O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, enviará ofícios às Presidências da OAB/RJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manifestando a preocupação do Instituto com o descumprimento das prerrogativas profissionais do advogado, como, por exemplo, a de ser recebido pelos magistrados em seus gabinetes. Na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3), os consócios do IAB aprovaram, por unanimidade, parecer do diretor-secretário Carlos Roberto Schlesinger, que propôs o encaminhamento da questão à OAB/RJ e ao TJRJ. "A par do respeito incomensurável que se deve conferir ao profissional de direito, infelizmente se veem na batalha cotidiana forense episódios em que advogados são humilhados pela condição de pedinte imposta pela estrutura do Poder Judiciário".

O parecer do relator Guilherme Martins, da Comissão de Direito do Consumidor, favorável ao projeto de lei 281/2012, de autoria do ex-senador José Sarney, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na parte concernente ao comércio eletrônico, foi aprovado pelos consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). De acordo com o relator, "a expansão do comércio eletrônico no Brasil reforça a necessidade de regras específicas em relação à matéria sobre a qual pairou durante décadas um vazio de regulação incompatível com a confiança dos consumidores".

Segundo Guilherme Martins, "trata-se de uma oportunidade única para atualização do Código de Defesa do Consumidor iniciada pelo trabalho da equipe de juristas instalada no Senado, sob a presidência do ministro Herman Benjamim, que resultou na edição do projeto de lei que certamente dará àquele diploma legal, 21 anos após a sua promulgação, um novo sopro de vida".

Conforme o advogado, a iniciativa legislativa prevê dois novos direitos básicos dos consumidores no meio eletrônico: a privacidade e a segurança das informações e dados pessoais, e a liberdade de escolha. Guilherme Martins ressalta, também, a previsão de multa civil, a ser aplicada pelo Poder Judiciário, condicionada ao descumprimento reiterado dos deveres dos fornecedores previstos no CDC. 

"Mostra-se necessária uma legislação específica para regular as relações de consumo eletrônicas por meio da internet", afirmou o advogado, para quem o projeto de lei "traduz um progresso, ao romper com um passado marcado pela ausência de regulação, reforçando a tutela constitucional do direito do consumidor". 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participou na última quarta-feira (9/3) da cerimônia de recondução da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro (IHGB) reeleita para o biênio 2016/2017. A solenidade ocorreu no Salão Nobre do IHGB, no Centro. A Diretoria reeleita é formada pelo presidente Arno Wehling, o 1º vice-presidente Victorino Coutinho Chermont de Miranda, o 2º vice-presidente Affonso Arinos de Mello Franco, o 3º vice-presidente José Arthur Rios, a 1ª secretária Cybelle Moreira de Ipanema, a 2ª secretária Maria de Lourdes Viana Lyra, o tesoureiro Fernando Tasso Fragoso Pires e o orador Alberto da Costa e Silva.

A 2ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representou a entidade e integrou a mesa de honra na solenidade de posse das Diretorias da OAB/RJ e da Caarj, na noite da última segunda-feira (14/3), no Theatro Municipal.  Também foram empossados os conselheiros seccionais, dentre os quais a chefe de Gabinete do IAB, Maíra Fernandes, o diretor-secretário Carlos Eduardo Machado, o ouvidor Arnon Velmovitsky, os diretores de Relações com o Interior, Armando de Souza, e de Patrimônio Histórico e Cultural, Luiz Felipe Conde, e os presidentes das comissões de Direito da Integração, Sérgio Sant'Anna, e Direitos Humanos, Márcia Dinis.

Além do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reconduzido ao cargo para o próximo triênio, também integraram a mesa de honra o ministro do STF Luís Roberto Barroso; os presidentes do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Thiers Montebello, e do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Paranhos; o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, representando o governador Luiz Fernando Pezão; o prefeito Eduardo Paes; o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, e o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Fábio Goulart Villela, entre outras autoridades.  

O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária da última quarta-feira (16/3), aos advogados Fernanda Lara Tórtima e Rogério Rabe. "Eu já vinha namorando há bastante tempo o IAB, onde tenho muitos amigos", revelou da tribuna do plenário a consócia Fernanda Tórtima, que acrescentou: "Hoje, me pergunto por que fiquei tanto tempo fora do IAB". A advogada disse ainda: "É uma grande alegria ingressar nesta Casa, especialmente nesta gestão presidida por Técio Lins e Silva".

Rogério Rabe, na sua manifestação, também falou do longo tempo que levou para se tornar consócio. "Outros afazeres retardaram o meu ingresso no IAB, mas sempre acalentei esse desejo de conviver com juristas tão importantes para o desenvolvimento do direito em nosso País", afirmou. 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participou da Reunião de Juristas pela Legalidade Democrática à qual compareceram renomados juristas de todo o País, na última sexta-feira (18/3), no plenário histórico da antiga sede do Conselho Federal da OAB, no Centro do Rio, onde hoje funciona a Caarj. Organizado por um grupo de advogados, o ato público, que reuniu também magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público, foi realizado em repúdio ao desprezo a direitos fundamentais; em desagravo à advocacia, que tem sido criticada por denunciar violações sistemáticas ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio do juiz natural, e em defesa da legalidade democrática.

