Quinta, 19 Novembro 2020 15:17

Folha do IAB 160 - setembro/outubro

Decisões importantes voltadas para a área ambiental são o destaque nesta edição setembro/outubro da FOLHA DO IAB. A Comissão de Direito Ambiental do IAB vai elaborar projeto para um novo Código de Meio Ambiente, conforme decisão tomada no encerramento do Ciclo de Palestras de Direito Ambiental, no dia 25 de setembro. Depois, na sessão ordinária do dia 7 de outubro, foi aprovado parecer que considerou ilegal e inconstitucional a revogação, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de três resoluções do órgão que tratavam da proteção de restingas e manguezais, de empreendimentos de irrigação e da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Conforme o parecer, “a medida deixou a sociedade entregue à insegurança jurídica”. 

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