Quarta, 19 Agosto 2020 19:57
Lei Aldir Blanc é apoiada por advogados, mesmo com regulamentação tardia
Consultora sênior na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) e ex-superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Gloria Cristina Rocha Braga manifestou, nesta quarta-feira (19/8), apoio à regulamentação da Lei Aldir Blanc, ocorrida na véspera, que prevê o suporte emergencial de R$ 3 bilhões para a área cultural. “Embora a lei não seja o ideal para as necessidades do segmento, mas somente o possível, ela vai incentivar a retomada de projetos culturais e remunerar os artistas e os que fazem parte da cadeia da economia produtiva, amplamente afetada com a interrupção dos espetáculos, há cinco meses”, disse a advogada, ao participar do webinar Papo com o IAB sobre o tema ‘Direito de autor na pandemia’, a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
A Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), assim denominada em homenagem a um dos maiores compositores da música popular brasileira, que morreu de Covid-19, prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal, para ações emergenciais na área da cultura, durante o estado de calamidade sanitária. O webinar foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e conduzido pela presidente da Comissão de Propriedade Intelectual, Silvia Regina Dain Gandelman, que organizou o encontro.
“Foi um evento extraordinário, com uma excelente audiência no YouTube e que tratou de aspectos relevantes, neste momento de pandemia, relacionados a medidas de auxílio aos profissionais da área e ao impacto das tecnologias no segmento da cultura.” A afirmação foi feita por Rita Cortez, no encerramento do webinar, quando criticou a previsão de orçamento do governo federal para 2021, com verbas para o Ministério da Defesa superiores às destinadas à Educação. A presidente da Comissão de Propriedade Intelectual defendeu a Lei Aldir Blanc, “mesmo tendo sido colocada tardiamente em prática”.
Gloria Cristina Rocha Braga disse que o segmento musical foi o mais afetado com a interrupção dos espetáculos. “A música foi a primeira a parar e será a última a voltar, porque envolve shows e aglomeração, mas os artistas têm se reinventado para continuar em atividade”, afirmou a ex-superintendente do Ecad, que também é membro da Comissão de Propriedade Intelectual do IAB. Ela comentou os efeitos positivos decorrentes do isolamento social. “Houve o crescimento do streaming, não somente para a música, mas também para filmes e desenhos, entre outros, o que impacta no pagamento de direitos autorais, embora os valores advindos do mundo digital ainda não cubram os que eram gerados pelo mundo analógico”, analisou.
Gloria Cristina Rocha Braga disse que foi grande a queda na arrecadação de direitos autorais ligados à execução pública musical, mesmo com o crescimento da lives na pandemia. “Isso está acontecendo em todo o mundo, conforme informam entidades como o Ecad, que cuidam da arrecadação em outros países”, informou.
O consultor jurídico do Museu de Arte Moderna (MAM), Gustavo Martins de Almeida, falou sobre o direito autoral na comercialização das obras digitais. “O livro é um instrumento básico de conhecimento desde Gutemberg, mas agora sofre uma reviravolta com a pandemia, que proporcionou tempo para a leitura. No entanto, os leitores têm de lidar com contratos de direito autoral para os livros digitais”, afirmou Gustavo Martins de Almeida.
Novo mundo jurídico – O advogado, que é membro do IAB, questionou como funcionará a herança de bibliotecas digitais: “Como o livro eletrônico é uma licença intransferível de leitura, como os herdeiros terão acesso às obras digitais deixadas pelos seus ascendentes?”. De acordo com Gustavo Martins de Almeida, os advogados precisam se adequar ao novo mundo jurídico.
“São fenômenos recentes que afetam os interesses da indústria cultural e do consumidor, como o mercado de artes plásticas, que sempre contou com o suporte físico para as suas exposições, mas hoje temos o museu dinâmico, com a obra sendo reproduzida digitalmente”, exemplificou. Gustavo Martins de Almeida comentou a ideia cogitada no governo federal de taxar a venda de livros. “Essa questão tributária, que pode ser inserida na reforma, é uma luta que temos que encampar”, conclamou.
O representante no Brasil da International Association of Privacy Professionals (IAPP), Dirceu Pereira de Santa Rosa, destacou a relevância alcançada pelas novas tecnologias na pandemia. “As soluções trazidas para mitigar o impacto do isolamento social na atividade artística envolvem as tecnologias”, ressaltou. Ele, porém, criticou a perda de privacidade proporcionada pelo avanço das tecnologias: “A geolocalização usada pelos provedores de serviços, sem o nosso consentimento, para perfilar os usuários, deixa a nossa privacidade bastante afetada”.
