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Sexta, 12 Março 2021 18:38

Assista no canal TVIAB ao seminário sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Foi disponibilizado nesta sexta-feira (12/3), no canal TVIAB no YouTube, o vídeo com a íntegra do seminário sobre A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e os direitos fundamentais – desafios e reflexos sobre a cidadania e o cooperativismo, realizado no plenário histórico no dia 20 de setembro de 2019. Organizado pela Comissão de Direito Cooperativo, presidida por Paulo Renato Fernandes da Silva, o evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Membro da comissão, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) André Fontes, na sua palestra, afirmou: “Uma declaração de direitos tem que ser editada pela via legislativa ordinária, como ocorreu com a reforma trabalhista e está sendo tratada a reforma previdenciária em discussão no Congresso Nacional, e não por meio de medida provisória”. 
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