A Diretoria do INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, no exercício de suas atribuições estatutárias e regimentais, RESOLVE, com base no artigo 91, inciso I, do Regimento Interno do IAB, criar a Diretoria Executiva de Aperfeiçoamento Legislativo, cujo titular será o Doutor Sérgio Guimarães Riera, demissível ad nutum com atribuições estritamente relacionadas à respectiva Diretoria Executiva, supervisionada pelo Presidente do IAB ou por outra Diretoria, conforme indicação da presidência.

A Diretoria Executiva de Aperfeiçoamento Legislativo poderá ser agrupada, modificada ou extinta por Resolução da Presidência, e terá por finalidade propor, encaminhar e acompanhar anteprojetos de propostas legislativas originadas das comissões temáticas, devidamente aprovadas pelo plenário, com vistas ao aprimoramento da legislação nacional, atuando em representação ao IAB perante o Congresso Nacional e as autoridades competentes dos poderes constituídos, para os fins aqui estipulados.

Determino seja expedida a respectiva portaria de nomeação do titular da referida Diretoria.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022
Sydney Limeira Sanches
Presidente do IAB Nacional