MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6.064/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que Altera o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 para fins de extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RELATOR: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.