Sábado, 10 Novembro 2018 23:48

‘IAB tem que estar preparado para sair em defesa da democracia’, afirma Miro Teixeira

Da esq. para a dir., Miro Teixeira, Rita Cortez e Sergio Tostes Da esq. para a dir., Miro Teixeira, Rita Cortez e Sergio Tostes

“O IAB tem que estar preparado para sair em defesa da democracia, porque ninguém sabe o que irá acontecer, embora eu não veja qualquer risco iminente de virmos a ter um governo ditatorial.” A afirmação foi feita pelo deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ), que atuou na Assembleia Nacional Constituinte de 1988, na conferência de encerramento, nesta sexta-feira (9/11), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do evento aberto na véspera sobre 30 anos da Constituição Cidadã de 1988 – atualização ou necessidade de nova Assembleia Constituinte. O encerramento foi conduzido pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes, idealizador do evento. “Não vamos transigir com qualquer tentativa de supressão dos direitos fundamentais”, afirmou Rita Cortez. Sergio Tostes disse que, “após dois dias de intensos debates sobre a possibilidade de realização de uma nova Constituinte, preponderou a ideia de atualização, por meio de reforma, da Carta Magna”.


Na conferência, Miro Teixeira defendeu a tese de que “não existe a necessidade de ruptura política, de derramamento de sangue, para se fazer uma nova Constituinte”. Em 1997, o deputado apresentou no Congresso Nacional proposta para que ela fosse realizada, mas restritamente a alguns artigos. Segundo ele, “é necessário promovê-la, já que a Constituição Federal de 1988, muito voltada para a garantia dos direitos fundamentais, não avançou em outras questões relevantes, como as reformas política e do sistema tributário”. De acordo com o deputado, “a nova Constituinte, convocada a partir dos altos interesses do País e formada por parlamentares exclusivamente eleitos para esse fim, seria uma forma de garantir o futuro”. Contudo, ressaltou ele, “o momento não é oportuno para realizá-la, mas ele chegará”.


O segundo dia de debates foi aberto com a conferência feita pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2), André Fontes, membro honorário do IAB, sobre Atualização ou a revisão do Sistema Judiciário Vigente. O direito do cidadão em primeiro lugar. “O nosso sistema não foi feito para os processos serem concluídos, pois são tantos os recursos incidentes que a única coisa que a lei não quer é que haja uma sentença”, afirmou André Fontes.


O magistrado criticou a tese, segundo qual a sobrecarga de demandas ao Judiciário deveria ser combatida com a ampliação da sua estrutura, por meio da ampliação de varas e contratação de mais juízes. “Dependemos do Judiciário para tudo, o que é um desastre para o País, quando deveríamos estimular a busca por soluções extrajudiciais, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, deixando a Justiça como o último recurso”, propôs.

André Fontes


André Fontes falou também sobre o tempo de duração do processo. “Esse não é um problema exclusivo do Poder Judiciário, mas de todos, porque, por exemplo, muitos advogados reclamam do tempo para que a sentença seja dada, mas somente para que ela seja favorável a eles”, criticou, acrescentando: “Quando ela é desfavorável, há os recursos, que nem sempre se destinam a manter uma tese que é a mais apropriada, mas que possa vir a ser acolhida no Supremo Tribunal Federal”.


Após a conferência de abertura, foi realizado painel, mediado por Sergio Tostes, sobre A questão econômica e social: o trabalho, a propriedade e a previdência social, a respeito do qual palestraram os presidentes das comissões de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio, e de Seguridade Social, Suzani Andrade Ferraro. “A Constituição Federal promulgada em 1988, para mim, é uma história de sucesso, além de ser a mais duradoura da história da República”, ressaltou Daniel Apolônio Vieira.

Daniel Apolônio


Ele disse acreditar que, a despeito de a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, ser “precarizadora de direitos”, as que perdas sofridas pelos trabalhadores podem ser revistas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, do qual o IAB pleiteia participar como amicus curiae, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002, que questiona dispositivos da reforma.

Suzani Ferraro defendeu, na sua palestra, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que passaria a acolher ações de acidentes de trabalho, bem como as que envolvam matéria previdenciária. "Não se justifica a jurisdição da Justiça Federal para esses casos", afirmou.

