Quarta, 02 Junho 2021 19:41
Quebra de patentes para produção de vacinas é debatida em webinar no IAB
Os palestrantes e debatedores que participaram do webinar sobre Vacinas contra a Covid-19 e licenças compulsórias, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (2/6), no canal TVIAB no YouTube, abordaram a quebra de patentes (licenças compulsórias) para a produção dos imunizantes no País. Na opinião de alguns advogados e políticos, a medida pode gerar insegurança jurídica junto aos investidores estrangeiros e não vai garantir a fabricação imediata das vacinas. Ainda segundo eles, caso o Brasil decida pelas licenças compulsórias, será desnecessária a aprovação de uma nova legislação, pois a que está em vigor dá amparo legal suficiente para a adoção da medida. O webinar foi conduzido pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez.
“Como o IAB é um espaço de estudos jurídicos, e a quebra de patentes está na ordem do dia, as nossas comissões de Direito Administrativo e de Propriedade Intelectual estão produzindo pareceres sobre os projetos de lei que tratam do assunto no Congresso Nacional”, informou Rita Cortez. A presidente do IAB defendeu que “a saúde tem que ser considerada um bem público mundial, para que as populações de todos os países sejam vacinadas”. De acordo com o senador Esperidião Amin (PP/SC), presente ao debate, “o IAB prestará um grande serviço ao País com os seus pareceres jurídicos”.
O advogado Paulo Parente Marques Mendes, membro da Comissão de Propriedade Intelectual, foi incumbido de produzir um dos pareceres sobre o projeto de lei 12/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). Para garantir a licença compulsória para a produção da vacina, o PL suspende as obrigações com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC). O documento foi adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2005, e acolhido pelo Brasil, por meio do Decreto 9.289, de 2018.
Medida drástica – “A licença compulsória talvez não seja a opção mais adequada, até porque, em primeiro lugar, ela atingiria o direito de propriedade das indústrias farmacêuticas que investiram bilhões de dólares em pesquisa e na produção das vacinas, o que causaria grande insegurança jurídica junto aos que investem no Brasil”, disse Paulo Parente Marques Mendes. Além disso, segundo ele, “a longo prazo, a medida certamente resultaria em evasão de investimentos e graves consequências comerciais para o País”.
Ainda de acordo com o advogado, “a licença compulsória é uma medida drástica que não vai aumentar da noite por dia a quantidade de vacinas disponíveis”. Ele explicou que o País que promove a quebra de patentes precisa adotar várias medidas que podem levar anos até apresentar os resultados esperados. Entre elas, o advogado citou a transferência de tecnologia, a vinda de pesquisadores, a obtenção dos insumos farmacêuticos ativos e a construção de uma complexa estrutura industrial para a produção dos imunizantes.
Esperidião Amin comentou que o País poderia estar produzindo vacinas contra a Covid-19 em larga escala. “O Brasil é escravo das suas deficiências, como, por exemplo, a de não estar permanentemente investindo em ciência e tecnologia”, afirmou o senador. Ele afirmou que “a quebra de patentes tem graves inconvenientes e pode gerar prejuízos imediatos e a longo prazo para o Brasil no cenário internacional”, mas disse que, se ela vier a ocorrer, terá amparo na legislação em vigor.
O senador criticou o PL de Paulo Paim – aprovado no Senado, no dia 29 de abril, e encaminhado à Câmara – e manifestou apoio ao substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD/MS). O texto altera a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e prevê a licença compulsória, mas sem ignorar os aspectos do direito de propriedade intelectual contidos no acordo da OMC ratificado pelo Brasil.
Rodrigo Borges Fontan, membro da Comissão de Direito Administrativo e ex-presidente da Comissão Nacional de Direito Médico e da Saúde da OAB, reforçou a “desnecessidade de uma nova lei”. O advogado também se posicionou contrariamente às licenças compulsórias, que, em sua opinião, “resultarão em desestímulo aos investimentos no País”. Rodrigo Borges Fontan também disse que “a flexibilização das patentes não aumentará a produção mundial de vacinas, mas é preciso refletir se a não promoção das licenças compulsórias, em meio à pandemia, resulta na violação de alguns princípios constitucionais, como o direito de todos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana”.
Novas cepas – O assessor para Assuntos Legislativos da presidência do IAB, Miro Teixeira, deputado constituinte, debateu o tema e disse que qualquer entendimento a respeito da quebra de patentes não encerra o debate. “É preciso persistir nessa discussão sobre aplicar ou não a licença compulsória, porque toda a população mundial precisa ser atendida, pois, do contrario, continuará a transmissão do vírus por todo o planeta e, consequentemente, o surgimento de novas cepas”, advertiu, para em seguida questionar: “Como resolver esse problema, se a única solução é imunizar toda a humanidade e não temos vacinas em quantidade suficiente para isso?”. O ex-parlamentar lembrou que, há quase 20 anos, o Brasil quebrou a patente de um remédio usado no tratamento dos efeitos da Aids.
