Sexta, 04 Setembro 2020 00:33
Cezar Britto critica ‘a velha exploração do trabalho’ no seminário do IAB em homenagem a Moema Baptista
Ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Cezar Britto participou nesta quinta-feira (3/9) do ‘Primeiro seminário virtual sobre os efeitos jurídicos da pandemia no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho - Estudos e reflexões em homenagem a Moema Baptista’, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). “Não estamos vivendo o novo normal, mas a velha exploração do trabalho”, afirmou Cezar Britto. O evento, transmitido pelo canal TVIAB no YouTube, durou o dia todo e foi encerrado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, com uma emocionante homenagem à advogada trabalhista, que morreu no dia 12 de julho último, aos 77 anos.
“A importância de Moema Baptista para o fortalecimento do movimento associativo na área trabalhista é de extrema relevância”, afirmou Rita Cortez, ao se referir à primeira mulher a presidir a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), no biênio 1989/1991, e que também foi vice-presidente do IAB. Vários amigos fizeram questão de participar da homenagem. O ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou: “Estou tomado de emoção, porque Moema era uma pessoa muito querida. Guardo até hoje uma mensagem de áudio carinhosa que ela deixou no meu celular, no dia em que ingressei no TST”.
O presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, enviou uma mensagem gravada em vídeo: “A querida e inesquecível Moema Baptista era uma pessoa extremamente gentil, solidária e apaixonada pelo movimento associativo”. A presidente da Abrat, Alessandra Camarano, disse que a homenageada ”sempre foi uma voz potente contra o desmonte dos direitos sociais e a favor da democracia”. A presidente do Instituto Moema Baptista, Araçari Baptista, representou a família e disse que a entidade foi fundada “para homenageá-la, por tudo que ela fez pelo Direito, pela advocacia, pela Justiça do Trabalho, pela família e pelos amigos”.
O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, afirmou: “Moema está presente”. E acrescentou: “Mulher, negra e advogada, ela tinha convicções muito fortes e era autêntica nas suas lutas e relações”. Muito emocionado, o presidente da Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (Caarj), Ricardo Menezes, anunciou que a entidade criará uma comenda que levará o nome de Moema Baptista. O presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Daniel Apolônio Vieira, disse que “realizar um evento como este, que durou o dia inteiro, com uma excelente audiência e palestras brilhantes, foi uma justa homenagem a Moema Baptista”.
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Cezar Britto fez palestra sobre ‘Existe o “novo normal” para o Direito do Trabalho?’, tema do primeiro painel do webinar, que foi aberto tendo na mesa de honra virtual Daniel Apolônio Vieira e os membros do IAB João Theotonio Mendes de Almeida Junior, Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior e Pedro de Souza Gomes Milioni. De acordo com o ex-presidente do CFOAB, com a pandemia, mudou apenas a forma de exploração, que agora envolve o trabalho em regime de home office, ampliando a coisificação da pessoa humana”. Para Cezar Britto, o Estado social, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, tem sido submetido a um processo de desconstrução.
Do painel, que teve como mediadora Ludmila Schargel Maia, membro do IAB, também participou o professor da USP Otavio Pinto Silva. A respeito do chamado “novo normal”, ele disse: “Muitas mudanças impostas pela pandemia serão definitivas, mas isso não significa que possamos desprezar a construção histórica do Direito do Trabalho, que foi criado para garantir a proteção da classe trabalhadora e a promoção das relações de trabalho”.
Otavio Pinto Silva criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a Medida Provisória 936/2020, depois transformada na Lei 14.020/2020, que estabeleceu a celebração dos acordos individuais para formalizar a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, como também a suspensão temporária dos contratos de trabalho.
“Não podemos considerar normal que os sindicatos sejam alijados da negociação para redução de salários e da jornada de trabalho, que na pandemia estão sendo feitas por meio de negociações individuais”, argumentou. Otávio Pinto Silva citou o art. 7º da Constituição Federal, que consagrou o princípio da irredutibilidade salarial. Conforme o dispositivo constitucional, os salários só podem ser reduzidos por meio de acordo coletivo e com o objetivo exclusivo de manter os empregos.