Dirceu Pereira de Santa Rosa defendeu os princípios contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo início das sanções está previsto para agosto de 2021. “É uma lei horizontal, que exige a adaptação de todos que lidam com dados pessoais, inclusive os escritórios de advocacia”, alertou.
Silvia Gandelman opinou que “a LGPD, assim como o Marco Civil da Internet, traz conceitos que já existem na nossa legislação, mas que vão sendo cristalizados”. Segundo ela, “as empresas que utilizam as redes sociais precisam cuidar bem dos dados, pois podem vir a ser responsabilizadas em conjunto com seus usuários”.
“Foi um evento extraordinário, com uma excelente audiência no YouTube e que tratou de aspectos relevantes, neste momento de pandemia, relacionados a medidas de auxílio aos profissionais da área e ao impacto das tecnologias no segmento da cultura.” A afirmação foi feita por Rita Cortez, no encerramento do webinar, quando criticou a previsão de orçamento do governo federal para 2021, com verbas para o Ministério da Defesa superiores às destinadas à Educação. A presidente da Comissão de Propriedade Intelectual defendeu a Lei Aldir Blanc, “mesmo tendo sido colocada tardiamente em prática”.
Gloria Cristina Rocha Braga disse que o segmento musical foi o mais afetado com a interrupção dos espetáculos. “A música foi a primeira a parar e será a última a voltar, porque envolve shows e aglomeração, mas os artistas têm se reinventado para continuar em atividade”, afirmou a ex-superintendente do Ecad, que também é membro da Comissão de Propriedade Intelectual do IAB. Ela comentou os efeitos positivos decorrentes do isolamento social. “Houve o crescimento do streaming, não somente para a música, mas também para filmes e desenhos, entre outros, o que impacta no pagamento de direitos autorais, embora os valores advindos do mundo digital ainda não cubram os que eram gerados pelo mundo analógico”, analisou.
Gloria Cristina Rocha Braga disse que foi grande a queda na arrecadação de direitos autorais ligados à execução pública musical, mesmo com o crescimento da lives na pandemia. “Isso está acontecendo em todo o mundo, conforme informam entidades como o Ecad, que cuidam da arrecadação em outros países”, informou.
O consultor jurídico do Museu de Arte Moderna (MAM), Gustavo Martins de Almeida, falou sobre o direito autoral na comercialização das obras digitais. “O livro é um instrumento básico de conhecimento desde Gutemberg, mas agora sofre uma reviravolta com a pandemia, que proporcionou tempo para a leitura. No entanto, os leitores têm de lidar com contratos de direito autoral para os livros digitais”, afirmou Gustavo Martins de Almeida.
Novo mundo jurídico – O advogado, que é membro do IAB, questionou como funcionará a herança de bibliotecas digitais: “Como o livro eletrônico é uma licença intransferível de leitura, como os herdeiros terão acesso às obras digitais deixadas pelos seus ascendentes?”. De acordo com Gustavo Martins de Almeida, os advogados precisam se adequar ao novo mundo jurídico.
“São fenômenos recentes que afetam os interesses da indústria cultural e do consumidor, como o mercado de artes plásticas, que sempre contou com o suporte físico para as suas exposições, mas hoje temos o museu dinâmico, com a obra sendo reproduzida digitalmente”, exemplificou. Gustavo Martins de Almeida comentou a ideia cogitada no governo federal de taxar a venda de livros. “Essa questão tributária, que pode ser inserida na reforma, é uma luta que temos que encampar”, conclamou.
O representante no Brasil da International Association of Privacy Professionals (IAPP), Dirceu Pereira de Santa Rosa, destacou a relevância alcançada pelas novas tecnologias na pandemia. “As soluções trazidas para mitigar o impacto do isolamento social na atividade artística envolvem as tecnologias”, ressaltou. Ele, porém, criticou a perda de privacidade proporcionada pelo avanço das tecnologias: “A geolocalização usada pelos provedores de serviços, sem o nosso consentimento, para perfilar os usuários, deixa a nossa privacidade bastante afetada”.
Dirceu Pereira de Santa Rosa defendeu os princípios contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo início das sanções está previsto para agosto de 2021. “É uma lei horizontal, que exige a adaptação de todos que lidam com dados pessoais, inclusive os escritórios de advocacia”, alertou.
Silvia Gandelman opinou que “a LGPD, assim como o Marco Civil da Internet, traz conceitos que já existem na nossa legislação, mas que vão sendo cristalizados”. Segundo ela, “as empresas que utilizam as redes sociais precisam cuidar bem dos dados, pois podem vir a ser responsabilizadas em conjunto com seus usuários”.