O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30/11), por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei 4.850/16, que reúne medidas contra a corrupção, para inclusão da emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) que caracteriza como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação de prerrogativas de advogados. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, além de multa. A criminalização também está prevista no projeto de lei 236/12, que institui o novo Código Penal. Aprovado por unanimidade pela Comissão Especial do Senado, o PLS foi elaborado a partir do anteprojeto redigido pela Comissão de Juristas da qual fez parte o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. De acordo com a redação do art. 311 do PLS 236/12, é crime “violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional”.