Sexta, 04 Outubro 2019 14:50
Luciana Slosbergas destaca a importância de reconhecer o saneamento básico como um direito humano
Luciana Slosbergas e Renato de Mello Jorge Silveira
“Desde que a ONU, por meio de resolução, reconheceu em 2016 o saneamento básico como um direito humano, chamando a atenção para a situação das mais de 2,5 bilhões de pessoas que, naquele momento, viviam sem acesso a banheiros e sistemas de esgoto adequados no mundo todo, o assunto ganhou extrema relevância.” A afirmação foi feita pela advogada Luciana Barcellos Slosbergas, representante institucional titular do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em São Paulo, que compareceu nesta quinta-feira (3/10) à abertura do seminário sobre Saneamento básico como direito humano, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), em sua sede, na capital. “A ausência de estruturas sanitárias adequadas prejudica a busca e o desfrute de outros direitos humanos, como o direito à saúde, à vida e à educação”, disse Luciana Slosbergas. Aberto pelo presidente do Iasp, Renato de Mello Jorge Silveira, o evento se estendeu até sexta-feira (4/10).
A respeito do tratamento dispensado à questão no Brasil, a advogada informou que no seminário foram discutidas mudanças na legislação que regula o saneamento básico no país. Segundo ela, na Câmara dos Deputados, o debate se intensificou desde a edição da Medida Provisória 844/18, que promovia alterações nas regras, mas acabou perdendo a vigência, sem ser votada. De acordo com Luciana Slosbergas, foi editada uma nova MP. “O texto é semelhante ao da anterior e proíbe os municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, o que hoje é permitido pela Lei 11.445/07, que definiu as diretrizes do saneamento básico”, disse.
Ainda segundo a advogada, a proposta também estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Ela disse que as alterações constam do projeto de lei 3261/2019, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O PL, que visa a transformar em lei o texto da nova MP, prevê ainda o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão, no caso, os municípios e o Distrito Federal.
Ainda segundo a advogada, a proposta também estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Ela disse que as alterações constam do projeto de lei 3261/2019, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O PL, que visa a transformar em lei o texto da nova MP, prevê ainda o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão, no caso, os municípios e o Distrito Federal.