Suzani Andrade Ferraro


Virada de página - O painel seguinte foi dedicado ao tema Direitos políticos. A justa representatividade do povo nas instituições. Eleição geral ou voto distrital. Fizeram palestras o advogado e ex-deputado constituinte Vivaldo Barbosa, membro efetivo do IAB, e o professor e deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ). “É uma grande emoção estar novamente neste plenário histórico, onde sempre foram discutidos os grandes temas nacionais, inclusive os debatidos por ocasião da elaboração da Constituição Federal de 1988”, disse Vivaldo Barbosa, ao iniciar a sua exposição. “As constituições brasileiras sempre foram uma virada de página da história, de ruptura com o momento político anterior, como a atual, em relação à ditadura militar implantada em 1964”, afirmou.


Segundo Vivaldo Barbosa, a população brasileira foi o ator principal da elaboração do texto constitucional em vigor. “A Constituição de 1988, que tem na garantia dos direitos fundamentais uma das suas mais belas páginas, foi do povo, que participou ativamente da sua produção, através de reuniões, debates e apresentação de propostas”, contou. Na palestra, o ex-deputado constituinte também falou sobre o papel que tem sido cumprido pelos advogados nos últimos 30 anos: “A advocacia brasileira vem segurando, há três décadas, a Constituição Federal, para garantir o cumprimento da justiça social nela estabelecida”.


Vivaldo Barbosa disse, também, ter dúvidas a respeito dos ganhos que decorreriam da adoção do voto distrital. “Embora reduza os custos das campanhas, ao concentrá-las nos distritos pelos quais concorreriam os candidatos, que deixariam de ter que percorrer todo o estado, o voto distrital circunscreve a discussão a questões locais, perdendo a perspectiva nacional dos debates”, ponderou.


O advogado e ex-deputado finalizou a palestra defendendo o sistema presidencialista: “A escolha do chefe de governo pela população, e não pelo parlamento, é de grande importância, pois o voto nacional para presidente da República é a única chance que tem o povo brasileiro, tão desvalido, de se afirmar num momento decisivo para os rumos do País”.

Da esq. para a dir., Vivaldo Barbosa, Sergio Tostes e Alessandro Molon


Alessandro Molon se posicionou contrariamente à ideia de elaboração de uma nova Constituição. “Seria, no atual momento político, uma aventura muito perigosa”, disse o deputado, favorável à atualização da Lei Maior. “Temos uma Constituição que garantiu grandes avanços e, conforme demonstra o elevado número de emendas que já recebeu, é aberta a mudanças”, afirmou. O parlamentou falou sobre a crise de representatividade, que, segundo ele, não se restringe ao Brasil. “A ideia de representação está sendo questionada no mundo inteiro, em razão do distanciamento crescente entre representantes e representados”, destacou.


Práticas políticas – A respeito da exaltada renovação da Câmara Federal nas últimas eleições, com 47,3% das 513 cadeiras disponíveis a serem ocupadas, em 2019, por deputados federais estreantes, Molon disse que o resultado apontou a insatisfação da população com o quadro que havia de representantes. Ele, porém, ressalvou ser preciso relativizar a efetividade da mudança. “Se nós excluirmos dessa relação de novos deputados federais aqueles que já estavam na política, como vereadores ou deputados estaduais, como também os que são filhos de políticos, por exemplo, essa taxa de renovação cai significativamente”, alertou, acrescentando: “Vamos ver se, com essa troca, haverá mudanças nas práticas políticas, que é o mais importante”.


A respeito do voto distrital, Molon disse que, de certo modo, ele já existe. “Vemos candidatos que têm a parte mais expressiva das suas votações concentrada em lugares restritos”, afirmou. Para o deputado, o barateamento das campanhas e a maior proximidade entre candidatos no sistema distrital têm sido alcançado pelas redes sociais. “Elas já vêm proporcionando as duas coisas, sem que tenha sido mudado o sistema”, pontuou.


Moderador do painel, Sergio Tostes pediu aos palestrantes que falassem sobre a ideia de descasamento das eleições para os poderes Executivo e Legislativo, hoje realizadas juntas. Molon disse que “o ideal seria eleger, primeiramente, os chefes do Executivo e, em seguida, até mesmo alguns meses depois, os representantes do Legislativo, pois, assim, o eleitor poderia decidir dar ou não apoio parlamentar ao presidente, ao governador e ao prefeito eleitos”. Para Vivaldo Barbosa, “se houver o descasamento, a eleição posterior para o Legislativo federal não irá tratar dos temas nacionais, que são puxados durante a disputa pela cadeira de presidente da República”.