Assinado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, o texto ainda ressalta que as questões climáticas estão umbilicalmente atreladas às boas práticas ambientais. “A flexibilização ou dispensa de licenciamento ambiental constitui profundo retrocesso nas políticas ambientais e coloca em risco a existência de um meio ambiente sadio”, diz a nota, que reitera posicionamento firmado pelo Instituto em pareceres aprovados no plenário. 

Leia a nota na íntegra:

NOTA DO IAB

Impedir a flexibilização do licenciamento ambiental é imprescindível à preservação de um meio ambiente sadio

As questões climáticas que tanto nos afligem estão umbilicalmente atreladas às boas práticas ambientais.

Visando a debater e negociar ações com o objetivo de combater mudanças climáticas extremas, o Brasil realiza em novembro de 2025 a COP30, fórum global que reunirá líderes mundiais, cientistas, organizações e representantes da sociedade civil para tratar do clima e do meio ambiente, via de consequência.

Apesar de todos os esforços para que o Brasil continue a ser palco privilegiado das discussões acerca da implantação de medidas de proteção ao meio ambiente, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (17/7) a denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que afeta disposições protetivas do meio ambiente e flexibiliza as regras do licenciamento ambiental. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), sempre atento aos seus objetivos estatutários, notadamente quanto à defesa de determinações legais que preservem um meio ambiente equilibrado e saudável, no dia 4 de junho passado, em sessão plenária, manifestou-se pela inconstitucionalidade do PL 2.159/2021, que deu origem à malfadada lei, bem como condenou a violação de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

As Comissões para o Pacto Global e Estudos sobre a Agenda 2030/ONU e a de Direito Constitucional do Instituto, seguindo a tradicional linha de atuação traçada pela Comissão de Direito Ambiental, apontaram em seus pareceres que a flexibilização ou dispensa de licenciamento ambiental constitui profundo retrocesso nas políticas ambientais e coloca em risco a existência de um meio ambiente sadio.

Alicerçado no trabalho técnico já produzido e em outras manifestações reiteradamente publicizadas, o IAB reafirma posição contrária à lei e pede o veto à edição desta perniciosa norma, pelo presidente da República.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB