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Parecer na indicação 011/2017 - Foro Privilegiado

MATÉRIA: Foro Privilegiado - Interpretação Restritiva da Constituição Federal - Prerrogativas de Função - e negativa de vigência ao Duplo Grau de Jurisdição.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional
Published in Pareceres 2017
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