Parecer na indicação 026/2018 - Homicídio tentado, Crime Hediondo, Exclusão do rol de Crimes Hediondos, Resultado lesão corporal leve

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 80/2015, que altera o artigo 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei de Crimes Hediondos.
RELATOR: Dr. Eric Cwajgenbaum da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008