Quinta, 20 Dezembro 2018 17:11
Homicídio tentado que resulte em lesão leve deve ser excluído da Lei de Crimes Hediondos
O projeto de lei 80/2015, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), segundo o qual o homicídio tentado que resulte em lesão leve deve ser excluído da Lei de Crimes Hediondos, recebeu parecer favorável do relator Eric Cwajgenbaum (foto), da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). “Não devemos nos afastar da necessária avaliação de que a ausência do resultado morte deve ser considerada para fins de apoio à inovação legislativa”, afirmou Eric Cwajgenbaum, em seu parecer, aprovado pelo plenário do IAB na sessão ordinária desta quarta-feira (19/12).
Segundo o relator, “o homicídio não consumado deve ser retirado do rol de crimes definidos como repugnantes, asquerosos, sórdidos, abjetos ou horrorosos relacionados na Lei 8.072/1990, que ficou conhecida como a Lei de Crimes Hediondos”. De acordo com ele, “é importante não esquecer que a finalidade da dogmática penal não é buscar incessantemente argumentos que legitimem as incriminações existentes”. Conforme Eric Cwajgenbaum, “o objetivo é justamente o contrário, ou seja, formular requisitos que limitem o exercício do poder punitivo”.
Para o advogado, o projeto de lei visa a promover “um razoável abrandamento da Lei de Crimes Hediondos”. Em sua opinião, “a lei deve ser enaltecida, porque veio para trazer soluções a inúmeros anseios sociais, como também para evitar interpretações demasiadamente elásticas por parte do Estado-Juiz do que seria ou não hediondo”. Porém, ressaltou Eric Cwajgenbaum, “desde a sua edição, em 1990, a Lei de Crimes Hediondos só tem estendido e agravado o rol de crimes, que são insuscetíveis de graça ou anistia, como também os seus reflexos processuais e a execução penal”.
Para o advogado, o projeto de lei visa a promover “um razoável abrandamento da Lei de Crimes Hediondos”. Em sua opinião, “a lei deve ser enaltecida, porque veio para trazer soluções a inúmeros anseios sociais, como também para evitar interpretações demasiadamente elásticas por parte do Estado-Juiz do que seria ou não hediondo”. Porém, ressaltou Eric Cwajgenbaum, “desde a sua edição, em 1990, a Lei de Crimes Hediondos só tem estendido e agravado o rol de crimes, que são insuscetíveis de graça ou anistia, como também os seus reflexos processuais e a execução penal”.