Segunda, 03 Dezembro 2018 10:47

‘Debates contribuem para o fortalecimento da democracia’, afirma Rita Cortez

Da esq. para a dir., Ricardo Cesar Pereira Lira, Rita Cortez, Márcio Cammarosano e Frederico Price Grechi Da esq. para a dir., Ricardo Cesar Pereira Lira, Rita Cortez, Márcio Cammarosano e Frederico Price Grechi

Na abertura do seminário sobre Os 30 anos da Constituição Federal e do direito à cidade, promovido pela Comissão de Direito Agrário e Urbanístico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no plenário da entidade, na última sexta-feira (30/11), a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, afirmou: “Debates como este contribuem para o fortalecimento da democracia, sem a qual é impossível alcançar a justiça e a igualdade”. O seminário foi realizado em homenagem aos professores da Uerj Ricardo Cesar Pereira Lira, ex-presidente do IAB; da PUC/SP Márcio Cammarosano e da USP José Afonso da Silva, que não pode comparecer ao evento, mas enviou um vídeo, projetado nos telões do plenário, em que agradeceu ao IAB pela deferência.

Rita Cortez e o presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico, Frederico Price Grechi, entregaram os diplomas a Ricardo Cesar Pereira Lira e a Márcio Cammarosano. “É uma imensa honra ser homenageado ao lado desses dois grandes professores, especialmente na gestão da presidente Rita Cortez e na abertura deste evento que mostrará que a Constituição Federal de 1998 foi um divisor de águas para o País e o Estatuto da Cidade proporcionou instrumentos urbanísticos extremamente importantes para a organização da vida urbana”, afirmou o ex-presidente do IAB.


Constitucionalismo contemporâneo – “Me sinto um coadjuvante nesta homenagem, diante dessas duas verdadeiras instituições das letras jurídicas nacionais”, disse Márcio Cammarosano. A respeito do debate que seguiria, o professor afirmou: “O direito não resolve tudo, mas pode auxiliar na redução das igualdades sociais, sobretudo tendo o suporte dessa memorável Constituição Federal, que instituiu um verdadeiro estado democrático de direito”. Em vídeo, José Afonso da Silva, considerado o maior constitucionalista do País, disse que “a Constituição merece ser comemorada com um dos documentos mais importantes do constitucionalismo contemporâneo, por ter propiciado enorme desenvolvimento da cidadania”. O professor encerrou a sua mensagem destacando: “Não pude comparecer ao evento, mas, aos 93 anos, a tecnologia me permite estar agora, aí, com vocês”.o


Também integraram a mesa de honra na abertura do seminário os presidentes da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Carlos Samuel Freitas; da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abadi), Zenaide Alves; da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ, José-Ricardo Lira; do Laboratório Need, Gessica Mendonça; e da comissão do IAB de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli; e o vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Carlos Gabriel Feijó de Lima. Fundador e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), André Abelha, que comporia a mesa de honra, não pode comparecer. Ele, porém, também por meio de um vídeo falou: “O Ibradim está muito bem representado pelo José-Ricardo Pereira Lira e o Eduardo Sócrates Castanheira, nossos diretores estaduais. Excelentes discussões a todos!”



Da esq. para a dir., Zenaide Alves, Carlos Samuel Freitas, Vanusa Murta Agrelli, Carlos Gabriel Feijó de Lima, Rita Cortez, Frederico Price Grechi e Gessica Mendonça


Novos instrumentos urbanísticos – O primeiro painel do seminário, presidido por José-Ricardo Pereira Lira, foi sobre Novos instrumentos urbanísticos na Lei 13.465/2017. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Marcos Alcino de Azevedo Torres, membro da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico do IAB, destacou que “a legislação trouxe maior possibilidade de regularização de imóveis que se encontravam em situação irregular”. O procurador do Estado do Rio de Janeiro Mauricio Mota, também membro da comissão, disse que o direito de laje, instituído pela 13.465/2017, que introduziu novos artigos no Código Civil de 2002, “era o instituto mais aguardado”. Segundo Maurício Mota, a inovação “mudou a lógica da regularização fundiária no País, garantindo às pessoas o direito de propriedade”. Para o professor e advogado Emerson da Costa Moura, membro do IAB, “a lei promoveu um novo marco de regularização fundiária urbana no Brasil e de acesso à moradia”. Ele, porém, criticou o fato de que ela “concretiza o direito à moradia, sem a contrapartida do planejamento urbano.