O 2º vice-presidente do IAB e presidente da Comissão Nacional de Direitos Autorais da OAB, Sydney Sanches, também atuou como debatedor e lembrou que “somente três anos após a quebra da patente, o medicamento usado contra a Aids começou a ser produzido no País”. Ele também se manifestou a respeito da quebra das patentes e disse: “Toda e qualquer propriedade intelectual tem restrições previstas em lei, mas é preciso analisar profundamente a eficácia da medida, pois o País, que já sofre de pleno descrédito internacional, possivelmente pioraria ainda mais a sua imagem com a adoção da medida”.
Também participaram do webinar os presidentes das comissões de Direito Administrativo, Emerson Moura, e de Propriedade Intelectual, Silvia Gandelman, e a consócia Luciana Müller.
O advogado Paulo Parente Marques Mendes, membro da Comissão de Propriedade Intelectual, foi incumbido de produzir um dos pareceres sobre o projeto de lei 12/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). Para garantir a licença compulsória para a produção da vacina, o PL suspende as obrigações com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC). O documento foi adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2005, e acolhido pelo Brasil, por meio do Decreto 9.289, de 2018.
Medida drástica – “A licença compulsória talvez não seja a opção mais adequada, até porque, em primeiro lugar, ela atingiria o direito de propriedade das indústrias farmacêuticas que investiram bilhões de dólares em pesquisa e na produção das vacinas, o que causaria grande insegurança jurídica junto aos que investem no Brasil”, disse Paulo Parente Marques Mendes. Além disso, segundo ele, “a longo prazo, a medida certamente resultaria em evasão de investimentos e graves consequências comerciais para o País”.
Ainda de acordo com o advogado, “a licença compulsória é uma medida drástica que não vai aumentar da noite por dia a quantidade de vacinas disponíveis”. Ele explicou que o País que promove a quebra de patentes precisa adotar várias medidas que podem levar anos até apresentar os resultados esperados. Entre elas, o advogado citou a transferência de tecnologia, a vinda de pesquisadores, a obtenção dos insumos farmacêuticos ativos e a construção de uma complexa estrutura industrial para a produção dos imunizantes.
Esperidião Amin comentou que o País poderia estar produzindo vacinas contra a Covid-19 em larga escala. “O Brasil é escravo das suas deficiências, como, por exemplo, a de não estar permanentemente investindo em ciência e tecnologia”, afirmou o senador. Ele afirmou que “a quebra de patentes tem graves inconvenientes e pode gerar prejuízos imediatos e a longo prazo para o Brasil no cenário internacional”, mas disse que, se ela vier a ocorrer, terá amparo na legislação em vigor.
O senador criticou o PL de Paulo Paim – aprovado no Senado, no dia 29 de abril, e encaminhado à Câmara – e manifestou apoio ao substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD/MS). O texto altera a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e prevê a licença compulsória, mas sem ignorar os aspectos do direito de propriedade intelectual contidos no acordo da OMC ratificado pelo Brasil.
Rodrigo Borges Fontan, membro da Comissão de Direito Administrativo e ex-presidente da Comissão Nacional de Direito Médico e da Saúde da OAB, reforçou a “desnecessidade de uma nova lei”. O advogado também se posicionou contrariamente às licenças compulsórias, que, em sua opinião, “resultarão em desestímulo aos investimentos no País”. Rodrigo Borges Fontan também disse que “a flexibilização das patentes não aumentará a produção mundial de vacinas, mas é preciso refletir se a não promoção das licenças compulsórias, em meio à pandemia, resulta na violação de alguns princípios constitucionais, como o direito de todos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana”.
Novas cepas – O assessor para Assuntos Legislativos da presidência do IAB, Miro Teixeira, deputado constituinte, debateu o tema e disse que qualquer entendimento a respeito da quebra de patentes não encerra o debate. “É preciso persistir nessa discussão sobre aplicar ou não a licença compulsória, porque toda a população mundial precisa ser atendida, pois, do contrario, continuará a transmissão do vírus por todo o planeta e, consequentemente, o surgimento de novas cepas”, advertiu, para em seguida questionar: “Como resolver esse problema, se a única solução é imunizar toda a humanidade e não temos vacinas em quantidade suficiente para isso?”. O ex-parlamentar lembrou que, há quase 20 anos, o Brasil quebrou a patente de um remédio usado no tratamento dos efeitos da Aids.
O 2º vice-presidente do IAB e presidente da Comissão Nacional de Direitos Autorais da OAB, Sydney Sanches, também atuou como debatedor e lembrou que “somente três anos após a quebra da patente, o medicamento usado contra a Aids começou a ser produzido no País”. Ele também se manifestou a respeito da quebra das patentes e disse: “Toda e qualquer propriedade intelectual tem restrições previstas em lei, mas é preciso analisar profundamente a eficácia da medida, pois o País, que já sofre de pleno descrédito internacional, possivelmente pioraria ainda mais a sua imagem com a adoção da medida”.
Também participaram do webinar os presidentes das comissões de Direito Administrativo, Emerson Moura, e de Propriedade Intelectual, Silvia Gandelman, e a consócia Luciana Müller.