Pelo IAB também compareceram o ex-presidente Celso Soares; a 2ª vice-presidente Rita Cortez; a chefe de Gabinete da Presidência, Maíra Fernandes, o diretor secretário Carlos Eduardo Machado, o diretor cultural, João Carlos Castellar, o diretor de biblioteca, Fernando Drummond, e as presidentes das comissões de Direito Penal, Victoria de Sulocki, e Direitos Humanos, Márcia Dinis, além de vários consócios, dentre os quais Hariberto de Miranda Jordão Filho.

Durante o evento foi redigido o documento Manifesto pela Legalidade - Juristas em defesa do Estado Democrático de Direito, com o objetivo, de acordo com os signatários, de "expressar extrema preocupação com a situação política atual, agravada por medidas judiciais que afrontam a Constituição e o Estado Democrático de Direito". Ainda conforme o manifesto, "qualquer caminho que ignore a Constituição Federal e arroste o Estado Democrático de Direito comprometerá o Brasil decente que milhões de homens e mulheres se empenham em construir".

Leia o documento na íntegra:

Manifesto pela Legalidade - Juristas em defesa do Estado Democrático de Direito

Os advogados, juízes, juristas que assinam este documento vêm a público expressar sua extrema preocupação com a situação política atual, agravada por medidas judiciais que afrontam a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Queremos nos referir notadamente a cumprimentos forçados de ordens judiciais, a grampos feitos e divulgados à margem da lei, a escutas de conversas entre advogados e clientes, e a investidas que pretendem abreviar o mandato de uma Presidente eleita pelo voto popular.

Lembra-se, sobretudo aos mais jovens, que nossa Constituição adveio de um processo de superação de um longevo regime ditatorial, que ao longo de mais de duas décadas tolheu a liberdade de expressão, de imprensa, de livre pensamento, ceifando vidas e desaparecendo com inúmeros opositores nas masmorras dos órgãos de repressão. 

E para que aqueles anos de terror nunca mais se repetissem, a Constituição Brasileira de 1988 foi direcionada à edificação de um Estado inclinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como textualmente está em seu preâmbulo. 

Como juristas, pensadores do direito, militantes da liberdade de ontem e de sempre não podemos nos calar na hora mais sombria da Democracia brasileira. 

É nosso dever e obrigação clamar, a plenos pulmões, pela sensatez das instituições republicanas, para que busquem nos marcos da legalidade e da preservação da nossa sofrida Democracia, as soluções cabíveis para superar a crise como passagem segura para o restabelecimento da paz social, requisito necessário ao crescimento econômico e fortalecimento do país. 

Qualquer caminho que ignore a Constituição Federal e arroste o Estado Democrático de Direito comprometerá o Brasil decente que milhões de homens e mulheres se empenham em construir.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou "Nota em Defesa do Estado Democrático de Direito" em que manifesta "preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos".

Assinada pelo presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável".

O manifesto também condena "o confronto e o radicalismo", que "só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64". E conclui: "Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal".

Segue a nota na íntegra:

Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Em defesa do Estado Democrático de Direito

O Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público externar sua preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos, que afrontam a Legalidade, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94. O desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável.

O Estado de Exceção dos novos tempos é construído de forma difusa, daí a necessidade da defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais. Não podemos nos deixar capturar pelos discursos midiáticos que vêm impregnando até mesmo instituições que têm o dever de defender a legalidade democrática. O confronto e o radicalismo, sem a busca de soluções que assegurem a Paz, só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64. Não queremos viver de novo tempos como aqueles!

Neste momento de crise político-institucional, mais do que nunca, a serenidade deve estar presente. O combate à corrupção é uma bandeira de todo o povo brasileiro, mas só pode se dar em estrita observância ao princípio da legalidade. Nenhuma decisão ilegal e inconstitucional merece ser aplaudida e festejada.

Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal. O IAB reafirma seu compromisso com os princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil e seu compromisso histórico com a Liberdade de Pensamento, a Democracia e o Livre Exercício da Advocacia! 

Rio de Janeiro, março de 2016.

Técio Lins e Silva
Presidente Nacional 

Os consócios do IAB aprovaram, por aclamação, o Relatório de Atividades e Balanço de 2015 e a Previsão Orçamentária para 2016 analisados, nesta quarta-feira (23/3), na Assembleia Geral Ordinária (AGO) presidida por Rita Cortez, 2ª vice-presidente. A decisão referendou a deliberação do Conselho Superior do IAB, que no dia 29 de fevereiro aclamara a prestação das contas. Na ocasião, o Conselho lançou o nome do presidente nacional, Técio Lins e Silva, para o segundo mandato consecutivo à frente da entidade, no biênio 2016/2018. Há apenas uma chapa inscrita para a eleição marcada para o dia 30 de março.

