Parecer na indicação 068/2016 - Voto de Qualidade no CARF - Extinção
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6.064/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que Altera o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 para fins de extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RELATOR: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Published in
Pareceres 2017
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