De acordo com o relator, a mudança na legislação será fundamental para que “os advogados possam requisitar documentos que venham a servir como meios de prova na defesa dos seus clientes”. Segundo ele, hoje, os advogados não estão investidos de poderes para requisitá-los, podendo apenas requerê-los, como qualquer outro cidadão que busque esclarecimentos. “A diferença é que a negativa a uma requisição, que na acepção jurídica significa exigência, implica em sanção, enquanto o indeferimento de um requerimento, ou seja, de um pleito, permite somente a interposição de recurso”, argumentou João Carlos Castellar.
‘Paridade de armas’ – Para o advogado, a igualdade prevista no PL permite a “paridade de armas” entre as partes no âmbito do processo penal. “Estender ao advogado a prerrogativa não significará a concessão de um privilégio, mas, sim, conferir ao defensor do acusado os mesmos poderes já deferidos aos seus adversários processuais”, afirmou. Segundo João Carlos Castellar, o tratamento paritário garantirá o cumprimento de cláusulas do devido processo legal, como o direito à ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição e à igualdade entre as partes.
Ele ressaltou que tais direitos estão previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis, de 1992, segundo o qual “todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça”. Ele citou ainda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, editada também naquele ano, que garante expressamente a “plena igualdade” aos acusados.
Em seu parecer, João Carlos Castellar defendeu que os advogados possam não somente requisitar documentos e provas, mas decidir não juntá-los aos autos, se considerarem que podem desfavorecer os acusados. Hoje, somente os membros do MP têm a prerrogativa de requisitá-los e não anexá-los aos processos. “A defesa do réu deve ter o mesmo direito, pois, do contrário, estará fazendo prova contra o seu constituinte”, afirmou.
Segundo o relator, “por causa desse virtual perigo, não raras vezes a defesa deixa de postular ao juiz determinadas provas por não conhecer o seu teor e, por isso, não ter certeza se ela beneficiará ou prejudicará o réu”.
OS MEMBROS DO IAB ATUAM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FILIE-SE!