Acordos individuais – O ex-presidente da Abrat Jefferson Calaça fez palestra no painel sobre ‘A Lei 14.020/2020 e o Decreto 10.422, de 13 de Julho de 2020’, mediado por Paulo Renato Fernandes da Silva, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. A lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto o decreto prorrogou os prazos previstos na lei para celebração dos acordos individuais.
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“As medidas deveriam ter sido tomadas para proteger os trabalhadores, mas a lei ocorreu para afastar os sindicatos das negociações, que foram feitas individualmente entre empregados e empregadores, sendo que os patrões saíram fortalecidos”, criticou Jeferson Calaça. O advogado Victor Farjalla, membro do Conselho Superior do IAB, manifestou apoio à Medida Provisória 936/2020. “Não havia tempo para negociações coletivas”, afirmou.
Victor Farjalla ressaltou o caráter de urgência das medidas. “A pandemia acabou determinando que fossem tomadas medidas imediatas que minimizassem os seus efeitos impactantes na economia”, disse. De acordo com ele, “o Direito tem que ter a inteligência de recuar nas normas, sem, contudo, abandonar os princípios, que, no caso, envolviam a preservação das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, para garantir saúde e renda aos trabalhadores”.
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O conselheiro federal Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, ex-presidente da OAB/MG e da Abrat, fez palestra no painel sobre ‘Trabalhadores em teletrabalho, trabalho à distância e/ou home office: tendência que veio para ficar? Benefícios e malefícios do ponto de vista trabalhista, econômico e ambiental’. Ele comentou a adesão de escritórios de advocacia ao trabalho a distância. “Tenho conhecimento de que alguns grandes escritórios estão mantendo os seus advogados em regime de home office e devolveram as salas em que estavam instalados, porque, segundo eles, a mudança proporcionou redução de custos e aumento da produtividade”, contou Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.
Horas extras – Ele também forneceu alguns números referentes à utilização de plataformas virtuais. “A plataforma Zoom, que até junho deste ano tinha 10 milhões de usuários, agora possui mais de 300 milhões”, informou Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. O advogado trabalhista disse que considera uma boa iniciativa o projeto de lei 3.512/2020, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O PL altera a legislação trabalhista, para garantir aos empregados o direito de receber horas extras durante o teletrabalho e de exigir do empregador o fornecimento de infraestrutura aos funcionários, além de reembolsá-los por gastos com luz e internet.
No painel, mediado por Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira, membro do IAB, também fez palestra o ex-presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) Luis Otávio Camargo Pinto. “O teletrabalho não pode visar somente à redução de custos, mas principalmente à qualidade de vida, que na pandemia foi ampliada, por exemplo, com a diminuição da poluição do ar, por termos menos carros nas ruas”, afirmou o advogado, que é membro do IAB. Luis Otávio Camargo Pinto também citou alguns malefícios do teletrabalho. “O trabalho a distância diminui o sentimento de pertencimento do funcionário à empresa, em razão do distanciamento dos empregados e prestadores de serviço”, mencionou.
Contrato e abuso – No painel sobre ‘Função social do contrato e abuso de prerrogativas contratuais por parte de empregadores e empregados’, o advogado Fabio Tulio Barroso, representante titular institucional do IAB em Pernambuco, foi o primeiro a falar. “Nas últimas décadas, houve uma ruptura do princípio da proteção na relação de trabalho, com a diminuição dos direitos dos trabalhadores e a ampliação da terceirização na contratação dos empregados, sem a devida garantia das condições mínimas para uma vida digna”, afirmou. Segundo ele, as perdas para os trabalhadores aumentaram com as medidas tomadas na pandemia.
Sobre o tema, também fez palestra o advogado e membro do IAB Jorge Cavalcanti Boucinhas. “A crise sanitária está sendo usada para justificar ações que visam a reduzir custos com funcionários, inclusive em setores que continuaram aquecidos na pandemia, por se tratarem de serviços essenciais que não foram paralisados”, criticou. Conforme Jorge Boucinhas, “houve extrapolação do exercício de um direito, além do abuso de uma possibilidade prevista em lei, pois houve empresas que, mesmo sem enfrentar dificuldades, suspenderam contratos e reduziram salários”. O painel foi mediado pela advogada Benizete Ramos de Medeiros, membro do IAB.
