Sexta, 13 Novembro 2020 00:13
Advogados criticam guerra fiscal em debate no IAB sobre a reforma tributária
O advogado tributarista Cláudio Carneiro, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), defendeu, em palestra realizada na manhã desta quinta-feira (12/11), que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional crie instrumentos que deem fim às guerras fiscais travadas entre os estados: “Nos últimos anos, tem ocorrido uma acirrada disputa entre eles para que indústrias se instalem em seus territórios, numa competição que consiste na diminuição dos valores do ICMS, com objetivo de atraí-las”. Ele participou do painel sobre ‘A autonomia de estados e municípios em face da reforma tributária’ e disse também que “a guerra fiscal resulta, paradoxalmente, num obstáculo a uma reforma efetiva”. Outros palestrantes também criticaram a disputa fiscal entre os estados.
O painel foi um dos realizados no webinar Papo com o IAB, que teve como tema central ‘Competência tributária em crise’, foi transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e durou todo o dia. O evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, Adilson Rodrigues Pires. A respeito das propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional, Adilson Pires disse: “Vivemos a crise das PECs tributárias, sem vislumbrarmos a possibilidade de que se alcance um consenso a respeito das ideias em discussão no parlamento”.
Cláudio Carneiro ressaltou que a guerra fiscal pode desinteressar governadores e prefeitos a buscar uma reforma tributária que seja benéfica para todos os entes federados. Ele também tratou de outras dificuldades enfrentadas para a realização da reforma: “Como não temos estabilidade política para promover o aperfeiçoamento da Constituição Federal, que seria o ideal, o País vem realizando reformas, como foram a trabalhista e a previdenciária”. Para o advogado, há um ponto inegociável na reforma tributária a ser realizada. “Seja ela qual for, a autonomia dos entes federativos tem que ser respeitada”, defendeu.
O advogado Eduardo Amorim, membro do IAB, seguiu na mesma linha. “O limite da reforma tributária é o respeito ao pacto federativo e, consequentemente, à autonomia financeira dos estados e municípios”, afirmou. Ele também tratou da possibilidade, cogitada no Congresso Nacional, de criação de um imposto único: “Temos hoje um federalismo fiscal de competição, por conta das guerras fiscais, mas a unificação dos tributos talvez não seja o melhor caminho, principalmente se a mudança não respeitar os aspectos econômicos, financeiros e arrecadatórios que diferenciam estados e municípios”.
No painel, que foi mediado por Adilson Rodrigues Pires, a advogada Ana Paula Rosa comentou as consequências do imposto único: “A unificação de impostos sobre bens e serviços poderá resultar em um aumento, por exemplo, da alíquota cobrada de planos de saúde privados, o que poderá resultar no reajuste das mensalidades e, consequentemente, na migração de parte da população para o SUS, o que implicará em oneração aos cofres públicos”.
Realidade ou utopia – ‘O IVA brasileiro: realidade ou utopia?’ foi o tema do segundo painel da parte da manhã. Sob a mediação de Fábio Martins de Andrade, membro do IAB, os palestrantes falaram sobre a criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), projeto que visa à unificação dos impostos cobrados ao consumidor. “Vai depender da correlação de forças políticas o modelo de IVA que será definido para ser implementado no Brasil”, considerou Jorge Folena.
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Segundo o advogado, são justas as reclamações de governadores, empresários e contribuintes a respeito da burocracia fiscal. Mas, de acordo com Folena, “as ideias contidas nas propostas em discussão no Congresso talvez não atendam às demandas, pois são praticamente as mesmas reunidas na PEC elaborada no governo Fernando Henrique, em 1998, sem grandes novidades”.
Luiz Cláudio Allemand também não se mostrou otimista. “A criação do IVA nacional, se for uma mera disputa de poder entre União, estados e municípios, como estamos vendo se anunciar, não resolverá, de forma alguma, os graves problemas tributários do País”, alertou. O advogado apontou o que considera ser a expectativa da sociedade brasileira a respeito da questão: “A reforma tributária que os contribuintes querem é aquela que desburocratize a arrecadação e reduza a carga tributária, o que não acontecerá com as propostas que estão em discussão no Congresso”.
As dificuldades atuais para a implantação da reforma também foram comentadas pelo palestrante Eduardo Maneira. “Não temos um ambiente de harmonia para promover a reforma tributária que o País necessita e que deveria ser feita por meio da alteração na Constituição Federal, e não na legislação infraconstitucional”, opinou o advogado.
Cláudio Carneiro ressaltou que a guerra fiscal pode desinteressar governadores e prefeitos a buscar uma reforma tributária que seja benéfica para todos os entes federados. Ele também tratou de outras dificuldades enfrentadas para a realização da reforma: “Como não temos estabilidade política para promover o aperfeiçoamento da Constituição Federal, que seria o ideal, o País vem realizando reformas, como foram a trabalhista e a previdenciária”. Para o advogado, há um ponto inegociável na reforma tributária a ser realizada. “Seja ela qual for, a autonomia dos entes federativos tem que ser respeitada”, defendeu.
O advogado Eduardo Amorim, membro do IAB, seguiu na mesma linha. “O limite da reforma tributária é o respeito ao pacto federativo e, consequentemente, à autonomia financeira dos estados e municípios”, afirmou. Ele também tratou da possibilidade, cogitada no Congresso Nacional, de criação de um imposto único: “Temos hoje um federalismo fiscal de competição, por conta das guerras fiscais, mas a unificação dos tributos talvez não seja o melhor caminho, principalmente se a mudança não respeitar os aspectos econômicos, financeiros e arrecadatórios que diferenciam estados e municípios”.
No painel, que foi mediado por Adilson Rodrigues Pires, a advogada Ana Paula Rosa comentou as consequências do imposto único: “A unificação de impostos sobre bens e serviços poderá resultar em um aumento, por exemplo, da alíquota cobrada de planos de saúde privados, o que poderá resultar no reajuste das mensalidades e, consequentemente, na migração de parte da população para o SUS, o que implicará em oneração aos cofres públicos”.
Realidade ou utopia – ‘O IVA brasileiro: realidade ou utopia?’ foi o tema do segundo painel da parte da manhã. Sob a mediação de Fábio Martins de Andrade, membro do IAB, os palestrantes falaram sobre a criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), projeto que visa à unificação dos impostos cobrados ao consumidor. “Vai depender da correlação de forças políticas o modelo de IVA que será definido para ser implementado no Brasil”, considerou Jorge Folena.
Segundo o advogado, são justas as reclamações de governadores, empresários e contribuintes a respeito da burocracia fiscal. Mas, de acordo com Folena, “as ideias contidas nas propostas em discussão no Congresso talvez não atendam às demandas, pois são praticamente as mesmas reunidas na PEC elaborada no governo Fernando Henrique, em 1998, sem grandes novidades”.
Luiz Cláudio Allemand também não se mostrou otimista. “A criação do IVA nacional, se for uma mera disputa de poder entre União, estados e municípios, como estamos vendo se anunciar, não resolverá, de forma alguma, os graves problemas tributários do País”, alertou. O advogado apontou o que considera ser a expectativa da sociedade brasileira a respeito da questão: “A reforma tributária que os contribuintes querem é aquela que desburocratize a arrecadação e reduza a carga tributária, o que não acontecerá com as propostas que estão em discussão no Congresso”.
As dificuldades atuais para a implantação da reforma também foram comentadas pelo palestrante Eduardo Maneira. “Não temos um ambiente de harmonia para promover a reforma tributária que o País necessita e que deveria ser feita por meio da alteração na Constituição Federal, e não na legislação infraconstitucional”, opinou o advogado.