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O fim dos incentivos fiscais para o setor portuário - uma das mudanças previstas pela reforma tributária - ameaça a produtividade do setor e o desenvolvimento do comércio externo brasileiro, afirmou o diretor executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, durante o evento Reflexos da Reforma Tributária no Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (19/9). Citando o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), Morel afirmou que “se essa condição cair, nós vamos passar a importar equipamentos no mercado internacional com uma tributação de 40%. Isso significa que, de cada três equipamentos que se compram, um vai em imposto e dois vão ser instalados. Isso vai reduzir a produtividade dos nossos portos em 30%. É uma questão bastante danosa no desenvolvimento do nosso comércio externo, do qual o Brasil tanto depende”. 

O livro Histórias interrompidas: a necessidade de incorporação da perspectiva de gênero nos processos de feminicídios nos tribunais do júri será lançado no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (22/9), às 16h. A partir do marco teórico da Teoria Feminista do Estado de Catharine MacKinnon e de casos concretos de feminicídios do TJRJ, a obra busca averiguar a necessidade e os limites da incorporação da perspectiva de gênero nos julgamentos de assassinato de mulheres. O livro será apresentado pela autora, a doutoranda em Direito Penal na Uerj e advogada criminalista Isabelle Gibson. O lançamento, realizado através do projeto Saindo do Prelo, terá transmissão ao vivo pelo canal TVIAB no YouTube e será aberto pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches. 

Segundo o secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Jorge Rubem Folena, o livro Quem faz as leis no Brasil?, de Osny Duarte Pereira, é um das obras que proporcionam aos estudantes de Direito o contato com um conhecimento essencial: a formação das legislações no País. No evento Osny Duarte Pereira na visão crítica do Direito brasileiro, promovido pela entidade nesta terça-feira (19/9), o advogado afirmou ser fundamental que graduandos tenham mais contato com a Filosofia do Direito, para que compreendam os processos ideológicos que se materializam, por exemplo, na formação de uma Constituição: “Nós estudamos a lei como produto acabado, como no Direito Positivo, mas como é construído todo aquele cenário e como aquela lei é elaborada, infelizmente, nas faculdades de Direito, é pouco estudado”. Folena lembrou que diversos interesses econômicos e lobbies envolvem esse sistema. 

“Para haver integração real, tem que ter indústria”, defendeu o professor da Universidad de La Plata (UNLP) Gabriel Merino, durante o webinar Integração regional e os desafios para a infraestrutura e o desenvolvimento, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (18/9). No evento, o palestrante afirmou que a integração dos países da América Latina está diretamente relacionada ao avanço do setor econômico, que ainda está centrado na produção de matérias-primas. “A exportação de recursos naturais não é uma estrutura para integração real. Temos que ter a indústria como guia produtivo e intercâmbio regional”, disse o professor.

As políticas internacionais estiveram fora da agenda de prioridades do Estado brasileiro nos últimos anos, afirmou o doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF) Sérgio Sant’Anna, que destacou a necessidade de retomada do protagonismo do País no multilateralismo. No evento Integração regional e os desafios para a infraestrutura e o desenvolvimento, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (18/9), o palestrante definiu o afastamento dos blocos econômicos como uma das consequências de medidas neoliberais adotadas no Brasil. “Precisamos de instrumentos que nos possibilitem evitar esses golpes e evitar que essas estratégias se consolidem. O fortalecimento da democracia hoje é fundamental”, disse o advogado. 

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta quinta-feira (21/9), ganhará comemoração especial no Instituto dos Advogados (IAB). Na mesma data, às 18h, a entidade irá promover debate sobre o combate às discriminações sofridas pelos PCDs, com palestras do ativista e servidor da Secretaria de Direitos Humanos do Ceará, Rubens Linhares, da analista judiciária e membro da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT1 Maria Villela de Souza Ferreira e do diretor da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira. O evento Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: desconstruindo o capacitismo será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e terá abertura realizada pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches. 

“Me parece que a reforma trabalhista nos trouxe uma flexibilização unilateral. Ela flexibiliza apenas em detrimento do trabalhador”, disse o representante institucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em Pernambuco, Fábio Túlio Barroso, durante o Webinário comemorativo dos 80 anos da CLT. No evento, promovido pela entidade nesta sexta-feira (15/9), o palestrante citou o caso dos profissionais autônomos que têm exclusividade sem vínculo empregatício reconhecido com empresas como um dos exemplos recentes de descaracterização do Direito do Trabalho. “O que nós vivenciamos hoje é uma extrema precarização do trabalho sem haver o reconhecimento do vínculo de emprego”, afirmou o advogado. 

Os Reflexos da Reforma Tributária no Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário serão debatidos em evento promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (19/9), às 14h. O webinar, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches. O presidente e a vice-presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário do IAB, Márcio Ávila e Camila Mendes Vianna Cardoso, respectivamente, farão a mediação dos painéis de debate.

Na visão do professor de Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR) Sandro Lunard, o senso comum de que a Justiça do Trabalho tem viés protetivo não é mais uma realidade. “Isso é o que percebemos nas decisões da Suprema Corte em matéria trabalhista e é o que temos observado na Justiça do Trabalho. Percebo que o juiz não condena porque tem medo de quebrar a empresa”, afirmou o palestrante durante o Webinário comemorativo dos 80 anos da CLT, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (15/9). No entanto, ressaltou Lunard, garantir que a empresa não vá à falência não é um princípio jurídico, mas sim fruto de um raciocínio consequencialista muito presente na área. 

Mesmo após o fim da pandemia, a oferta de vagas de emprego em home office continua grande no Brasil e cresceu 492% em 2022, de acordo com pesquisa realizada pela Catho. Para a procuradora do Trabalho no Rio de Janeiro Isabela Maul Miranda de Mendonça, é importante garantir que, quando a opção pelo modelo remoto seja uma exigência do contratante, a estrutura da modalidade seja oferecida por ele. No Webinário comemorativo dos 80 anos da CLT, que aconteceu no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (15/9), ela lembrou que, “desde que temos CLT, o custo do negócio, das ferramentas de trabalho, estão a cargo do empregador. Então, o custo para colocar esse trabalho remoto em funcionamento tem que ser do empregador também”. 

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