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‘Negociação processual’ – ‘A audiência telepresencial é uma realidade transitória ou permanente? Como compatibilizá-la com os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal?’ foi o assunto dos advogados e membros do IAB Marcos de Oliveira Cavalcante e Nilton Correia, ex-presidente da Abrat. “A audiência presencial, que ainda temos hoje, não é indispensável a todos os casos e vai ficar para o passado”, projetou Marcos de Oliveira Cavalcante.
Para ele, a audiência telepresencial foi imposta pela pandemia e pode se tornar permanente, sem oferecer riscos para o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, “desde que haja negociação processual e a concordância entre as partes sobre a forma de realização das audiências”. Nilton Correia disse que a audiência telepresencial apresenta “sinais fortíssimos” de que veio para ficar. Para o advogado, porém, é preciso “democratizar a discussão” sobre as modificações a serem implementadas na prestação jurisdicional. Os debates foram mediados pelo ex-presidente da Abrat Roberto Parayba.
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‘Importante é pacificar’ – Os advogados Berith José Citro Lourenço Marques Santana e Diogo Campos Medina Maia opinaram sobre ‘Métodos alternativos de solução de conflitos trabalhistas no cenário de pandemia e pós-pandemia’, no painel mediado pela advogada Cláudia Maria Beatriz Duranti. “O advogado é fundamental na negociação e precisa buscar a solução para os conflitos, inclusive por meio de métodos alternativos, especialmente num momento difícil como o atual”, defendeu Diogo Campos Medina Maia. Segundo ele, “a cultura brasileira privilegia o litígio, quando o mais importante é pacificar; para isso, temos a mediação e a conciliação”.
Berith José Citro Lourenço Marques Santana também ressaltou o papel da advocacia, inclusive, para definir o que deve ser objeto ou não de litígio. “Nós, advogados, somos os primeiros juízes de uma causa, e devemos avaliá-la e dizer ao cliente como a vemos, ainda que o nosso ponto de vista não venha a agradá-lo, caso a gente considere remotas as chances de vitória numa ação judicial”, afirmou.
Para falar sobre ‘O papel dos sindicatos na atual quadra da pandemia’, mediado pela advogada Isabela Pimentel de Barros, foram convidados Sandro Lunard Nicoladeli e Márcio Lopes Cordero, membros do IAB. “Nós, que advogamos, basicamente, para os trabalhadores, temos sempre que buscar uma boa negociação com os sindicatos patronais, já que o equilíbrio econômico no segmento tem que ser uma preocupação de ambos os lados”, disse Márcio Lopes Cordero.
Sandro Lunard Nicoladeli trouxe dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgados no final de junho, segundo os quais 135 milhões de empregos desapareceram no mundo no primeiro trimestre. Ainda segundo os números da OIT, a previsão era de que o dano chegasse a 300 milhões de postos de trabalho pulverizados no segundo trimestre. Para lidar com o problema do desemprego no País, que atinge mais de 12 milhões de trabalhadores, o advogado defendeu que “os sindicatos devem ter ações em parceria com o Ministério Público do Trabalho, para resistir às medidas neoliberais que atingem os direitos dos trabalhadores”.
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‘Carinho e gentileza’ – Outros amigos de Moema Baptista participaram da homenagem à advogada trabalhista no encerramento do evento. Francisco Domingues Lopes, membro do Conselho Superior do IAB, contou: “A conheci na faculdade, lutamos pela defesa da democracia e convivi com ela por 56 anos”. Ainda segundo o amigo, “ela era transparente, generosa e iluminada, e esteve hoje aqui conosco, o dia inteiro, acompanhando os debates”.
“Quando presidiu a Acat, ela nos ensinou que é possível liderar com carinho e gentileza”, ressaltou o presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat/RJ), Alexandre França Bastos. Por sua vez, a vice-presidente, Monica Alexandre Santos, leu a letra da canção Ser de luz, de autoria de Paulo César Pinheiro, João Nogueira e Mauro Duarte, e disse: “Tento seguir os passos de Moema, pois ela sempre foi um exemplo de luta pelos direitos e de carinho pelas pessoas”.
