Na nota, o Instituto ressalta: “Os fatos recentemente divulgados pela Comissão, ademais de conter fortes suspeitas de corrupção, confirmam o contínuo desprezo do governo aos princípios constitucionais da dignidade humana, conduta esta objeto de várias notas e moções de repúdio do IAB, tendo em vista que o único objetivo do mandatário da República é manter-se no poder a qualquer custo”. 

O IAB também destaca os seus posicionamentos jurídicos a respeito de atos e omissões do presidente: “Pareceres jurídicos sobre a identificação de vários crimes comuns e de responsabilidade, respaldando o pedido de impedimento do presidente, estão disponibilizados no sítio do IAB na internet”. O Instituto lembra, ainda, que “apoiou, formal e publicamente, o ingresso da notícia crime proposta pelo Conselho Federal da OAB perante a Procuradoria Geral da República, documento no qual foi requerida a instauração de inquérito para apuração dos crimes denunciados”.  

Leia a nota na íntegra: 

NOTA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS EM DEFESA DA VIDA, DAS LIBERDADES E DA DEMOCRACIA 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), honrando suas históricas tradições jurídicas, tem acompanhado atentamente os acontecimentos políticos, bem como os trabalhos de investigação da CPI da Covid e as denúncias dela extraídas. 

Considerando a existência de um “superpedido de impedimento”, providenciado por parte de alguns partidos políticos, movimentos sociais e órgãos de imprensa, e perante o vigoroso clamor para que o presidente da República responda pelos sérios desmandos na condução desse flagelo humanitário, o IAB vem a público afirmar que endossa todas essas iniciativas, com lastro nas manifestações oficiais e pareceres jurídicos já produzidos, e que não se intimidará diante dos pronunciamentos despropositados lançados contra as atividades da CPI ou qualquer outro tipo de investigação dessas denúncias. 

Os fatos recentemente divulgados pela Comissão, ademais de conter fortes suspeitas de corrupção, confirmam o contínuo desprezo do governo aos princípios constitucionais da dignidade humana, conduta esta objeto de várias notas e moções de repúdio do IAB, tendo em vista que o único objetivo do mandatário da República é manter-se no poder a qualquer custo. 

O Instituto, em razão dos compromissos assumidos com a democracia e a liberdade, não pode se omitir ante o cenário de morte montado pelo governo, que ceifou até o momento mais de 530 mil vidas. 

Pareceres jurídicos sobre a identificação de vários crimes comuns e de responsabilidade, respaldando o pedido de impedimento do presidente, estão disponibilizados no sítio do IAB na internet. O IAB também apoiou, formal e publicamente, o ingresso da notícia crime proposta pelo Conselho Federal da OAB perante a Procuradoria Geral da República, documento no qual foi requerida a instauração de inquérito para apuração dos crimes denunciados.  

O IAB espera que o Congresso brasileiro, sempre preservado o direito de defesa, cumpra o seu desiderato constitucional de apuração das responsabilidades do presidente, seja por ações ou omissões.  

A insistência do governo em conferir inexistente poder moderador às Forças Armadas e o tom das últimas manifestações por parte de alguns de seus integrantes acusam a possibilidade de um golpe autoritário, contrariando as regras democráticas e os direitos humanos constitucionais. 

A advocacia está sendo convocada a defender as instituições e a ordem democrática fincada nos princípios e nas cláusulas pétreas da Constituição Federal. 

O IAB irá atender a este chamado – posto que isto é o que de nós se espera –, conclamando a sociedade a defender o Estado Democrático de Direito, sem recuar um milímetro de seus posicionamentos institucionais assumidos nos últimos tempos, entendendo que não é possível conceber que a advocacia se curve diante do obscurantismo autoritário daqueles que desprezam a vida humana.