Parecer na Indicação 019/2016 - Proposta legislativa que pretende conferir novas redações aos tipos penais de gestão fraudulenta e gestão temerária.

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 262/2015, de autoria do Deputado Rubens Bueno - PPS/PR. Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.
RELATORES: Dr. Claudio Bidino de Souza, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado

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  • Pareceres: Parecer 2008