Paulo Sérgio Marques dos Reis, ex-presidente da Acat/RJ, estava muito emocionado. “Minha irmã Moema era uma mulher especial e combativa por melhores condições para os advogados e as partes”, disse. Para o conselheiro da OAB/RJ Marcos Luiz Oliveira de Souza, “ela representava o espírito da advocacia trabalhista, que não seria o que é se ela não tivesse existido”.
O presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, enviou uma mensagem gravada em vídeo: “A querida e inesquecível Moema Baptista era uma pessoa extremamente gentil, solidária e apaixonada pelo movimento associativo”. A presidente da Abrat, Alessandra Camarano, disse que a homenageada ”sempre foi uma voz potente contra o desmonte dos direitos sociais e a favor da democracia”. A presidente do Instituto Moema Baptista, Araçari Baptista, representou a família e disse que a entidade foi fundada “para homenageá-la, por tudo que ela fez pelo Direito, pela advocacia, pela Justiça do Trabalho, pela família e pelos amigos”.
O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, afirmou: “Moema está presente”. E acrescentou: “Mulher, negra e advogada, ela tinha convicções muito fortes e era autêntica nas suas lutas e relações”. Muito emocionado, o presidente da Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (Caarj), Ricardo Menezes, anunciou que a entidade criará uma comenda que levará o nome de Moema Baptista. O presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Daniel Apolônio Vieira, disse que “realizar um evento como este, que durou o dia inteiro, com uma excelente audiência e palestras brilhantes, foi uma justa homenagem a Moema Baptista”.
Cezar Britto fez palestra sobre ‘Existe o “novo normal” para o Direito do Trabalho?’, tema do primeiro painel do webinar, que foi aberto tendo na mesa de honra virtual Daniel Apolônio Vieira e os membros do IAB João Theotonio Mendes de Almeida Junior, Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior e Pedro de Souza Gomes Milioni. De acordo com o ex-presidente do CFOAB, com a pandemia, mudou apenas a forma de exploração, que agora envolve o trabalho em regime de home office, ampliando a coisificação da pessoa humana”. Para Cezar Britto, o Estado social, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, tem sido submetido a um processo de desconstrução.
Do painel, que teve como mediadora Ludmila Schargel Maia, membro do IAB, também participou o professor da USP Otavio Pinto Silva. A respeito do chamado “novo normal”, ele disse: “Muitas mudanças impostas pela pandemia serão definitivas, mas isso não significa que possamos desprezar a construção histórica do Direito do Trabalho, que foi criado para garantir a proteção da classe trabalhadora e a promoção das relações de trabalho”.
Otavio Pinto Silva criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a Medida Provisória 936/2020, depois transformada na Lei 14.020/2020, que estabeleceu a celebração dos acordos individuais para formalizar a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, como também a suspensão temporária dos contratos de trabalho.
“Não podemos considerar normal que os sindicatos sejam alijados da negociação para redução de salários e da jornada de trabalho, que na pandemia estão sendo feitas por meio de negociações individuais”, argumentou. Otávio Pinto Silva citou o art. 7º da Constituição Federal, que consagrou o princípio da irredutibilidade salarial. Conforme o dispositivo constitucional, os salários só podem ser reduzidos por meio de acordo coletivo e com o objetivo exclusivo de manter os empregos.
Acordos individuais – O ex-presidente da Abrat Jefferson Calaça fez palestra no painel sobre ‘A Lei 14.020/2020 e o Decreto 10.422, de 13 de Julho de 2020’, mediado por Paulo Renato Fernandes da Silva, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. A lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto o decreto prorrogou os prazos previstos na lei para celebração dos acordos individuais.
“As medidas deveriam ter sido tomadas para proteger os trabalhadores, mas a lei ocorreu para afastar os sindicatos das negociações, que foram feitas individualmente entre empregados e empregadores, sendo que os patrões saíram fortalecidos”, criticou Jeferson Calaça. O advogado Victor Farjalla, membro do Conselho Superior do IAB, manifestou apoio à Medida Provisória 936/2020. “Não havia tempo para negociações coletivas”, afirmou.
