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Parecer na indicação 026/2017 - Programa de regularização tributária

MATÉRIA: Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, em tramitação no Congresso Nacional, “Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e ás autarquias e fundações públicas e federais e dá outras providencias”.
RELATOR: Dr. Fabio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Constitucional.

Published in Pareceres 2017
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