Considerando que a anuidade não é reajustada desde 2019 e os custos do INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS foram impactados pelos pagamentos de seus fornecedores, encargos, custos operacionais e que a inflação dos últimos 5 anos foi superior a 40%; a Presidência e a Diretoria decidiram reajustar em 10% o valor da anuidade estabelecido.

INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE DE 2023

1 – PAGAMENTOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2023
Sofrerão descontos escalonados, de acordo com a modalidade – cota única ou parcelado.
 
VALOR BASE R$1.162,00| A vista R$ 1.045,00– (Desconto válido até dia 30/04/2023)
 

• a) Cota única: R$ 1.045,00 
• b) Pagamento parcelado:

 
Em até 02 (duas) parcelas – R$ 539,00
Em até 03 (três) parcelas – R$ 374,00
A partir de 1º de maio de 2023 o valor da anuidade em cotas parceladas será de   R$ 1.162,00.
A qualquer tempo, o pagamento em mais de 03 (três) parcelas será de R$ 1.162,00.
 
O IAB enviará mensalmente, para seu endereço os boletos, na hipótese de pagamento parcelado.

 

2 - PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO NA TESOURARIA
(inclusive para pagamento parcelado)

 

3 - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO
Basta depositar na conta do Bradesco – 0237, Agência 0469, conta corrente 189-9, CNPJ 34.075.812/0001-18 e enviar o comprovante para o whatsapp 21 96525-0312 ou por e-mail para o seguinte endereço eletrônico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Para que o IAB possa honrar os seus compromissos financeiros e levar a bom termo as relevantes tarefas que lhe são confiadas, apelamos no sentido de que os associados e associadas não deixem de pagar pontualmente a anuidade, da forma que melhor lhes convier, observadas as alternativas acima. 
Casos excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

 

Qualquer necessidade de esclarecimento entre em contato pelos telefones (21) 2240-3173 (opção 4 - Financeiro), (21) 96525-0312 ou ainda pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Autor da indicação: Dr. Sérgio Sant’Anna
Matéria:  MP 905/20.  CONTRATO  VERDE  E  AMARELO. AMPLA  REFORMA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA.     REDUZ E RETIRA DIREITOS DOS  EMPREGADOS.    VIOLAÇÃO, INEQUÍVOCA DO CARATER TUITIVO, ZETETICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR PROPICIAREM A EFETIVA CIDADANIA, EM CONFORMIDADE AO ART.3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR  LEGISLATIVA A IR DE ENCONTRO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ART, 1º , ESTADO FOMENTADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RETROCESSO SOCIAL DE MANEIRA A VILIPENDIAR A DIGNIDADE DOS MAIS VULNERÁVEIS.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Contrato Verde e Amarelo. Atentado aos Direitos  Fundamentais.
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional

Autor da indicação: Dr. João Manoel de Lima Jr.
Matéria: Análise do PL 919. Quotas preferenciais nas sociedades limitadas.  Possibilidade.     Reconhecimento     dos próprios órgãos de Registro de Empresa. Conveniência no  sentido de facilitar a liberdade de associação privada, bem como a livre iniciativa e concorrência. Inexistência de óbice constitucional. Imperfeição que merece ser corrigida no que concerne à forma de contagem do quórum.
Palavras-chave: Projeto de Lei 919/2020. Código Civil. Cotas Preferenciais.
Relator: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão de Direito Empresarial.

Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Palavras-Chave: Estudo da Constitucionalidade. Polícia militar. Sociedade Civil. Instituto dos Advogados Brasileiros
Relator: Adriano Pilatti
Status: Aprovado
Data da Votação: 08/12/2021 (65º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Emerson Moura
Matéria: Estudo da legalidade e constitucionalidade das medidas alternativas ao saneamento das falhas no fornecimento de água e regulação pela AGENERSA
Palavras-chave: Saneamento. Fornecimento de água. Agenersa.
Relator: Dr. Eric Santos Andrade, da Comissão de Direito Administrativo
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Gabriel Dolabela Raemy Rangel.
Matéria: Sobre a legalidade e constitucionalidade do PL 731/2021, que visa possibilitar a realização de divórcio, separação e dissolução de união estável de forma extrajudicial, mesmo com a existência de filho incapaz ou nascituro.
Palavras-chave: Divórcio. Separação. Dissolução de união estável. Filho incapaz. Nascituro.
Relator: Dr. Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil.
Status: Aprovado
Data da Votação: 01/12/2021 (64º Sessão Ordinária)

Autora da Indicação: Dr. Jorge Folena.
Matéria: Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central da República. 
Palavras-Chave: Lei Complementar nº 179/2021. Banco Central. Autonomia. Soberania.
Relatores: Dr. Igor Luiz Pereira da Silva da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Sérgio Ferraz da Comissão de Direito Administrativo.
Status: Aprovado
Data da Votação: 24/11/2021 (63º Sessão Ordinária)

Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)

Autor da Indicação: João Carlos Castellar
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5095/2020, da Câmara dos Deputados, que visa alterar o art. 217-A, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Direito Penal. Estupro. Vulnerável. Aumento de pena.
Relator: Dr. Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, da Comissão de Direito Penal.
​​​​​​​Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)