"Com todo o respeito às gestões anteriores, fizemos uma revolução no IAB, que foi modernizado, intensificou suas atividades e se tornou mais presente no cenário nacional, o que, para nós, é motivo de muito orgulho", afirmou Rita Cortez. De acordo com o diretor tesoureiro em exercício, Sydney Sanches, "embora 2015 tenha sido um ano de crise econômica no País, o IAB, mesmo realizando despesas extraordinárias para melhoria das suas instalações, conseguiu manter a sua saúde financeira e as reservas num patamar próximo ao encontrado no início da gestão". 

O evento na PUC-Rio foi organizado pelo Centro Acadêmico Eduardo Lustosa (Cael)

Na aula inaugural intitulada Advocacia em tempos de cólera, proferida na PUC-Rio, na última segunda-feira (28/3), o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, criticou duramente as restrições ao livre exercício da advocacia e comparou os tempos atuais com o período do regime militar iniciado em 1964. "Vivi a advocacia sem habeas corpus nos tribunais da Justiça Militar. Contudo, hoje, embora o País esteja sob o império da Constituição democrática de 1988, no âmbito do direito penal está havendo um enorme desrespeito aos direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório, em grave ameaça ao processo penal democrático, inexistente durante a ditadura militar", afirmou. O evento foi organizado pelo Centro Acadêmico Eduardo Lustosa (Cael).

Segundo Técio, apesar da Constituição de 1988, há um enorme desrespeito aos direitos fundamentais.

Na comparação que fez dos períodos de democracia e autoritarismo, Técio Lins e Silva ressaltou também que "os advogados foram decisivos para derrubar aquela época de trevas que marcou tristemente o País por 21 anos". Conforme o presidente nacional do IAB, "os advogados brasileiros que enfrentavam o poder armado dos militares não eram muitos, e o direito de defesa dos torturados era terrivelmente comprometido, pois todos os processos envolviam confissão do réu, e muitos morriam, desapareciam por não colaborar". Segundo Técio Lins, por duas décadas a advocacia buscou a garantia do direito de defesa. "Era esta a razão de resistência da advocacia, que não se calou diante de um regime militar brutal e sobreviveu", destacou.

A sala estava lotada e, ao final da palestra, o presidente  nacional do IAB foi aplaudido de pé.

Na sua explanação, o presidente nacional do IAB criticou, também, o instrumento da delação premiada, classificado por ele como "método de tortura dos tempos atuais". De acordo com o advogado, "esse dispositivo da Lei de Organização Criminosa estabelece a possibilidade de absolvição em caso de confissão, o que é, no mínimo, estranho para os padrões da democracia", afirmou. Na mesa presidida pelo estudante Pedro Homem de Carvalho, representante do Cael, estavam também o presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Manoel Messias Peixinho, e o consócio Daniel Homem de Carvalho. A sala estava lotada e, ao final da palestra, o presidente  nacional do IAB foi aplaudido de pé.

Nesta sexta-feira (1º de abril), às 10h, na sede da CNBB, em Brasília, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, irá se reunir com o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, e representantes de outras entidades para discutir caminhos que levem à pacificação política do País. "Tenho a convicção de que o IAB, por força da sua bicentenária tradição jurídica, será chamado a assumir a gigantesca responsabilidade institucional de contribuir para a pacificação nacional neste momento extremamente difícil para o País, que passa por uma enorme turbulência política". A afirmação foi feita por Técio Lins e Silva, na noite desta quarta-feira (30/3), na sede do IAB, no Centro do Rio, após a Assembleia Geral Eleitoral que reelegeu a atual Diretoria para o seu segundo mandato consecutivo (biênio 2016/2018).

De acordo com Técio Lins e Silva, "o IAB irá atuar junto com a CNBB no propósito de ajudar a colocar o País nos trilhos da paz". Em visita na última terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, dom Leonardo Steiner disse ao magistrado que há "um cenário de crescente intolerância se instalando no País'. No encontro, o secretário-geral da CNBB considerou "a necessidade do empenho das instituições e autoridades do País em medidas que levem à promoção da paz social e evitem a produção de conflitos".

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário-geral da ONU, Ban Ki Moon, também se manifestou a respeito da instabilidade no Brasil gerada pela crise política. Segundo ele, "por enquanto, é um problema político doméstico, mas o Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação para todos nós, porque pode contaminar outros governos da região onde processos democráticos ainda frágeis poderiam ser minados". Conforme Técio Lins e Silva, "a preocupação da ONU é absolutamente procedente, já que a crise brasileira pode afetar a estabilidade da democracia em todo o continente; por isso, o IAB irá contribuir para tentar diminuir esses riscos".