Fonte: assessoria do IAB
A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representará a entidade na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta quinta-feira, dia 23, na sua sede, em Brasília, com o propósito de discutir a regulamentação da política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Rita Cortez entregará ao CNJ o memorial elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho do IAB e apoiado pela Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ. O documento defende a tese de que "a proposta de regulamentação específica da conciliação e da mediação deve estar alinhada a uma discussão mais ampla e profunda sobre o uso desses mecanismos".

Do memorial também consta o ponto de vista de que "a introdução de métodos privados ou extrajudiciais de composição heterônoma dos conflitos deve ser rejeitada". Além disso, os advogados defendem que "a ação estatal deve estar voltada à prestação ágil, ampla e plena da jurisdição trabalhista, de modo a preservar os direitos dos trabalhadores". De acordo com a 1ª vice-presidente do IAB, "tem sido motivo de grande preocupação para a advocacia trabalhista e entidades de representação de trabalhadores a crescente formulação de propostas alternativas à jurisdição estatal, dentre elas a mediação extrajudicial e a arbitragem privadas".

Participarão dos debates os principais representantes da comunidade jurídica da Justiça do Trabalho, como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados de primeiro e segundo graus, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados. A iniciativa vai ao encontro da política atualmente implementada pelo CNJ com o objetivo de ampliar as discussões sobre os temas de grande relevância no Poder Judiciário e as respectivas políticas administrativas a serem adotadas.

Cultura enraizada

Segundo Rita Cortez, "é inquietante a prioridade que vem sendo dada, no campo da organização judiciária do país, à criação de núcleos ou centros especializados em conciliação e mediação, como instrumentos privilegiados para redução do aumento de demandas trabalhistas". Em sua opinião, o crescimento das demandas decorre de "uma cultura enraizada no Brasil de desrespeito à legislação do trabalho".

Um dos temas que serão debatidos na audiência pública é a necessidade ou não da instalação de núcleos ou centros específicos de conciliação e mediação no 1º e 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Além disso, os debatedores irão tratar, também, de questões como: critérios para indicação dos juízes que comporão os núcleos, avocação de processos, mediação privada, qualificação dos mediadores, mediação pré-processual e participação da advocacia e do Ministério Público na mediação.

No entendimento do IAB e da OAB, segundo Rita Cortez, "a formulação de propostas de aperfeiçoamento do sistema judiciário não pode estar meramente vinculada ao aumento das ações judiciais trabalhistas, em face do desemprego crescente". Para as duas entidades, registra a advogada, "as mudanças não podem ser colocadas como o caminho para a superação dos problemas acarretados pelo dramático corte orçamentário impingido à Justiça do Trabalho".

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor de modificações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para incentivar práticas de construção sustentável que contribuam para a proteção dos recursos naturais, especialmente os hídricos. A posição do IAB foi firmada na sessão ordinária desta quarta-feira (22/6) com a aprovação do parecer da relatora Leila Pose Sanches, da Comissão de Direito Ambiental. Ela acolheu o substitutivo ao projeto de lei 252/2014 elaborado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. A relatora defendeu a alteração no Estatuto da Cidade, desde que as inovações sejam estendidas às novas edificações públicas e privadas, já que proposta parlamentar se restringe aos novos imóveis da União.

Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/6), o parecer da relatora Claudia Maria Beatriz Duranti, da Comissão de Direito do Trabalho, favorável à iniciativa legislativa que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que os acordos e as convenções coletivas entre sindicatos e empresas entrem em vigor no ato da sua assinatura. Pela CLT, a vigência dos acordos se inicia três dias após o seu registro pelos sindicatos na Secretaria de Relações do Trabalho ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. O prazo para o registro é de até oito dias. O parecer foi lido da tribuna do plenário pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio.

A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representará a entidade na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta quinta-feira (23/6), na sua sede, em Brasília, com o propósito de discutir a regulamentação da política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Rita Cortez entregará ao CNJ o memorial elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho do IAB e apoiado pela Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ. O documento defende, por exemplo, a tese de que "a proposta de regulamentação específica da conciliação e da mediação deve estar alinhada a uma discussão mais ampla e profunda sobre o uso desses mecanismos".

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pleiteou, na última quinta-feira (16/6), o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário 878.694, sob a relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que trata, através de repercussão geral, da inconstitucionalidade do art.1.790 do Código Civil, que dispõe sobre o direito sucessório e dá tratamento diferenciado a cônjuges e companheiros em uniões estáveis. O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, outorgou ao presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, a prerrogativa de representar o Instituto na Suprema Corte.

 

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BARBOSA. Denis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. Tomo IV

Temos mais uma obra espetacular do Doutor Denis Borges Barbosa, (Professor do curso de Metrado da Academia de Propriedade Intelectual e Inovação do INPI; docente nos cursos de Mestrado e Doutorado do Instituto de Economia da UFRJ, lecionando Tributação da Propriedade Intelectual, Doutrina da Concorrência Privada, Direito Constitucional da Propriedade Intelectual e Patentes na PUC/RJ, UERJ, ESA/SP e FGV/SP, ou seja, uma publicação completa, totalmente didática sobre a tratamento jurídico dos vários segmentos da Propriedade Intelectual.

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Palavras-chaves: 1- Propriedade Intelectual - Direito Comparado 2 - Desenho Industrial 3 - Cultivares 4 - Segredo Industrial 5 - Transferência de Tecnologia 6 - Know how

CARNEVALE, Marcos. Crise Social e Poder Judiciário. Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 2015. 224p.

Este livro de Marcos Carnevale foi editado em comemoração aos 10 (dez) anos de criação do Conselho Nacional de Justiça. Seu autor é Mestre em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro da Universidade Candido Mendes - UCAM, na área de concentração Direito e Sociedade, além de ser advogado militante, participa da Comissão de Direito Processual Civil e é co-coordenador da Comissão de Relações Universitárias

Após, a defesa de sua tese no Instituto Universitário de Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - IUPERJ/UCAM, em que a partir do estudo da correlação entre duas variáveis: primeiramente as demandas em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, consolidadas no relatório Justiça em Números do CNJ, nos anos de 2013-2014, e o outro trabalho sobre, os movimentos sociais que eclodiram nas ruas das grandes cidades brasileiras, em junho de 2013, com profundas denúncias dos poderes públicos, sem que se manifestassem sobre o Poder Judiciário.

Fomentando uma pesquisa pioneira, que veem demostrar onde repousam as dificuldades do Poder Judiciário no cumprimento de sua função essencial, na decisão de conflitos sociais que são levados a sua apreciação, na forma de legislação, deixando antever, por outro lado, as imensas lacunas processuais para a demandas de fatos sociais novos, ou mesmo viabilizar mecanismos alternativos de agilização judicial.

Muitos são os pontos acentuado pelo autor, transportando conhecimento e preenchendo este hiato da literatura jurídica brasileira sobre o Poder Judiciário, e responde demandas e exigências históricas sobre o conhecimento endógeno.

Palavras-Chaves: 1 - Poder Judiciário - Brasil 2 - Conselho Nacional de Justiça 3 - Conflito Social - Brasil.