Dentro da perspectiva dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), Stephan aponta que todas as empresas devem trabalhar para serem entendidas como sustentáveis: “Elas não podem ser simplesmente comunidades exploratórias do lugar em que estão inseridas”. A professora destacou que as companhias, enquanto agentes econômicos, devem se alinhar aos preceitos de ESG (termo que significa, em português, governança ambiental, social e corporativa). “A função delas deve ser espraiar a responsabilidade socioambiental”, completou.

Da esq. para a dir., no alto, Leonardo Aquino e Tarsis Sarlo; embaixo, Ricardo Lupion

O evento, promovido pelas Comissões de Direito Empresarial e de Direitos Humanos, também contou com palestras dos professores do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Leonardo Aquino e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) Ricardo Lupion. A mediação do debate foi conduzida pelo procurador federal da Advocacia-Geral da União Tarsis Sarlo.

Melhorias de gestão – Para Ricardo Lupion, a publicação, em 2011, dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos foi fundamental para que governos e sociedades empresariais fixassem na prática a melhor maneira de gerenciar riscos contra os direitos humanos. Além disso, segundo o professor, uma maneira produtiva para se vincularem empresas e direitos humanos ocorreu com o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, que tornou obrigatória a presença do empregado no Conselho de Administração das estatais. 

“Pesquisas mostram que o empregado conselheiro tem acesso ao que acontece na companhia. Ele pode ser protagonista porque, ao mesmo tempo que tem acesso ao mais elevado órgão da administração, pode registrar eventuais fragilidades que ocorrerem na empresa”, disse. Lupion afirmou que o exemplo das estatais demonstra um bom caminho a ser seguido pelas demais empresas brasileiras: “O empregado pode ser um elo de ligação entre o que acontece no ‘chão de fábrica’ e no mais elevado nível da companhia”.

Em sua palestra, Leonardo Aquino usou o prisma dos direitos humanos para destacar ações fundamentais que companhias em falência devem ter como prioridade. "A crise das empresas frequentemente coloca em risco os direitos dos trabalhadores e de outros intervenientes no processo", ressaltou. No contexto da recuperação extrajudicial, ele sublinhou a necessidade de que a inclusão dos trabalhadores seja “feita com a concordância das questões sindicais”, e apontou o papel da Justiça do Trabalho na verificação da legalidade do plano, a fim de proteger os direitos dos funcionários.

Usando como exemplo o pagamento de dívidas trabalhistas, Aquino sublinhou que a Lei de Falência e Recuperação Judicial estabelece regras para garantir que os funcionários não sejam prejudicados: “A contagem do prazo para o pagamento se dá efetivamente a partir da concessão da recuperação judicial, porque é nesse momento que todos os agentes intervenientes do processo têm uma noção do valor exato a ser pago”.