“A política de combate ao comércio de drogas, aplicada com cunho bélico e militar nos últimos 30 anos, se demonstrou fracassada e vem resultando num número elevado de mortos e feridos, entre suspeitos, policiais e inocentes, em operações desencadeadas nas zonas urbanas”, afirmou João Carlos Castellar, ao sustentar o parecer na sessão plenária. O documento foi redigido por ele e os também membros da Comissão de Direito Penal Renato Neves Tonini e Katia Rubinstein Tavares. “O enfrentamento bélico deve ser substituído por medidas de redução de danos e de saúde pública, bem como com investigações inteligentes que tenham por objetivo impedir o ingresso no Brasil de drogas e armas”, defendeu João Carlos Castellar.

Dentre as 10 propostas do IAB, também estão: redução das penas, aplicação de sanções diferenciadas para pequenos e grandes traficantes, fim das restrições à concessão de benefícios previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, descriminalização do consumo, adoção de políticas de saúde para os dependentes químicos e campanhas educativas nas redes públicas e privadas de ensino.

Sanções diferenciadas – De acordo com Castellar, a redução das penas e a adoção de sanções diferenciadas são fundamentais, já que, segundo ele, “a política de combate ao tráfico de drogas tem gerado também, além do número elevado de mortos e feridos, um assustador e exponencial aumento da população carcerária”. Em relação à descriminalização do consumo, o advogado disse: “A maconha deve ser excluída da lista de proibições da Agência de Vigilância Sanitária para fins medicinais e, ainda, o seu consumo descriminalizado, pois além de não acarretar consequências mais graves do que o do tabaco ou do álcool, substâncias que são comercializadas licitamente, a medida resultaria em grande avanço para a redução dos índices de criminalidade e carcerário”.

Ainda de acordo com o advogado, “mais do que prender pessoas, devem as autoridades se preocupar, sobretudo, em apreender o objeto do crime antes que chegue aos pontos de venda a varejo”. Em sua opinião, “as atividades investigativas, de inteligência, devem prevalecer em relação às de repressão”. Ele destacou também a importância da aplicação de medidas de cooperação internacional, controle de fronteiras, portos, aeroportos e rodoviárias. “Certamente, são mais eficazes e causam menos efeitos colaterais”, afirmou.

Na sessão, Marcio Barandier reforçou também a relevância da definição da quantidade específica de drogas que caracteriza a conduta como sendo de uso e acima da qual se configura o crime de tráfico. “É preciso estabelecer critérios objetivos, pois hoje um jovem da zona sul do Rio de Janeiro, por exemplo, preso com uma pequena quantidade de drogas é enquadrado como usuário, enquanto um jovem da zona Norte da cidade, com a mesma quantidade, responde por tráfico, na maior parte dos casos”, criticou o presidente da Comissão de Direito Penal.