Na abertura do debate, o presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, destacou a importância e a atualidade da discussão: “É um tema que vem afetando inúmeros setores da sociedade, e a Comissão de Inteligência Artificial e Inovação do IAB tem tido a preocupação de abordar as diversas variações decorrentes das aplicações das ferramentas da IA”. Também participaram do evento a presidente da Comissão de Inteligência Artificial e Inovação do IAB, Ana Amelia Menna Barreto, o membro do mesmo grupo José Luiz Barbosa Pimenta Junior e o pós-doutor em Direito e professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (Unesa) Luã Nogueira Jung. 

A inteligência artificial, afirmou Streck, tem no plano do Direito o objetivo de predizer o que os juízes vão manifestar e facilitar os processos. “Cada vez mais delegamos as decisões para os estagiários e assessores e, se nós substituirmos os estagiários e assessores por robôs, os robôs é que farão o trabalho, mas continuaremos fazendo a delegação”, criticou o jurista. Luã Nogueira Jung endossou as críticas às atuais tendências do mundo jurídico. Ele explicou que a ideia de que, em um futuro próximo, a inteligência artificial e robôs virão para resolver a alta demanda do Poder Judiciário é enganosa. “Ela é geralmente baseada em uma distinção que se empregou na cultura jurídica brasileira de que existem ‘casos fáceis’ e ‘casos difíceis’. Essa distinção é problemática e foi importada de uma forma um tanto quanto vaga ou desleixada pela Teoria do Direito no Brasil”. 

De acordo com Jung, é preciso que se façam reflexões para que não se reforcem velhas práticas, como as do Realismo Jurídico. “A ideia de que a IA virá em alguma medida substituir a necessidade de nos confrontarmos com problemas de Teoria do Direito, com problemas interpretativos, tem que ser relativizada e refletida, porque o discurso que se dá no mainstream jurídico, de maneira geral, parte de algumas premissas que são irrefletidas ou equivocadas”, disse o professor. Para o palestrante, algumas tendências do Direito contemporâneo não trazem avanços: “As grandes teorias inovadoras que se estabelecem com força no imaginário do Direito ao longo do tempo, na verdade, perpetuam as mesmas velhas práticas e o mesmo ideário travestido com uma nova imagem, mas que na essência nada muda”. 

Ana Amelia Menna Barreto sublinhou que o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário chama a atenção pela alta oferta de ferramentas. “Tem robôs masculinos e femininos em todos os tribunais, cada um arruma um robô para chamar de seu e a transparência do que eles realmente fazem não nos deixa muito confortável”, pontuou a advogada. José Luiz Pimenta sublinhou que a contribuição do Instituto, através da comissão organizadora, é justamente fomentar o debate a respeito da temática, que tem afetado diretamente os profissionais do Direito. “Nada mais significativo para nós advogados do que começarmos pelo fundamento teórico e pela academia”, disse. Ele destacou que o evento inaugura uma série de encontros que serão realizados pelo IAB para debater a aplicação da inteligência artificial no Poder Judiciário.

Lenio Streck também lembrou que as inovações tecnológicas têm múltiplos impactos. Para o jurista, a democracia foi colocada em crise por falta de insumos que a fizessem sobreviver no plano de uma esfera pública sobrecarregada pelo excesso de informações que circulam na contemporaneidade. Streck defendeu que “quando a opinião pública é totalmente tomada por uma linguagem algorítmica que multiplica qualquer coisa ao infinito, há o momento em que não se discute mais o que é mentira e o que é verdade. Chegamos ao paradoxo de ter informação demais e informação de menos”.