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Sexta, 26 Maio 2017 01:22

Convocação das Forças Armadas foi ato atentatório aos direitos fundamentais

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que tem dentre os seus fins a defesa do Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais, expressa a mais profunda apreensão com a convocação das Forças Armadas, nesta quarta-feira (24/5), pelo excelentíssimo senhor Presidente da República, para conter manifestações populares e legítimas. A decisão, tomada por meio de decreto, configurou-se em grave desvio de finalidade democrática e ato atentatório aos direitos fundamentais protegidos pela Constituição brasileira. O IAB entende que a proteção dos prédios públicos do Distrito Federal é de competência da Polícia Distrital, e não das Forças Armadas, que, constitucionalmente, têm outras funções.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2017

Técio Lins e Silva
Presidente nacional do IAB
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