Victor Farjalla ressaltou o caráter de urgência das medidas. “A pandemia acabou determinando que fossem tomadas medidas imediatas que minimizassem os seus efeitos impactantes na economia”, disse. De acordo com ele, “o Direito tem que ter a inteligência de recuar nas normas, sem, contudo, abandonar os princípios, que, no caso, envolviam a preservação das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, para garantir saúde e renda aos trabalhadores”.
O conselheiro federal Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, ex-presidente da OAB/MG e da Abrat, fez palestra no painel sobre ‘Trabalhadores em teletrabalho, trabalho à distância e/ou home office: tendência que veio para ficar? Benefícios e malefícios do ponto de vista trabalhista, econômico e ambiental’. Ele comentou a adesão de escritórios de advocacia ao trabalho a distância. “Tenho conhecimento de que alguns grandes escritórios estão mantendo os seus advogados em regime de home office e devolveram as salas em que estavam instalados, porque, segundo eles, a mudança proporcionou redução de custos e aumento da produtividade”, contou Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.
Horas extras – Ele também forneceu alguns números referentes à utilização de plataformas virtuais. “A plataforma Zoom, que até junho deste ano tinha 10 milhões de usuários, agora possui mais de 300 milhões”, informou Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. O advogado trabalhista disse que considera uma boa iniciativa o projeto de lei 3.512/2020, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O PL altera a legislação trabalhista, para garantir aos empregados o direito de receber horas extras durante o teletrabalho e de exigir do empregador o fornecimento de infraestrutura aos funcionários, além de reembolsá-los por gastos com luz e internet.
No painel, mediado por Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira, membro do IAB, também fez palestra o ex-presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) Luis Otávio Camargo Pinto. “O teletrabalho não pode visar somente à redução de custos, mas principalmente à qualidade de vida, que na pandemia foi ampliada, por exemplo, com a diminuição da poluição do ar, por termos menos carros nas ruas”, afirmou o advogado, que é membro do IAB. Luis Otávio Camargo Pinto também citou alguns malefícios do teletrabalho. “O trabalho a distância diminui o sentimento de pertencimento do funcionário à empresa, em razão do distanciamento dos empregados e prestadores de serviço”, mencionou.
Contrato e abuso – No painel sobre ‘Função social do contrato e abuso de prerrogativas contratuais por parte de empregadores e empregados’, o advogado Fabio Tulio Barroso, representante titular institucional do IAB em Pernambuco, foi o primeiro a falar. “Nas últimas décadas, houve uma ruptura do princípio da proteção na relação de trabalho, com a diminuição dos direitos dos trabalhadores e a ampliação da terceirização na contratação dos empregados, sem a devida garantia das condições mínimas para uma vida digna”, afirmou. Segundo ele, as perdas para os trabalhadores aumentaram com as medidas tomadas na pandemia.
Sobre o tema, também fez palestra o advogado e membro do IAB Jorge Cavalcanti Boucinhas. “A crise sanitária está sendo usada para justificar ações que visam a reduzir custos com funcionários, inclusive em setores que continuaram aquecidos na pandemia, por se tratarem de serviços essenciais que não foram paralisados”, criticou. Conforme Jorge Boucinhas, “houve extrapolação do exercício de um direito, além do abuso de uma possibilidade prevista em lei, pois houve empresas que, mesmo sem enfrentar dificuldades, suspenderam contratos e reduziram salários”. O painel foi mediado pela advogada Benizete Ramos de Medeiros, membro do IAB.
‘Negociação processual’ – ‘A audiência telepresencial é uma realidade transitória ou permanente? Como compatibilizá-la com os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal?’ foi o assunto dos advogados e membros do IAB Marcos de Oliveira Cavalcante e Nilton Correia, ex-presidente da Abrat. “A audiência presencial, que ainda temos hoje, não é indispensável a todos os casos e vai ficar para o passado”, projetou Marcos de Oliveira Cavalcante.
