PARECERES

VOTADOS

Pareceres nas Indicações 004 e 018/2022 - pela Comissão de Direito Empresarial

Relatores: Veronica Lagassi, Gustavo Fuscaldo Couri e Joaquim Tavares de Paiva Muniz  da Comissão Permanente de Direito Empresarial

Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 4401/2021 que trata sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Palavras-chave: Projeto de Lei 3825/2019. Projeto de Lei nº 4401/2021. Alteração de texto legal. Código Penal. Lei nº 7492/1986. Lei nº 9613/1998. Prestação de serviços. Operações. Nova Economia. Blockchain. Plataformas Eletrônicas. Criptoativos. Tokenização. Empreendedorismo. Consumidor. Fisco.

Status : Aprovado

Published in Pareceres 2022
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