Da esq. para a dir., Emerson da Costa Moura, Maurício Mota, Marcos Alcino de Azevedo Torres e José-Ricardo Pereira Lira


DesburocratizaçãoParcerias público-privadas e revitalização urbana foi o tema do segundo painel, presidido por Frederico Price Grechi. O assessor especial da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) do Rio de Janeiro Márcio Lopes ressaltou que, “como o setor imobiliário vem sofrendo com o desaquecimento da economia, a SMU vem investindo na desburocratização e na simplificação das normas, para promover a revitalização urbana”. Também assessor especial da pasta, Pedro Évora disse que “as metas são produzir habitações de qualidade e melhorar as condições de habitalidade”. Finalizando o painel, a procuradora do município do Rio de Janeiro Aricia Fernandes Correia defendeu que “é preciso sempre realizar estudos de viabilidade técnica para definir qual o melhor modelo de parceria público-privada”. Ela informou que as concessões podem ser patrocinadas, quando incluem a cobrança de tarifas e subsídios do Estado, ou administrativas, quando a administração pública é usuária da prestação de serviços.



Da esq. para a dir., Márcio Lopes, Pedro Évora, Frederico Price Grechi e Aricia Fernandes Correia


Cidades humanas – A advogada e professora da PUC/SP Daniela Campos Libório foi a primeira a palestrar no painel sobre Direito Urbanístico pós-moderno: cidades inteligentes e humanas, presidido por Carlos Gabriel Feijó de Lima. “Vivemos, hoje, o agigantamento das cidades, cujo processo começou no século passado, considerado o da virada do modelo rural para o urbano”, afirmou Daniela Campos Libório. Ela criticou a “desumanização do convívio nas grandes cidades”, citou que “em São Paulo, já há apartamentos de 10 metros quadrados sendo vendidos” e disse que “a Organização Mundial da Saúde já detectou o surgimento de novas doenças relacionadas à vida urbana”.


Para o procurador do município de São Paulo Alexandre Levin, “não dá para separar o conceito de cidades inteligentes do de cidade sustentável, que é aquela que usa a tecnologia para promover mais qualidade de vida, sem necessariamente exigir grandes investimentos”. De acordo com ele, “a sustentabilidade pode ser alcançada com a utilização dos recursos de forma racional”. Na sua palestra, Marcio Cammarosano fez críticas ao fato de que “hoje, nas cidades, há grandes contingentes populacionais que vivem na Idade da Pedra”. Segundo ele, “poucos usufruem da qualidade proporcionada pelas avançadas tecnologias, que garantem abastecimento d’água e saneamento básico, indisponível para todas as classes”.

Da esq. para a dir., Daniela Campos Libório, Carlos Gabriel Feijó de Lima, Marcio Cammarosano e Alexandre Levin


Socioambientais – O penúltimo painel do seminário foi dedicado ao tema As funções socioambientais das cidades, presidido pela diretora de Eventos do IAB, Leila Pose Sanches. “O Estatuto da Cidade prevê a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades, evitando-se a degradação sócio-ambiental”, afirmou a presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB, Vanusa Murta Agrelli. Segundo ela, “uma cidade sustentável deve cuidar dos espaços de convivência e reordenar a criação de novos bairros”. Em seguida, palestrou o advogado e analista do Instituto Chico Mendes Rogério Rocco, que fez um histórico do processo de urbanização e explicou: “A transição de uma economia agrária para uma economia industrial deu um novo sentido para o espaço urbano, com o propósito de proporcionar o que faltava nas áreas rurais, como saúde, educação e emprego”. De acordo com ele, a degradação da vida urbana se deve “ao conjunto de forças do capital que não preza pelo social e o meio ambiente”.


Da esq. para a dir., Vanusa Murta Agrelli, Leila Pose Sanches e Rogério Rocco


Governança – O seminário foi encerrado com o painel sobre Desafios da regularização fundiária e da governança de terras rurais e urbanas, presidido por Carlos Gabriel Feijó. Diretor adjunto do Ibradim, o registrador Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho disse que “a lei, ao estabelecer prazos para os municípios providenciarem a regularização, fortaleceu os legitimados”. Segundo o presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Rio de Janeiro (Arirj), Leonardo Monçores Vieira, “a função do oficial do registro de imóveis é verificar se todas as exigências feitas pela lei foram cumpridas no processo de regularização fundiária”. Na sua intervenção, o chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra/RJ, Pablo Pontes, esclareceu que “o Incra faz somente regularização fundiária rural”.



Da esq. para a dir., Pablo Pontes, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, Carlos Gabriel Feijó, Richard Martins Torsiano e Leonardo Monçores Vieira


Na última palestra do seminário, o especialista em regularização fundiária e consultor da ONU Richard Martins Torsiano, que foi diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, disse que “a Constituição de 1988 alçou o município à condição de ente da federação e lhe atribuiu o papel de depositário da disciplina e ordenação do uso e ocupação do solo urbano” Contudo, de acordo com ele, “o Estado brasileiro desconhece o nível de ocupação, em razão de os municípios não terem cadastro com essas informações”. Conforme Richard Martins Torsiano, “há um acumulado histórico de situações irregulares, títulos precários, cartas de aforamento, parcelamentos ilegais e pessoas morando nas ruas e ocupando imóveis públicos”.


A plateia, que quase lotou o plenário, participou dos debates sobre os temas apresentados