Quinta, 18 Novembro 2021 18:52
‘O STF afastou o direito ao esquecimento, mas não à reparação de fatos distorcidos’, afirma advogada
Carolyne Albernard
Membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a criminalista Carolyne Albernard participou nesta quinta-feira (18/11), no canal TVIAB no YouTube, do webinar Casos criminais reais nas telas: impactos e controvérsias. Foram discutidas diversas questões, entre as quais a hipótese de que a reação da opinião pública a um filme ou uma série sobre um crime de grande repercussão pode influenciar na sentença. “A despeito do direito à liberdade de expressão que respalda a produção dos filmes e séries, é preciso lembrar que o Supremo Tribunal Federal afastou o direito ao esquecimento, mas não o de alguém buscar a reparação de fatos distorcidos, especialmente os relacionados a casos judiciais que ainda não foram levados a julgamento”, afirmou Carolyne Albernard.
O debate reuniu advogados e o jornalista e documentarista Emilio Gallo, produtor executivo do filme Histórias de Arcanjo - um documentário sobre Tim Lopes, vencedor do prêmio de melhor longa-metragem documentário no Festival do Rio 2013. O webinar foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que afirmou: “Este debate sobre a influência da voz das ruas nas decisões judiciais se tornou fundamental”. As discussões foram conduzidas pelo presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier, que chamou a atenção para casos rumorosos que foram transformados em filmes e ainda não têm sentenças definitivas. Ele citou as séries Em nome de Deus, da Globoplay, e João de Deus: cura e crime, da Netflix, sobre o médium acusado de abuso sexual contra centenas de vítimas.
Barandier elogiou o tratamento que tem sido dispensado à advocacia criminalista nas produções cinematográficas mais recentes: “Antes, nem sempre condizia com a realidade a forma como o criminalista era retratado, além do fato de que havia, em detrimento da defesa, uma certa glamourização da acusação”. O advogado criminalista Renato Neves Tonini, membro da comissão, sabe bem o que é isso. Em 1995, ele defendeu da acusação de tráfico de drogas João Guilherme Estrella, cuja história foi retratada no livro Meu nome não é Johnny, escrito por Guilherme Fiúza e transformado no filme protagonizado pelo ator Selton Mello.
Narrativa – O cliente foi condenado, mas teve a pena reduzida, por ter sido reconhecida a sua condição de dependente de drogas, e cumpriu pena em um manicômio judiciário. “Durante dois dias, concedi longas entrevistas ao autor do livro, que foi publicado sem qualquer imprecisão, em 2004, quando a pena já havia sido executada”, contou Renato Tonini. Ele, contudo, disse não ter gostado da forma como foi retratado no filme, lançado em 2008: “A produção nunca me procurou para uma entrevista e, além disso, reduziu a minha imagem à de alguém que se limitava a levar maços de cigarros para o cliente na cadeia, além de tornar públicos os honorários que recebi por atuar no caso”.
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Ao comentar a decisão do STF que não reconheceu o direito ao esquecimento, Carolyne Albernard se referiu ao julgamento realizado no dia 11 de fevereiro deste ano. Na ocasião, a corte concluiu ser incompatível com a Constituição Federal (CF) o direito ao esquecimento, em razão do seu impedimento à divulgação de fatos. Na decisão, o STF também estabeleceu que eventuais excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, tendo como base a CF e as legislações penal e civil.
A advogada comentou o crescimento da produção de séries criminais e do interesse do público brasileiro pelas novidades lançadas nas plataformas de streaming: “Por mais que as plataformas sejam uma realidade nova, elas, na verdade, ocupam com mais sofisticação um lugar de interesse da sociedade brasileira que já foi dos grandes julgamentos no Tribunal do Júri e, posteriormente, do programa Linha Direta, da TV Globo, que proporcionava aos telespectadores a chance participar, por meio do fornecimento de informações, da busca pelo paradeiro de criminosos procurados pela Justiça”. A respeito do programa, Renato Tonini disse: “O Linha Direta tratou de um caso em que atuei e ainda não havia sido julgado; na minha opinião, a repercussão influenciou na sentença”.
