiros em tempos de crise sanitária’ foi o tema da palestra de Pedro Greco. O advogado falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes, no Brasil, na pandemia: “A precariedade de políticas públicas voltadas para os imigrantes indocumentados, que são aqueles que não possuem sequer CPF, os deixou não somente sem saúde, mas também sem trabalho, moradia e assistência social”.
Pedro Greco mencionou que, no dia 30 de setembro último, em sessão ordinária virtual, o IAB aprovou parecer favorável ao projeto de lei 2.699/2020, da autoria de vários deputados federais. No PL, os parlamentares sugeriram que seja dada autorização de residência e acesso aos direitos fundamentais a todos os imigrantes indocumentados.
“O PL foi protocolado na Câmara em maio e até hoje não tramitou”, criticou o advogado, que acrescentou: “Além de aprovar o parecer, o IAB encaminhou, na ocasião, ofício à Presidência da República, solicitando a edição de uma medida provisória que garanta aos imigrantes estrangeiros os direitos que o PL busca assegurar”.
Ao tratar do tema ‘As cidades e as democracias constitucionais: desafios para a efetivação da cidadania urbana’, Emerson Affonso da Costa Moura citou o filósofo Jean-Jacques Rousseau: “Na sua obra Contrato social, ele ensinou que, se não aplicarmos rigorosamente o princípio da democracia, ela jamais se torna efetiva”.
Para o advogado, a falta do rigor defendido pelo filósofo oferece risco para as minorias. Segundo ele, “as minorias têm que ser protegidas e incluídas pela democracia nas políticas públicas, para terem acesso aos bens e serviços necessários à dignidade da pessoa humana”. Ao final da palestra, Sérgio Sant’Anna criticou o uso raro, pela democracia brasileira, de instrumentos importantes como o plebiscito e o referendo: “A falta de tradição nessa prática compromete a nossa democracia direta”.
‘Interdição de direitos’ – Kátia Tavares falou sobre ‘O papel do advogado e os limites da justiça negocial na defesa dos direitos fundamentais’. Ela afirmou que há influência do neoliberalismo na produção legislativa: “O neoliberalismo não é apenas uma ideologia que impõe uma política econômica, pois ele também busca a interdição de direitos sociais dos cidadãos, para a ampliação dos seus lucros”.
A advogada citou o que considera prejuízos decorrentes da ação do neoliberalismo. “É um conjunto de iniciativas que, no âmbito da Justiça, comprometem o amplo direito de defesa e o devido processo legal”. Para Kátia Tavares, a criticada corrente ideológica também influenciou nas modificações ocorridas recentemente na legislação brasileira, como a intensificação da justiça negocial, que ganhou destaque com a criação do instituto da delação premiada.
Ela criticou a prática da justiça negocial: “Muitas vezes, mesmo sendo inocente, o acusado se vê forçado a confessar crimes que não cometeu e fazer uma delação premiada, porque não vê outra saída para conseguir escapar de uma punição que seria injusta”. Ao comentar o assunto, Jorge Folena disse que “o neoliberalismo destrói a democracia, por sua falta de humanidade”.
‘Migrações e a proteção aos estrangeiros em tempos de crise sanitária’ foi o tema da palestra de Pedro Greco. O advogado falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes, no Brasil, na pandemia: “A precariedade de políticas públicas voltadas para os imigrantes indocumentados, que são aqueles que não possuem sequer CPF, os deixou não somente sem saúde, mas também sem trabalho, moradia e assistência social”.
Pedro Greco mencionou que, no dia 30 de setembro último, em sessão ordinária virtual, o IAB aprovou parecer favorável ao projeto de lei 2.699/2020, da autoria de vários deputados federais. No PL, os parlamentares sugeriram que seja dada autorização de residência e acesso aos direitos fundamentais a todos os imigrantes indocumentados.
“O PL foi protocolado na Câmara em maio e até hoje não tramitou”, criticou o advogado, que acrescentou: “Além de aprovar o parecer, o IAB encaminhou, na ocasião, ofício à Presidência da República, solicitando a edição de uma medida provisória que garanta aos imigrantes estrangeiros os direitos que o PL busca assegurar”.