Gestão 2025/2028
Data da sessão: 23/07/2025 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 h

*** 14ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA ***

EXPEDIENTE

I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

Indicação nº 057/2025 – Nota Técnica em Regime de Urgência – Para comunicação
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Financeiro. Orçamento Público. Dívida Pública. Precatórios.
Relator: Dr. Ricardo Antonio Lucas Camargo.

II – POSSES:

1. MEMBRO EFETIVO (SC) - Virtual
    PROPOSTO: DR. GIOVANE FERNANDO MEDEIROS
    PROPONENTES: DRA. ROBERTA DUBOC PEDRINHA E DRA. MARCIA DINIS      

2. MEMBRO EFETIVO (RJ) - Presencial
    PROPOSTO: DR. ANTONIO AUGUSTO MADUREIRA DE PINHO
    PROPONENTE: DR. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

III – MOMENTO MEMÓRIA:

IV - INDICAÇÕES:

Indicação nº 059/2025
Autor: Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 3890/2020, de autoria do Deputado Federal Rui Falcão e outros, com substitutivo da Deputada Federal Lídice da Mata, que cria o ESTATUTO DA VÍTIMA, aprovado na Câmara dos Deputados. O referido PL, que também altera a Lei Complementar 79/1994 e a Lei 12.340/2010, foi encaminhado ao Senado Federal em 11/12/2024.   
Palavras-chave: Legislação. Alteração legislativa. Direito das Vítimas. Inclusão social. Vitimologia. Direitos humanos.

Indicação nº 060/2025
Autor: Dr. Rafael de Piro.
Matéria: Projeto de Lei 1.112/23, de autoria do Deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Relator do PL, Deputado Alberto Fraga (PL-DF). Alteração da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime ao apenado por crime hediondo, independentemente de ele ostentar primariedade.   
Palavras-chave: PL. 1.112/2. Lei 7.210/84. Lei de Execução Penal. Crime Hediondo.


Indicação nº 055/2025
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade dos limites de atuação de Parlamentar federal licenciado e de Parlamentares em visita oficial em solo estrangeiro atentando contra a Soberania Nacional e atuando contra os Poderes da República.
Palavras-chave: Constitucionalidade. Soberania. Limites de atuação. Atentado contra Estado Democrático. Atividade de Estado

Indicação nº 058/2025
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade da competência do Poder Executivo para aumento do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF ) e dos efeitos de Decreto Legislativo aprovado pelo Poder Legislativo para suspensão de Decreto oriundo do Poder Executivo na essência dos Freios e Contrapesos do Sistema Brasileiro.    
Palavras-chave: Estudo de Constitucionalidade. Independência dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo.

V – ORADORES INSCRITOS:

- Dr. Edmundo Franca de Oliveira
- Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
- Dr. Agostinho Campos

ORDEM DO DIA:

VI - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS:

1. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DRA. RAQUEL DE ANDRADE VIEIRA ALVES
    PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS E DR. FABIO LUIZ GOMES

2. MEMBRO EFETIVO (RJ)
    PROPOSTO: DRA. FLÁVIA DE ANDRADE NAHASS
    PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS

3. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DRA. FERNANDA FOIZER SILVA
    PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS

4. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO:  DR. CHARLES DICKENS ÁZARA AMARAL
    PROPONENTE: DR. FABIO LUIZ GOMES          

5. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO:  DR. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES E DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS.

6. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DR. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES

7. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DR. MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES

8. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DR. LUÍS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES

9. MEMBRO EFETIVO (CE)
    PROPOSTO: DRA. JANAYNA CÁSSIA DE ALENCAR LIMA FONTOURA CRUZ.
    PROPONENTE:  DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ

DOWNLOADS

• Indicacao nº 55_2025 - Estudo de Constitucionalidade dos limites de atuação de Parlamentar federal
• Indicação nº 57_2025 - PEC 66 de 2023 _ precatórios
• Indicação nº 58_2025 - Limites do Decreto Legislativo para suspensão de Decreto do Poder Executivo
• Indicação nº 59_2025 - Estatuto das vitimas
• Indicação nº 60_2025 - PL 1112-23