‘Fatos reais’ – Com a experiência de 35 anos de telejornalismo, sendo os últimos 14 trabalhando na TV Globo, e vários documentários, entre os quais Última coluna, sobre o líder comunista Luís Carlos Prestes, o jornalista e documentarista Emilio Gallo disse que “os filmes de ficção buscam cada vez mais parecer com a realidade e os documentários têm procurado se aproximar da ficção”. Segundo ele, “nenhum documentário é completamente isento, enquanto o jornalismo, sim, tem o compromisso com a isenção, ou seja, de equilibrar na balança os dois lados do fato”. De acordo com Emilio Gallo, “a expressão ‘baseado em fatos reais’ é impertinente, já que várias coisas ficam de fora de um filme de uma ou duas horas sobre um livro ou uma sentença judicial de centenas de páginas”.
O jornalista e documentarista falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas produtoras em relação às tentativas judiciais de familiares de alterar os roteiros de filmes e séries em que seus parentes serão retratados: “Hoje, no Brasil, as plataformas estão investindo cada vez mais, porém, ao mesmo tempo, muitos problemas têm sido enfrentados por elas, tanto no campo dos direitos autorais quanto na judicialização decorrente da discordância do tratamento dispensado aos fatos”. Emilio Gallo revelou o que as produtoras fazem para evitar a judicialização: “Convidamos advogados para assistirem ao filme e avaliarem onde poderá haver problemas”.
A mestre e doutora em Direito pela PUC-SP Ana Victoria de Paula Souza, que tem um canal no YouTube chamado Direito e Cinema, onde comenta filmes sobre investigações de crimes e julgamentos em tribunais, avaliou muito positivamente a produção de filmes nacionais sobre fatos reais: “Os documentários estão retratando a realidade do nosso sistema de justiça e mostrando aos brasileiros como as penas são cumpridas em condições precárias e injustas no nosso País”.
A advogada falou sobre a disparidade entre as realidades cobertas pelas plataformas no Brasil e nos EUA: “As produções nacionais retratam uma realidade muito diferente da apresentada nas séries criminais americanas, que mostram as condições muito melhores do sistema prisional nos EUA”. Ana Victoria de Paula Souza fez um levantamento e constatou que, atualmente, mais de cem séries criminais estão à disposição dos brasileiros nas plataformas de streaming. “São mais de 70 séries na Netflix, 10 na Globoplay e 20 na HBO”, detalhou.
Ana Victoria de Paula Souza sugeriu que seja aprofundado no País o debate sobre direitos autorais garantidos a réus. “Nos EUA, há uma lei que impede pessoas condenadas de auferir lucros por meio de direitos autorais relacionados a livros e filmes por elas lançados ou que tenham as suas participações, devendo os valores arrecadados serem revertidos para as vítimas”. No Brasil, o assunto está sendo tratado na discussão do projeto de lei do Senado 50/2016, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera a Lei do Direito Autoral para impedir que condenados por crime com emprego de violência ou grave ameaça lucrem com a produção de obras de suas autorias a respeito do crime que cometeram.
Barandier elogiou o tratamento que tem sido dispensado à advocacia criminalista nas produções cinematográficas mais recentes: “Antes, nem sempre condizia com a realidade a forma como o criminalista era retratado, além do fato de que havia, em detrimento da defesa, uma certa glamourização da acusação”. O advogado criminalista Renato Neves Tonini, membro da comissão, sabe bem o que é isso. Em 1995, ele defendeu da acusação de tráfico de drogas João Guilherme Estrella, cuja história foi retratada no livro Meu nome não é Johnny, escrito por Guilherme Fiúza e transformado no filme protagonizado pelo ator Selton Mello.
Narrativa – O cliente foi condenado, mas teve a pena reduzida, por ter sido reconhecida a sua condição de dependente de drogas, e cumpriu pena em um manicômio judiciário. “Durante dois dias, concedi longas entrevistas ao autor do livro, que foi publicado sem qualquer imprecisão, em 2004, quando a pena já havia sido executada”, contou Renato Tonini. Ele, contudo, disse não ter gostado da forma como foi retratado no filme, lançado em 2008: “A produção nunca me procurou para uma entrevista e, além disso, reduziu a minha imagem à de alguém que se limitava a levar maços de cigarros para o cliente na cadeia, além de tornar públicos os honorários que recebi por atuar no caso”.
