Na noite de 3 de junho, a Câmara dos Deputados reconheceu o papel social da advocacia brasileira. Por 341 votos a nove, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples para os advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os profissionais que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação de 4,5%, e não mais de 17%.

Finalmente, os advogados - que são os grandes atores na luta por justiça, pois têm o monopólio da representação do cidadão no Poder Judiciário - receberam o reconhecimento de sua função na sociedade.

A medida tem um alcance social fantástico: são 817 mil advogados, dentre os quais um número enorme se enquadra nessa faixa de ganhos de até R$ 180 mil por ano. É uma conquista extraordinária para o grosso da advocacia de todo o País, que, em sua maioria, vive com dificuldades e até mesmo em situações de penúria. 

Além de beneficiar os advogados que se encontram nessa faixa de renda, a mudança substancial na alíquota ajudará a trazer para a formalidade colegas que até então não teriam condições de arcar com esse custo.

*Técio Lins e Silva é presidente do IAB.