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Dia 12/09/2016, das 8:30 às 12:30

O advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, foi homenageado nesta sexta-feira (2/9) pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A deferência pública ocorreu depois que o criminalista foi aplaudido de pé pelos presentes que assistiam sua sustentação oral no Supremo Tribunal Federal contra a prisão antes do trânsito em julgado, na quinta.

“Voto de louvor ao Advogado Técio Lins e Silva, decano da advocacia criminal brasileira, pelo seu amor à profissão, civismo e alto espírito público ao longo de sua brilhante carreira na advocacia, sintetizados e revelados na tribuna do STF em 1/9/2016, quando de sua sustentação oral das ADCs 43 e 44, em defesa da legalidade e do estado democrático de direito. Que aquele aplauso espontâneo da plateia fique ecoando para todo o sempre naquela Suprema Corte, em seus integrantes e na Advocacia Brasileira”, disse a entidade.

Nesta quinta-feira (1º/9), Técio Lins e Silva, durante o julgamento das ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, lamentou a decisão de fevereiro do Supremo, mas se disse esperançoso de que a corte reverta a decisão.

Técio também lembrou de quando militava no Direito contra o regime militar e, ao discordar do juiz, ameaçava: “Vou ao Supremo!”. “A história do Supremo Tribunal Federal é a história da defesa da Constituição, é a história da defesa da cidadania. Quero continuar vivendo com a esperança de que esta seja a casa da Justiça”, disse, antes de ser aplaudido.

O julgamento que pode mudar o entendimento sobre a execução de pena a partir de uma decisão judicial de 2ª instância foi suspenso nesta quinta-feira, 1, e deve ser retomado na próxima semana pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até agora, apenas o relator das duas ações que questionam a jurisprudência fixada pela Corte em fevereiro, Marco Aurélio Mello, pronunciou o seu voto. Para ele, não é constitucional aplicar uma pena antes de o processo tramitar em julgado, ou seja, antes que se esgotem todas as possibilidades de recurso que o condenado tem direito.

O voto do ministro foi no sentido de acatar o pedido de liminar e reverter todas as prisões que foram implementadas desde fevereiro com base na nova jurisprudência. Isso, no entanto, só irá acontecer se esse for o entendimento da maioria dos ministros da Corte.

As duas ações que começaram a ser julgadas nesta quinta foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional. O argumento central de ambas é que a prisão, enquanto houver direito a recurso, viola o princípio da presunção de inocência.

Em fevereiro, o Supremo decidiu por 7 a 4 permitir que as penas passassem a ser executadas já na segunda instância. O entendimento anterior era o de que o cumprimento da pena começaria após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar aos Tribunais Superiores.

Advogados

Antes do voto do relator, 13 advogados se revezaram na tribuna para defender que eram contra a aplicação da pena após a decisão de 2ª instância.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou posição contrária a dos advogados. Para ele, os recursos utilizados levam a um caminho jurídico mais longo. Ele argumentou que eventuais penas indevidas podem ser questionadas por instrumentos como pedidos de habeas corpus.

Lava Jato

Ao chegar ao julgamento, Janot defendeu que o STF não voltasse atrás no entendimento e que isso poderia influenciar no fechamento de acordos de delação premiada – base dos inquéritos abertos na Operação Lava Jato.

“Eu acho que uma mudança influenciará, com certeza, em vários processos de colaboração premiada que estão em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público Federal ou Estadual”, disse.

Um dos temores do Ministério Público é que uma mudança no entendimento esvazie as investigações, pois isso desestimularia que condenados que temessem a prisão firmassem acordos para colaborar com os procuradores.

Advogados presentes no julgamento rebateram essa tese. Técio Lins e Silva, que representou o Instituto dos Advogados Brasileiros, rebateu a tese de que a mudança do entendimento fosse atrapalhar os acordos de delação e defendeu que as ações que estavam sendo avaliadas tinham como objetivo proteger “a população mais pobre”.

“Não se pode afastar o fantasma da impunidade, privilegiando o demônio da injustiça”, afirmou o advogado Thiago Bottino, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Essa foi a argumentação usada por Antonio Carlos Almeida Castro, o Kakay, que defende nomes implicados na Lava Jato, como os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Edison Lobão (PMDB-MA).

Jucá é um dos que aparece nas gravações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Nas conversas, ele fala da necessidade de conter a “sangria” causada pelas investigações.

Para Kakay, no entanto, essa mudança é uma questão de “justiça” e não vai beneficiar diretamente nenhum dos seus clientes envolvidos na Lava Jato.

O advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), foi homenageado nesta sexta-feira (2/9) pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A deferência pública ocorreu depois que o criminalista foi aplaudido de pé pelos presentes que assistiam sua sustentação oral no Supremo Tribunal Federal contra a prisão antes do trânsito em julgado, na quinta.