A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, abriu e encerrou o evento. “Têm sido sistemáticas as agressões à Constituição Federal e a supressão de direitos trabalhistas, atingindo gravemente a dignidade da pessoa humana”, afirmou Rita Cortez. Segundo a advogada trabalhista, “um dos fatores da precarização é a flexibilização dos direitos trabalhistas, que pode ocorrer por meio da lei, de negociação coletiva ou de decisão judicial”. A presidente do IAB disse, ainda, que “é preciso lutar pelos princípios da progressividade social e da vedação aos retrocessos, que não são respeitados pela elite empresarial brasileira, considerada uma das mais atrasadas do mundo”.  

Os debates foram mediados pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sérgio Sant’Anna. Ele destacou a série de debates promovida pela comissão sob o título Temas de Direito Constitucional e de defesa do estado democrático. “Temos discutido diversos assuntos de grande interesse do País e da sociedade brasileira, como os retrocessos sociais que têm ocorrido, nos últimos tempos, por meio de reformas e medidas provisórias”. 

 
Igualdade salarial – Críticas à reforma trabalhista marcaram o encontro. “Lamentavelmente, com o advento da reforma, tem havido uma enorme supressão de direitos dos trabalhadores, que estão bastante desestimulados a buscar o apoio da Justiça”, informou Carmela Grüne. Segundo a advogada, “há tribunais que criaram teses violadoras do direito constitucional à igualdade salarial”. De acordo com ela, “muitos juízes e desembargadores defendem que não cabe ao Judiciário analisar questões como o pagamento desigual de salários a pessoas que desempenham as mesmas funções numa empresa, situação que ofende o artigo 7º da Constituição Federal, que no seu inciso XXX proíbe essa prática”. 

Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior também criticou o Poder Judiciário: “O Direito não é exatamente o que os tribunais pensam, conforme ressaltou o jurista Lenio Streck”. Ao falar da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, o advogado afirmou: “Ela está recheada de inconstitucionalidades, bate firme nos direitos protetivos dos trabalhadores e gera grave insegurança jurídica”. Ele lamentou as perdas das conquistas obtidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entrou em vigor em 1943, por meio do Decreto-Lei 5.452, pulicado no dia 1º de maio daquele ano. “Desde a década de 1940, vínhamos caminhando progressivamente em prol de direitos sociais e da proteção dos postos de trabalho, mas tudo foi alterado pela reforma”, acrescentou. 

Ao mesmo tempo, Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior elogiou posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que em julgamentos recentes apontaram várias inconstitucionalidades na lei que promoveu a reforma trabalhista: “Graças ao controle difuso de constitucionalidade, o Supremo e o TST têm analisado a gravidade de situações que resultam, principalmente, na restrição do acesso à Justiça do Trabalho”.

Carmela Grüne ressaltou a iniciativa do IAB de discutir e sair em defesa dos direitos dos trabalhadores: “O Instituto participou no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em setembro deste ano, de um julgamento muito relevante a respeito da necessidade da transcrição das atas das audiências virtuais”. Segundo ela, “o IAB se manifestou pela imprescindibilidade da degravação dos depoimentos para a garantia da segurança jurídica, já que é improvável que um magistrado assoberbado de audiências vá parar para ouvir a gravação e analisar o que foi dito pelas partes”. No julgamento realizado no dia 24 de setembro último, o Conselho, por seis votos a cinco, decidiu pela desnecessidade da transcrição.