O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, mais antiga instituição jurídica das Américas, que há quase dois séculos defende os princípios mais caros da Nação, vem a público noticiar que a sessão plenária de 18 de setembro de 2019, por aclamação, aprovou moção de aplauso à iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de apresentar nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente da República aos dispositivos aprovados no Congresso Nacional na Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade.

As razões dos vetos, segundo a nota técnica subscrita pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, aprovada por unanimidade pelo conselho pleno, são equivocadas, razão pela qual os vetos não devem ser mantidos.

Não obstante haver indicação para a produção de parecer técnico pela Comissão de Direito Penal do IAB sobre as razões oferecidas pelo presidente da República, o Instituto, ao aprovar a presente moção, manifesta concomitantemente a sua solidariedade e apoio à ação promovida pela OAB de apresentar ao Congresso Nacional posição contrária aos vetos, principalmente, no que se refere à violação das prerrogativas da advocacia.

Sessão plenária de 18 de setembro de 2019.

 

Ao reagir com firmeza aos ataques que têm sido desferidos contra a advocacia, às graves manifestações de desrespeito à democracia, aos flagrantes descumprimentos da Constituição Federal e aos atos de desprezo à relevância da ciência, da educação e da cultura para o desenvolvimento do País, o IAB demonstra, ao completar 176 anos de existência, que continua na vanguarda do Direito e inarredavelmente comprometido com sua missão histórica de defender o estado democrático de direito.

Desde o Império, quando iniciou a sua contribuição para a formação do pensamento constitucional, o Instituto tem atuado incansavelmente por quase dois séculos, em prol do aprimoramento permanente do ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, por meio de brilhantes pareceres elaborados pelas suas comissões temáticas constituídas em diferentes áreas do Direito, o IAB tem intensificado a produção de alternativas à crise vivida no País.

Em tempos sombrios, tristemente marcados pelo menosprezo ao conhecimento, o Instituto, com muito orgulho, continua oferecendo à sociedade e, especialmente, à comunidade jurídica proposituras que não se alicerçam no mero empirismo. O exame das matérias e a construção das ideias jurídicas continuam calcadas no embasamento científico, conforme as nossas mais profundas tradições.

Aliás, homenagear aqueles cujas trajetórias proporcionaram o engrandecimento do Direito e da Justiça é uma tradição no IAB. Na comemoração pelos 176 anos, numa inesquecível sessão solene no plenário histórico, agraciamos o jurista Sepúlveda Pertence com a Medalha Teixeira de Freitas, nossa maior comenda.

Condecorá-lo foi um gesto de reconhecimento à sua grandeza humana e profissional, de forte influência na transformação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, sob a sua presidência, começou a se aproximar da sociedade brasileira.

Rita Cortez

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Tendo em vista a declaração da ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que atribui os altos índices de casos de estupros na Ilha do Marajó (PA) ao fato de as meninas não usarem calcinhas, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão plenária de 31 de julho de 2019, aprova moção de repúdio a tal manifestação. Além de desprovida de qualquer fundamento, a afirmação é fruto de uma visão unidimensionalista, estreita e distorcida dos fatos e suas causas. Não se admite que uma representante do Estado, em sede de direitos humanos, não prime por escudar as vítimas de uma calamidade social que é a exploração sexual de menores.

Revela-se, com a desastrosa e equivocada declaração, uma introjeção da cultura do estupro, pela qual a vítima é a causadora de atos infames, residindo exclusivamente na mudança de suas vestes a simples solução de tamanha violência.

O Instituto dos Advogados Brasileiros, que na sua quase bicentenária existência sempre esteve ao lado do estado democrático e da ordem constitucional, torna público seu repúdio às manifestações da ministra, cuja função é promover a efetivação dos Direitos Constitucionais de Proteção da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio de políticas públicas sensíveis, aderentes e destinadas à transformação da realidade cotidiana de carência e abandono, contra essacultura que fere física e psicologicamente milhares de vítimas no País, manchando a democracia brasileira.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por iniciativa da sua Comissão de Direitos Humanos e com o endosso unânime da sessão plenária de 31 de julho de 2019, apresenta moção de repúdio à Portaria 666 do ministro da Justiça e Segurança Pública, promulgada para regular o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoas ditas “perigosas”, ou que tenham praticado “atos contrários aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

​Não obstante as inaceitáveis subjetividades contidas no conceito “pessoa perigosa” e as indefinições sobre o que deva ser considerado como “ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”,a pretexto de garantir a segurança nacional, a referida portaria, tal como episódio semelhante ocorrido no passado, poderá ser instrumento de objetivos meramente políticos, atingindo movimentos e organizações sociais opositores às medidas de governo, inclusive manifestações e atividades da imprensa.

​Independentemente da elaboração de parecer sobre a possibilidade jurídica da revogação de tais medidas, o IAB repudia o ato baixado pelo ministro da Justiça, entendendo, de imediato, que tal portaria, diante das imprecisões contidas no seu texto, permite a violação, com propósitos políticos, de garantias constitucionais e direitos humanos fundamentais.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

Rita Cortez
Presidente Nacional do IAB

Nos tempos atuais, marcados por inaceitáveis manifestações de desprezo à produção científica, desrespeito à comunidade acadêmica e drástica redução das verbas destinadas à educação, com grave interferência na autonomia universitária, o IAB dá mais uma demonstração de que se mantém firme no seu compromisso histórico de construir agendas positivas para o País, por meio do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.

Após meses de estudos e debates, a Comissão de Direito Empresarial submeteu ao plenário, que os aprovou por unanimidade em sessão extraordinária, os brilhantes pareceres produzidos com o propósito de aprimorar o projeto que tramita no Senado, com vistas à edição de um novo Código Comercial – ainda que haja um entendimento de que não haveria necessidade de um novo código. O IAB, que redigiu o primeiro código, de 1850, incumbiu-se da tarefa de contribuir para a elaboração de uma legislação moderna e adequada aos avanços tecnológicos, aos novos modelos de negócios e à transformação da economia.

A iniciativa sucedeu a recentemente apresentada pela Comissão de Direito Penal, e entregue por mim à Presidência da Câmara dos Deputados, reunindo pareceres, como sempre, pautados pelo exame crítico e pela observância dos princípios constitucionais. O Instituto se posicionou contrariamente à maioria das mudanças previstas no pacote de medidas destinadas a intensificar o combate ao crime, por meio do endurecimento penal. 

Através das suas comissões temáticas, o IAB tem intensificado a produção de pareceres técnicos, com o escopo de oferecer alternativas à crise vivida no País. Em breve, será levado ao plenário mais um profundo estudo, que está sendo desenvolvido pela Comissão especial para apresentação de propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alicerçadas em dados científicos, as teses jurídicas do IAB são uma trincheira de resistência ao desprezo governamental pela produção acadêmica.