Para ele, a audiência telepresencial foi imposta pela pandemia e pode se tornar permanente, sem oferecer riscos para o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, “desde que haja negociação processual e a concordância entre as partes sobre a forma de realização das audiências”. Nilton Correia disse que a audiência telepresencial apresenta “sinais fortíssimos” de que veio para ficar. Para o advogado, porém, é preciso “democratizar a discussão” sobre as modificações a serem implementadas na prestação jurisdicional. Os debates foram mediados pelo ex-presidente da Abrat Roberto Parayba.
‘Importante é pacificar’ – Os advogados Berith José Citro Lourenço Marques Santana e Diogo Campos Medina Maia opinaram sobre ‘Métodos alternativos de solução de conflitos trabalhistas no cenário de pandemia e pós-pandemia’, no painel mediado pela advogada Cláudia Maria Beatriz Duranti. “O advogado é fundamental na negociação e precisa buscar a solução para os conflitos, inclusive por meio de métodos alternativos, especialmente num momento difícil como o atual”, defendeu Diogo Campos Medina Maia. Segundo ele, “a cultura brasileira privilegia o litígio, quando o mais importante é pacificar; para isso, temos a mediação e a conciliação”.
Berith José Citro Lourenço Marques Santana também ressaltou o papel da advocacia, inclusive, para definir o que deve ser objeto ou não de litígio. “Nós, advogados, somos os primeiros juízes de uma causa, e devemos avaliá-la e dizer ao cliente como a vemos, ainda que o nosso ponto de vista não venha a agradá-lo, caso a gente considere remotas as chances de vitória numa ação judicial”, afirmou.
Para falar sobre ‘O papel dos sindicatos na atual quadra da pandemia’, mediado pela advogada Isabela Pimentel de Barros, foram convidados Sandro Lunard Nicoladeli e Márcio Lopes Cordero, membros do IAB. “Nós, que advogamos, basicamente, para os trabalhadores, temos sempre que buscar uma boa negociação com os sindicatos patronais, já que o equilíbrio econômico no segmento tem que ser uma preocupação de ambos os lados”, disse Márcio Lopes Cordero.
Sandro Lunard Nicoladeli trouxe dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgados no final de junho, segundo os quais 135 milhões de empregos desapareceram no mundo no primeiro trimestre. Ainda segundo os números da OIT, a previsão era de que o dano chegasse a 300 milhões de postos de trabalho pulverizados no segundo trimestre. Para lidar com o problema do desemprego no País, que atinge mais de 12 milhões de trabalhadores, o advogado defendeu que “os sindicatos devem ter ações em parceria com o Ministério Público do Trabalho, para resistir às medidas neoliberais que atingem os direitos dos trabalhadores”.
‘Carinho e gentileza’ – Outros amigos de Moema Baptista participaram da homenagem à advogada trabalhista no encerramento do evento. Francisco Domingues Lopes, membro do Conselho Superior do IAB, contou: “A conheci na faculdade, lutamos pela defesa da democracia e convivi com ela por 56 anos”. Ainda segundo o amigo, “ela era transparente, generosa e iluminada, e esteve hoje aqui conosco, o dia inteiro, acompanhando os debates”.
“Quando presidiu a Acat, ela nos ensinou que é possível liderar com carinho e gentileza”, ressaltou o presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat/RJ), Alexandre França Bastos. Por sua vez, a vice-presidente, Monica Alexandre Santos, leu a letra da canção Ser de luz, de autoria de Paulo César Pinheiro, João Nogueira e Mauro Duarte, e disse: “Tento seguir os passos de Moema, pois ela sempre foi um exemplo de luta pelos direitos e de carinho pelas pessoas”.
Paulo Sérgio Marques dos Reis, ex-presidente da Acat/RJ, estava muito emocionado. “Minha irmã Moema era uma mulher especial e combativa por melhores condições para os advogados e as partes”, disse. Para o conselheiro da OAB/RJ Marcos Luiz Oliveira de Souza, “ela representava o espírito da advocacia trabalhista, que não seria o que é se ela não tivesse existido”.