PARECERES

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Parecer na Indicação nº 048/2022 CDT

Autor da proposta: Carlos Jorge Sampaio COsta
Relatores: Marcio Lopes Cordero e Isabela Pimentel de Barros
Ementa: Tratado internacional. Constitucionalidade ou não de denúncia por Decreto do Presidente da República sem prévia autorização do Congresso Nacional. ADI 1.625. ADC 39.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Inconstitucionalidade; Tratados internacionais; Congresso Nacional; Convenção 158 da OIT.

Status: Aprovado

Published in Pareceres 2022
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