O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de emitir nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova lei de abuso de autoridade.

A OAB pediu a derrubada integral dos vetos pelo Congresso. Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB, conselheiro federal pelo estado do Paraná e relator da proposta, “as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje”.

“Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental”, disse Breda.

No documento do IAB, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, o instituto manifesta “solidariedade e apoio à ação promovida pela OAB de apresentar ao Congresso Nacional posição contrária aos vetos, principalmente, no que se refere à violação das prerrogativas da advocacia”.

Na sessão plenária da última quarta (18), foi aprovada também a indicação, sugerida pelo advogado Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal, para que o IAB produza parecer a respeito das justificativas apresentadas pelo presidente da República para vetar trechos da lei.

Leia a carta:

O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, mais antiga instituição jurídica das Américas, que há quase dois séculos defende os princípios mais caros da Nação, vem a público noticiar que a sessão plenária de 18 de setembro de 2019, por aclamação, aprovou moção de aplauso à iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de apresentar nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente da República aos dispositivos aprovados no Congresso Nacional na Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade.

As razões dos vetos, segundo a nota técnica subscrita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, aprovada por unanimidade pelo conselho pleno, são equivocadas, razão pela qual os vetos não devem ser mantidos.

Não obstante haver indicação para a produção de parecer técnico pela Comissão de Direito Penal do IAB sobre as razões oferecidas pelo presidente da República, o Instituto, ao aprovar a presente moção, manifesta concomitantemente a sua solidariedade e apoio à ação promovida pela OAB de apresentar ao Congresso Nacional posição contrária aos vetos, principalmente, no que se refere à violação das prerrogativas da advocacia.

Sessão plenária de 18 de setembro de 2019.