Sexta, 12 Novembro 2021 22:28
Consultor da Câmara dos Deputados afirma que novo Código Eleitoral traz segurança jurídica
Coordenador do grupo de trabalho que elaborou o anteprojeto de lei complementar do novo Código Eleitoral, o advogado Marcelo Weick Pogliese, membro da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e consultor externo da Câmara dos Deputados, fez palestra nesta sexta-feira (12/11), no canal TVIAB no YouTube, e afirmou que o PLC 112/21 “consolidou em um só documento os principais regramentos em matéria eleitoral, trazendo a necessária segurança jurídica”.
Com cerca de 900 artigos, o novo Código Eleitoral foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de setembro, na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto agora será analisado pelo Senado. A presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Vânia Aieta, que participou do webinar como debatedora, anunciou a formação de um grupo para o acompanhamento da tramitação do PLC 112/21. A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que abriu o webinar, aplaudiu a iniciativa e disse: “Temos que prosseguir nessa discussão. Não faz o menor sentido termos os tribunais legislando”.
Outra debatedora, a advogada Danielle Marques de Souza, membro da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, também ressaltou a necessidade da segurança jurídica: “Diante da verdadeira colcha de retalhos da legislação, o que mais de chamou a atenção nesse PLC foi o mote da segurança jurídica”. Ela lembrou que havia “normas sem coesão, algumas contraditórias, gerando lacunas na aplicação da legislação”. Citando o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Roberto Barroso, a advogada afirmou: “Reduzir a judicialização do processo político eleitoral é conferir às urnas e não aos tribunais a palavra final do debate eleitoral”.
Com relação às críticas feitas ao texto do PLC, Vânia Aieta disse que “é preciso ter consciência de que quem faz as leis é o Legislativo e, muitas vezes, querer mudar determinadas estruturas estratificadas não é muito fácil”. Ela elogiou o trabalho da relatora do PLC, deputada Margarete Coelho, advogada militante, “que tentou implementar mudanças num contexto adverso”. Segundo Vânia Aieta, “é difícil conclamar os parlamentares a legislarem muitas vezes contra os seus próprios interesses”.
Demanda reprimida – Marcelo Pogliese explicou que “a atualização do Código Eleitoral, da década de 60, vem de uma demanda reprimida há mais de 30 anos” e que havia a necessidade de compatibilizar a legislação eleitoral ao texto da Constituição de 88. “Por outro lado, por uma inação do Legislativo, a Justiça Eleitoral preencheu essa lacuna do Congresso Nacional com as resoluções do TSE”, acrescentou ele.
O grupo de trabalho foi criado em fevereiro deste ano pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de elaborar o anteprojeto de lei complementar para um novo Código Eleitoral, trazendo para dentro dele toda a matéria relativa à democracia brasileira como, por exemplo: elegibilidade, deveres dos eleitores, prévias eleitorais, campanhas, convenções, registro de candidaturas, financiamento partidário, processo eleitoral, entre outras questões.
Todos os blocos partidários do Congresso e várias entidades, inclusive o IAB, colaboraram com sugestões. Mais de 70%, dos 900 artigos do novo Código Eleitoral, são reproduções de normas que já existiam. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo relatou Marcelo Pogliese, o grupo de trabalho tentou reintroduzir no projeto o financiamento privado, a princípio no limite de R$ 200 mil, depois subiu para R$ 1 milhão, mas não houve aceitação por parte dos líderes partidários. A maioria concordou em manter o regime de financiamento público. “A classe política não quer mais a volta do financiamento privado, porque os recursos públicos estão sendo recebidos regularmente pelos partidos”, disse ele, acrescentando: “É importante dizer que os empresários também não querem, porque os grupos empresariais hoje têm a facilidade de dizer que gostariam de ajudar, mas estão proibidos”.
Outra debatedora, a advogada Danielle Marques de Souza, membro da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, também ressaltou a necessidade da segurança jurídica: “Diante da verdadeira colcha de retalhos da legislação, o que mais de chamou a atenção nesse PLC foi o mote da segurança jurídica”. Ela lembrou que havia “normas sem coesão, algumas contraditórias, gerando lacunas na aplicação da legislação”. Citando o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Roberto Barroso, a advogada afirmou: “Reduzir a judicialização do processo político eleitoral é conferir às urnas e não aos tribunais a palavra final do debate eleitoral”.
Com relação às críticas feitas ao texto do PLC, Vânia Aieta disse que “é preciso ter consciência de que quem faz as leis é o Legislativo e, muitas vezes, querer mudar determinadas estruturas estratificadas não é muito fácil”. Ela elogiou o trabalho da relatora do PLC, deputada Margarete Coelho, advogada militante, “que tentou implementar mudanças num contexto adverso”. Segundo Vânia Aieta, “é difícil conclamar os parlamentares a legislarem muitas vezes contra os seus próprios interesses”.
Demanda reprimida – Marcelo Pogliese explicou que “a atualização do Código Eleitoral, da década de 60, vem de uma demanda reprimida há mais de 30 anos” e que havia a necessidade de compatibilizar a legislação eleitoral ao texto da Constituição de 88. “Por outro lado, por uma inação do Legislativo, a Justiça Eleitoral preencheu essa lacuna do Congresso Nacional com as resoluções do TSE”, acrescentou ele.
O grupo de trabalho foi criado em fevereiro deste ano pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de elaborar o anteprojeto de lei complementar para um novo Código Eleitoral, trazendo para dentro dele toda a matéria relativa à democracia brasileira como, por exemplo: elegibilidade, deveres dos eleitores, prévias eleitorais, campanhas, convenções, registro de candidaturas, financiamento partidário, processo eleitoral, entre outras questões.
Todos os blocos partidários do Congresso e várias entidades, inclusive o IAB, colaboraram com sugestões. Mais de 70%, dos 900 artigos do novo Código Eleitoral, são reproduções de normas que já existiam. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo relatou Marcelo Pogliese, o grupo de trabalho tentou reintroduzir no projeto o financiamento privado, a princípio no limite de R$ 200 mil, depois subiu para R$ 1 milhão, mas não houve aceitação por parte dos líderes partidários. A maioria concordou em manter o regime de financiamento público. “A classe política não quer mais a volta do financiamento privado, porque os recursos públicos estão sendo recebidos regularmente pelos partidos”, disse ele, acrescentando: “É importante dizer que os empresários também não querem, porque os grupos empresariais hoje têm a facilidade de dizer que gostariam de ajudar, mas estão proibidos”.