Ao comentar a decisão do STF que não reconheceu o direito ao esquecimento, Carolyne Albernard se referiu ao julgamento realizado no dia 11 de fevereiro deste ano. Na ocasião, a corte concluiu ser incompatível com a Constituição Federal (CF) o direito ao esquecimento, em razão do seu impedimento à divulgação de fatos. Na decisão, o STF também estabeleceu que eventuais excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, tendo como base a CF e as legislações penal e civil.
A advogada comentou o crescimento da produção de séries criminais e do interesse do público brasileiro pelas novidades lançadas nas plataformas de streaming: “Por mais que as plataformas sejam uma realidade nova, elas, na verdade, ocupam com mais sofisticação um lugar de interesse da sociedade brasileira que já foi dos grandes julgamentos no Tribunal do Júri e, posteriormente, do programa Linha Direta, da TV Globo, que proporcionava aos telespectadores a chance participar, por meio do fornecimento de informações, da busca pelo paradeiro de criminosos procurados pela Justiça”. A respeito do programa, Renato Tonini disse: “O Linha Direta tratou de um caso em que atuei e ainda não havia sido julgado; na minha opinião, a repercussão influenciou na sentença”.
‘Fatos reais’ – Com a experiência de 35 anos de telejornalismo, sendo os últimos 14 trabalhando na TV Globo, e vários documentários, entre os quais Última coluna, sobre o líder comunista Luís Carlos Prestes, o jornalista e documentarista Emilio Gallo disse que “os filmes de ficção buscam cada vez mais parecer com a realidade e os documentários têm procurado se aproximar da ficção”. Segundo ele, “nenhum documentário é completamente isento, enquanto o jornalismo, sim, tem o compromisso com a isenção, ou seja, de equilibrar na balança os dois lados do fato”. De acordo com Emilio Gallo, “a expressão ‘baseado em fatos reais’ é impertinente, já que várias coisas ficam de fora de um filme de uma ou duas horas sobre um livro ou uma sentença judicial de centenas de páginas”.
O jornalista e documentarista falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas produtoras em relação às tentativas judiciais de familiares de alterar os roteiros de filmes e séries em que seus parentes serão retratados: “Hoje, no Brasil, as plataformas estão investindo cada vez mais, porém, ao mesmo tempo, muitos problemas têm sido enfrentados por elas, tanto no campo dos direitos autorais quanto na judicialização decorrente da discordância do tratamento dispensado aos fatos”. Emilio Gallo revelou o que as produtoras fazem para evitar a judicialização: “Convidamos advogados para assistirem ao filme e avaliarem onde poderá haver problemas”.
A mestre e doutora em Direito pela PUC-SP Ana Victoria de Paula Souza, que tem um canal no YouTube chamado Direito e Cinema, onde comenta filmes sobre investigações de crimes e julgamentos em tribunais, avaliou muito positivamente a produção de filmes nacionais sobre fatos reais: “Os documentários estão retratando a realidade do nosso sistema de justiça e mostrando aos brasileiros como as penas são cumpridas em condições precárias e injustas no nosso País”.
A advogada falou sobre a disparidade entre as realidades cobertas pelas plataformas no Brasil e nos EUA: “As produções nacionais retratam uma realidade muito diferente da apresentada nas séries criminais americanas, que mostram as condições muito melhores do sistema prisional nos EUA”. Ana Victoria de Paula Souza fez um levantamento e constatou que, atualmente, mais de cem séries criminais estão à disposição dos brasileiros nas plataformas de streaming. “São mais de 70 séries na Netflix, 10 na Globoplay e 20 na HBO”, detalhou.
Ana Victoria de Paula Souza sugeriu que seja aprofundado no País o debate sobre direitos autorais garantidos a réus. “Nos EUA, há uma lei que impede pessoas condenadas de auferir lucros por meio de direitos autorais relacionados a livros e filmes por elas lançados ou que tenham as suas participações, devendo os valores arrecadados serem revertidos para as vítimas”. No Brasil, o assunto está sendo tratado na discussão do projeto de lei do Senado 50/2016, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera a Lei do Direito Autoral para impedir que condenados por crime com emprego de violência ou grave ameaça lucrem com a produção de obras de suas autorias a respeito do crime que cometeram.