Renato Travassos

Quarta, 26 Junho 2024 15:15

Parecer na indicação nº 035 / 2024 - Comissão de Direitos da Mulher

Relatoras: Valéria Sant’Anna e Rita Cortez

Objeto: Exame da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei número 1904 de 2024, que altera o Código Penal para equiparar as penas previstas aos abortos realizados após 22 semanas, às penas previstas para Homicídios, bem como proibir o aborto em caso de estupro, caso haja viabilidade fetal.

Palavras-Chave: PL 1904/24 – Aborto – Estupro – Homicídio

Status: Aprovado

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Quarta, 19 Junho 2024 15:00

Parecer na indicação nº 035 / 2024 - Comissão de Direito Constitucional

Indicante: Marcia Dinis
Relatora: Leila Maria Bittencourt da Silva

EMENTA: Rejeição do Projeto de Lei n. 1904 de 2024. violação da constituição federal, afronta às convenções que o Brasil é Parte incorre em responsabilização do Estado; ofensa a direitos humanos; violação ao fundamento do Estado democrático: a dignidade da pessoa humana. princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da igualdade de gênero; dos direitos à saúde e à proteção integral da criança e adolescente. rejeição do Projeto por inconstitucionalidade. Inconvencionalidade, afronta às pautas mundiais e à ética.

Palavras-chave: Inconvencionalidade; proporcionalidade; razoabilidade; pessoa humana; estado democrático; saúde; mulheres; meninas; dignidade.

Status: Aprovado

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Terça, 25 Junho 2024 17:05

IAB | Projeto de Lei sobre regulação da Inteligência Artificial

Dia 25 de junho às 16h

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Quinta, 26 Setembro 2024 17:20

[IARGS] XI CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÕES POLÊMICAS

Dias 26 e 27 de setembro

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Terça, 21 Dezembro 2021 14:40

Parecer na indicação nº 086 / 2021

Membros indicantes: Marcia Dinis
Relatores: Mariana de Assis Brasil e Weigert e Salo de Carvalho
Assunto: Proposta de PEC para ampliação de imunidade tributária de igrejas

EMENTA: Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei 2213/21, que altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, a fim de estabelecer o exame criminológico como condição necessária à progressão ao regime aberto e à concessão de saída temporária aos apenados.

Status: Aprovado

Published in Pareceres 2021

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Segunda, 24 Junho 2024 16:12