Na entrevista, Sérgio Sant’Anna ressaltou também que, na sessão ordinária de 29 de agosto último, IAB aprovou, por maioria, o parecer do consócio Jorge Folena, que propugnou a obrigatoriedade do acatamento pelo Brasil da decisão daquele órgão da ONU. O advogado também fez um panorama crítico sobre as possibilidades do quadro eleitoral do Brasil e a ingerência sistemática do Poder Judiciário sobre o pleito, criando, segundo ele, um descompasso entre o desejo da população manifestado nas pesquisas e as decisões judiciais.

O vice-presidente da comissão ressaltou, ainda, o que classificou como perseguição a líderes populares na América do Sul, destacando Lula, Cristina Kirchner, Rafael Correa, como também outras situações de países que e encontram em estado de tensão política. O advogado disse que, no caso brasileiro, a situação política vem se deteriorando desde o golpe de 2016, que retirou do cargo a presidente eleita Dilma Rousseff. Sérgio Santa’Anna falou também que os meios de comunicação na América do Sul vem contribuindo para desestabilizar governos progressistas e de visão desenvolvimentista.

Antes de Sérgio Sant’Anna, no dia 14 de julho último, a presidente da Comissão de Direito da Integração do IAB, Elian Araújo, também concedeu entrevista ao mesmo programa da rádio argentina. A advogada falou sobre a situação política e jurídica vivenciada no Brasil nos últimos sete meses, os efeitos da Operação Lava Jato e a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula, no dia 7 de abril deste ano. Ela tratou também da movimentação judicial ocorrida na manhã do dia 8 de julho, quando o desembargador Rogério Favreto, do TRF4, decidiu pela soltura do ex-presidente, mediante interposição de Habeas Corpus feita por três deputados federais. A advogada informou que, na tarde do mesmo dia, a ordem judicial deixou de ser cumprida por ordem do presidente do TRF4, que expediu uma decisão ilegal determinando a mantença do ex-presidente na prisão.

Elian Araújo disse que o descumprimento do direito de liberdade, legalmente concedido ao ex-presidente, configurou uma fragilidade judicial e a ultrapolitização de setores do Poder Judiciário, em meio a equívocos cometidos no processo. A advogada afirmou, também, que o ex-presidente está sendo objeto de perseguição judicial, condenação política e uma explícita violação à democracia e à justiça social. Tal conduta do Poder Judiciário brasileiro no caso do ex-presidente, ressaltou, é denominada como ativismo judicial, onde o Poder Judiciário vai além de suas atribuições comuns.

Durante a entrevista, foi indagado à advogada se, no âmbito da política regional latino-americana, estaria ocorrendo uma coordenada perseguição judicial e política aos líderes populares. Elian Araújo disse que há uma sincronia nos casos citados, caracterizando não somente o ativismo judicial, mas também a perseguição às lideranças que defendem o Estado Democrático de Direito, a justiça social e os direitos humanos. Segundo ela, o tema tornou-se uma questão de democracia.

A advogada informou que as organizações políticas prosseguem mobilizadas, trabalhando juntamente com os movimentos sociais, denunciando e buscando coibir estas dinâmicas de politização judicial. De acordo com ela, a situação é preocupante num contexto regional latino americano onde as violações dos direitos humanos e o autoritarismo têm se apresentado crescentes, justamente no caso de um país do tamanho e relevância política do Brasil, onde o desafio é ainda maior.

Finalmente, Elian Araújo pontuou sobre a estratégia denominada internacionalmente como Lawfare, que utiliza articulação entre os meios judiciais e de comunicação para produzir descrédito dos líderes populistas e, de alguma maneira, anular o foro político e democrático do continente. É consenso, destacou a advogada, que no caso do ex-presidente Lula tem sido utilizada esta estratégia de abuso de direito, tentativa de influenciar a opinião pública, judicialização da política e promoção de desilusão popular.

A respeito do juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato, a advogada falou que o magistrado tem sido tratado midiaticamente como “Salvador da Pátria”, embora, de acordo com ela, tenha se destacado pelas suas parcialidades, pelo uso político sistemático de conduções coercitivas, prisões, delações premiadas e vazamentos politicamente orientados. Para a advogada, tais instrumentos foram usados ostensivamente no processo da Lava Jato e no golpe que derrubou a ex-presidente Dilma Roussef. A conduta do então magistrado em seus posicionamentos, nas redes sociais e nos demais meios de comunicação, conforme Elian Araújo, já não têm a mesma receptividade de divindade judicial de seus leitores ou ouvintes.

Sobre o recurso judicial possível referente à questão eleitoral do ex-presidente Lula, ela frisou que caberia ao TSE definir sobre sua eventual inelegibilidade no julgamento que marcado para 15 de agosto. A advogada disse, ainda, que a mobilização popular se destaca, além dos recursos judiciais, como resistência ao exercício da democracia. Para ela, somente a democracia possibilitará reverter a crise atual e permitir que a população, em sua maioria, decida como o país deve resolver a crise com o restabelecimento dos canais de expressão e organização democrática, estabilidade política e a credibilidade nos governos. Elian Araújo disse que o próximo presidente terá um grande desafio: a reconstrução da nação, as reformas política e econômica e a redução das desigualdades para retomada do crescimento.